Juízes penalizados decidem legalidade de corte salarial
São 408 os juízes no topo da carreira que vão perder 550 euros com decisão do Governo de reduzir vencimentos,
O Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) garante que o corte nos salários da Função Pública é ilegal e vai pedir audiências a todos os grupos parlamentares para solicitar a inconstitucionalidade da medida, caso esta seja aprovada na Assembleia da República. O sindicato admite seguir para os tribunais administrativos e Constitucional para revogar a medida, onde serão os juízes, que também sofrem cortes, a decidir. Os 408 juízes no topo da carreira perdem 550 euros mensais.O presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), António Martins, assume que os funcionários do Estado estão perante “um imposto encapotado” que não respeita a Constituição e que os funcionários poderão recorrer aos tribunais administrativos para impedir o corte nos salários, onde os juízes decidirão, apesar de também serem atingidos pela medida.
Novembro 6, 2010
Como Poucos Poderão Valer Mais Do Que Muitos
Posted by Paulo Guinote under Função Pública, Redução Salarial[26] Comments
Novembro 6, 2010 at 9:12 pm
Pela teoria do pinóquio os juízes deveriam pedir escusa dos processos…
Novembro 6, 2010 at 9:15 pm
#1,
E todos seriam julgados pelo Vital Moreira e pelo Marinho Pinto.
Novembro 6, 2010 at 9:16 pm
O STE desde a primeira hora sempre alegou a inconstitucionalidade da redução salarial.
Novembro 6, 2010 at 9:17 pm
#3,
http://www.asjp.pt/2010/10/09/corte-salarial-sindicato-do-ministerio-publico-recorre-ao-tribunal/
Novembro 6, 2010 at 9:21 pm
http://www.smmp.pt/?p=10914
Novembro 6, 2010 at 9:25 pm
“15. Os magistrados do Ministério Público estão solidários com todos os cidadãos que, de forma responsável e no respeito das normas legais e constitucionais, pretendam manifestar civicamente o seu protesto contra práticas políticas abusivas, lesivas da democracia, comprometedoras do progresso económico e social e da melhoria das condições materiais de vida dos portugueses.”
Novembro 6, 2010 at 9:30 pm
São poucos mas “valem” mto mais que nós, no mercado.
Novembro 6, 2010 at 9:34 pm
Da moção aprovada hoje não vejo nada que remeta para o recurso da via judicial.
Novembro 6, 2010 at 9:34 pm
Projecto interessante, aguardo pelos finalmentes
http://videos.tf1.fr/jt-we/le-service-civique-mis-en-place-cette-annee-6131021.html
Novembro 6, 2010 at 9:40 pm
En général pour être dessinateur de BD faut être cancre et pas taulard mais…
Acho que vou gostar da Abigaïl 🙂
http://videos.tf1.fr/jt-we/ex-taulard-reconverti-dans-les-bulles-6131035.html
Novembro 6, 2010 at 10:00 pm
#8,
Se o “elaborador” de pareceres da Fenprof diz que pode ser, que sim, que desde que estejamos vivos não é inconstitucional!!!
Novembro 6, 2010 at 10:01 pm
Ao lado do tema em tratamento: já deito flipcharts pelos olhos. Até os considero uma boa ferramenta. Mas achar que a qualidade do ensino pode mudar com os meios usados é utópico. Sem a valorização da escola, o acompanhamento familiar e o trabalho duro, nada feito. Reparem que quando digo acompanhamento familiar tal não significa que os pais tenham que ensinar os filhos. Nada disso! Apenas que destinem algum do tempo disponível para o estudo a sério.Que os responsabilizem e lhes distribuam tarefas.
Novembro 6, 2010 at 10:04 pm
É desta que o PS e o PSD se deixam de fitas e fazem a revisão constitucional mais rápida de sempre, para “legalizar” o corte dos salários.
Novembro 6, 2010 at 10:12 pm
#0
Ainda vai ser por iniciativa do governo a verificação da inconstitucionalidade da medida. O TC calaria todos e arrumava o assunto.
Novembro 6, 2010 at 10:16 pm
#13
A acontecer seria vergonhoso. Seria o mesmo que decretar, de facto, a suspensão da Democracia.
Seria motivo para os Portugueses saírem todos para a rua!
Novembro 6, 2010 at 10:22 pm
A lei é maioritariamente feita para proteger a propriedade, não os direitos cívicos. Os juízes são os moços que tinham assim uma média mais baixinha e não dava para serem advogados.
Novembro 6, 2010 at 10:53 pm
#16
“A lei é maioritariamente feita para proteger a propriedade, não os direitos cívicos.”
A parte das médias não sei, mas esta aqui é uma grande verdade.
