Lêem-se os especialistas e custa a acreditar:

Cortar salários é legal?

Os trabalhadores do sector privado não podem sofrer cortes salariais: o Código do Trabalho protege-os expressamente. Com os funcionários públicos já não é assim.

Pode parecer um direito adquirido, mas não é: ao contrário do que acontece com os salários do sector privado, que não podem ser beliscados, se o Governo quiser, pode cortar os salários na Função Pública.

Na Função Pública não há disposições legais que proíbam expressamente a redução salarial. Os trabalhadores do Estado “não têm um direito formal de manter rendimentos iguais ou maiores [os do passado], pode haver um corte nominal dos salários”, explicou recentemente Tiago Duarte, professor na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, ao Negócios.

O especialista em direito administrativo e constitucional diz que, “se até agora não houve reduções salariais, é porque a questão das expectativas está de tal modo enraizada que pode parecer um direito adquirido”. Mas não é. O Estado pode determinar que “para o futuro, há uma renovação da relação contratual” e, para efeitos legais, eliminar o subsídio de férias ou de Natal ou cortar o valor nominal dos salários é igual. Se uma medida de emergência deste género chegasse a avançar, o Estado pouparia 1,3 mil milhões de euros, cerca de 0,8% do PIB.

(…)

Guilherme da Fonseca, antigo juiz do Tribunal Constitucional, foi da mesma opinião. “Tem-se entendido que se trata de um estatuto objectivo, que o legislador pode alterar”, diz ao Negócios. Para a medida não ser inconstitucional o Governo apenas precisaria de garantir que ela não viola a dignidade da pessoa humana. “Ora, uma supressão do 14º mês, por exemplo, não põe em causa mínimos de existência” e pode ser justificado pela “crise financeira”. “Acho que o Tribunal não chumbaria uma medida com esta justificação, como aliás não chumbou na década de 1980 os impostos extraordinários criados”, recorda.

Eu permito-me discordar, pelo menos em alguns aspectos formais. Para além dos funcionários públicos não poderem ser discriminados com a aplicação de normativos laborais mais desfavoráveis do que os constantes no Código do Trabalho, eu destacaria aqui o artigo 68º da  (mesmo assim má) Lei 12-A/2008:

SECÇÃO II
Remuneração base
Artigo 68.º
Tabela remuneratória única
1 – A tabela remuneratória única contém a totalidade dos níveis remuneratórios susceptíveis de ser utilizados na fixação da remuneração base dos trabalhadores que exerçam funções ao abrigo de relações jurídicas de emprego público.
2 – O número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um é fixado em portaria conjunta do Primeiro-Ministro e do membro do Governo responsável pela área das finanças.
3 – A alteração do número de níveis remuneratórios é objecto de negociação colectiva, nos termos da lei.
4 – A alteração do montante pecuniário correspondente a cada nível remuneratório é objecto de negociação colectiva anual, nos termos da lei, devendo, porém, manter-se a proporcionalidade relativa entre cada um dos níveis.

Será que isto se verificou?