E mesmo quando se ocupa dos direitos individuais, a lei prefere consagrar os direitos abstractos (a liberdade, a segurança, a igualdade, etc.) do que garantir os direitos concretos das pessoas.
A lei?… Seria melhor dizer aqueles que fazem e aplicam a lei. Que nunca deixaram de ser os mesmos de sempre.
Novembro 7, 2010 at 12:18 am
#16, 17
Há aqui gente que vai abrindo a pestana…
A lei é a caneta. E como se sabe pode escrever linhas bem tortuosas.
Mas interessa mais a mão que a governa, a razão política. A Política.
Novembro 7, 2010 at 12:42 am
O Sindicato dos Magistrados do MP reagiu no imediato dizendo que a medida era inconstituciobal e que iriam recorrer à via judicial.
Novembro 7, 2010 at 12:43 am
Desta vez os umbigistas não estão sozinhos
🙂
Novembro 7, 2010 at 12:54 am
#16
“A lei é maioritariamente feita para proteger a propriedade, não os direitos cívicos. Os juízes são os moços que tinham assim uma média mais baixinha e não dava para serem advogados.”
Não vejo como possamos dissociar o vencimento resultante do trabalho ou de pensões da propriedade.
Quanto às médias dos juízes está a ser injusto. Convém não esquecer que parte significativa dos advogados portugueses é licenciada pelas Universidades Independentes deste país. Obviamente que os juízes são como os outros uns serão inteligentes outros Lurdes Rodrigues ou Valter Lemos, mas não qualquer “loura” para o CEJ.
#17
E mesmo quando se ocupa dos direitos individuais, a lei prefere consagrar os direitos abstractos (a liberdade, a segurança, a igualdade, etc.) do que garantir os direitos concretos das pessoas.”
Os direitos “concretos” são expressos em leis específicas, a Constituição enumera essencialmente direitos “abstractos”, ou melhor, princípios. São precisamente princípios que estão aqui em causa, em termos de constitucionalidade, porque os direitos “concretos” previstos nas leis, a lei do orçamento pode revogar. Estão fundamentalmente em causa, o princípio da segurança jurídica (o Estado, ou o Governo em seu nome, vir dizer que não vai cumprir, unilateralmente; o contrato de trabalho que mantém com os seus empregados) e princípio da proporcionalidade (não há uma percentagem única de reduções salariais, há várias e até há quem fique fora da redução). Como se isto não bastasse há ainda a obrigatoriedade, imposta pela Constituição, de em matérias laborais (como esta é) terem de ser ouvidos os sindicatos.
Julgo que ninguém minimamente honesto tem dúvidas da inconstitucionalidade destas medidas (talvez por isso os partidos estejam tão caladinhos). Se a decisão vai ser essa ou os interesses mafiosos vão imperar na deliberação dos ocupantes do Palácio Ratton, essa é toda uma peça com argumento ainda por escrever.
Novembro 7, 2010 at 10:04 am
Mas há ainda quem acredite que vivemos num estado de direito democrático?
A hipótese da inconstitucionalidade é por si só matéria para acelerar a alteração à coisa, a constituição, aliás, o circo está montado por detrás do outro que foi a aprovação do orçamento.
A primeira reacção dos juízes não foi de inconstitucionalidade, foi de que eram um órgão de soberania e, portanto, o governo não está autorizado a retirar-lhe direitos, mas só a assembleia e é por aí que irão. Mais: disseram que os cortes que o governo lhes apresenta são medida de retaliação pelas investigações judiciais a que o PS foi sujeito.
Acreditam que vivamos num estado de direito democrático?
Constituição portuguesa? Também expressa os órgão constituinte do estado e seus deveres e, no entanto, quem aprova, neste momento, o orçamento não é a assembleia, é um órgão económico-financeiro instalado algures na europa.
Esses mesmos instalados algures na europa que vão a banhos com Barroso, sabem que a constituição portuguesa tal como a grega, a irlandesa, e algumas outras são contos de fadas para os seus povos se entreterem ao serão, porque nesse países será feito o que eles, a soldo de outros, quiserem que se faça e tudo passará, tudo tem passado. Até quando?
Novembro 7, 2010 at 10:17 am
Ainda vou ter que fazer prova de vida… 😆
Novembro 7, 2010 at 11:54 am
Apache
Estais a ser tótó.
Novembro 7, 2010 at 11:54 am
Mas tendes direito a sê-lo.
Novembro 7, 2010 at 12:46 pm
#22
“no entanto, quem aprova, neste momento, o orçamento não é a assembleia, é um órgão económico-financeiro instalado algures na Europa”
Isto é factualmente falso. É aquilo em que os políticos lusos querem que acreditemos para justificar o facto de serem paus-mandados.
#24 e #25
Em tempo, convenço-me de que esse direito me assiste.
😆