De algo que espero útil numa perspectiva de defesa dos direitos dos cidadãos perante os atropelos de um poder político que não pode evocar o interesse nacional para fundamentar o desrespeito pela lei fundamental do país e pelas leis que regulam as relações laborais, nomeadamente dos trabalhadores que exercem funções públicas, com o seu empregador Estado, que deveria ser modelar neste aspecto.
Ora, nos termos da alínea d) do art. 89º do citado RCTFP – moldado em larguíssima medida no Código de Trabalho aprovado pela Lei nº 99/2003 de 27/8, e na respectiva “Regulamentação”, por seu turno aprovada pela Lei nº 35/2004 de 29/7 – e aliás em consonância com o disposto no art. 122º al. d) do citado Código de Trabalho de 2003 e agora no art. 129º nº1, al. d) do mesmo Código, com a versão e a redacção introduzidas pela Lei 7/2009, de 12/2 – está expressamente estipulado que “é proibido à entidade empregadora pública (…) baixar a remuneração do trabalhador, excepto nos casos especialmente previstos neste Código”, sendo certo que em parte alguma do mesmo se prevê a hipótese de abaixamento unilateral e generalizado das remunerações dos trabalhadores da Administração Pública sujeitos ao regime do RCTFP, ainda que sob a invocação do alegado “interesse público” ou da invocada “necessidade excepcional” de compressão de custos. Tal como hipótese similar em parte alguma do Código do Trabalho é ali prevista para os trabalhadores cujas relações de trabalho se encontram sujeitas ao respectivo regime.
Novembro 3, 2010 at 7:59 pm
Novembro 3, 2010 at 8:01 pm
Siga que já se faz tarde…
Novembro 3, 2010 at 8:03 pm
Já roubei para o feicebuque. Há muitos funcionários públicos que não são profs e que não conhecem o Umbigo.
Povo manso, de onde nos vem a mansidão?
Novembro 3, 2010 at 8:04 pm
Novembro 3, 2010 at 8:09 pm
Este aperitivo sabe mesmo bem depois da indigestão das intercalares.
Novembro 3, 2010 at 8:10 pm
Pois: que é ilegal é, mas isso não nos vai valer de nada. Não estamos a lidar com gente séria, mas com alguém que desde que chegou ao poder tem passado por cima de todos os obstáculos, não olha a meios para atingir os fins, mesmo que para isso tenha que cometer ilegalidades, que corta a direito e vai continuar a cortar. E ainda se vai fazer passar por corajoso, por vítima e por aí fora…
Novembro 3, 2010 at 8:11 pm
#6,
Talvez…………..
Novembro 3, 2010 at 8:12 pm
Já está no Sol:
http://sol.sapo.pt/inicio/Sociedade/Interior.aspx?content_id=3597
Novembro 3, 2010 at 8:14 pm
O NIB é o mesmo, Paulo?
Novembro 3, 2010 at 8:21 pm
Hoje os sindicóides vão ficar chateados por não se terem lembrado disso. Só se lembram de desfiles pela avenida, aos sábados.
Este parecer vai-nos fazer mexer, ai se vai, e não é pelas avenidas.
Novembro 3, 2010 at 8:21 pm
http://bulimunda.wordpress.com/2010/11/03/theme-de-robert-vivre-pour-vivre-francis-lay-outros-tempos/
Novembro 3, 2010 at 8:21 pm
Vá toca a divulgar!
Parecer diz que redução de salários é inconstitucional
3 de Novembro, 2010Por Margarida Davim
A redução de salários dos trabalhadores da Administração Pública viola artigos da Constituição, do Código de Trabalho e da lei 12/A de 2008. As conclusões são de um parecer de Garcia Pereira, pedido por um grupo de professores, liderado pelo bloguista Paulo Guinote.
«Perante isto, qualquer trabalhador da Função Pública pode impugnar em tribunal a sua redução salarial», afirmou ao SOL Paulo Guinote, que recebeu esta quarta-feira as notas preliminares do parecer jurídico, que afirma de forma clara que «o Estado não pode reduzir vencimentos de forma unilateral».
Guinote – que promete divulgar o parecer no blogue A Educação do Meu Umbigo, durante esta quinta-feira – assegura que «há jurisprudência do Tribunal Constitucional» que apoia a teoria defendida no parecer pelo advogado Garcia Pereira.
Segundo as notas preliminares do parecer, o Código de Trabalho determina que « é proibido à entidade empregadora pública (.) baixar a remuneração do trabalhador, excepto nos casos especialmente previstos neste Código , sendo certo que em parte alguma do mesmo se prevê a hipótese de abaixamento unilateral e generalizado das remunerações dos trabalhadores da Administração Pública».
Garcia Pereira escreve mesmo que o Governo não poderá invocar «interesse público» ou «necessidade especial de compressão de custos», já que essas não são razões previstas no Código de Trabalho para um corte salarial.
Apesar de o pedido de parecer ter sido feito por um grupo de professores, Paulo Guinote sublinha que não se trata «de uma questão corporativa, mas sim de Estado de Direito», pelo que as perguntas feitas «não dizem respeito apenas aos docentes».
Guinote explica que o trabalho de Garcia Pereira será pago com o remanescente de um fundo recolhido há meses, quando o mesmo grupo de professores contactou o jurista no sentido de perceber a legalidade de alguns pontos do Estatuto da Carreira Docente e da Avaliação do Desempenho propostos por Maria de Lurdes Rodrigues.
«Não foi preciso fazer nova recolha de fundos, porque ainda havia algum dinheiro aberto na conta que foi aberta por essa altura», comenta o professor.
http://sol.sapo.pt/inicio/Sociedade/Interior.aspx?content_id=3597
Novembro 3, 2010 at 8:22 pm
#9,
Felizmente, não é necessário. Ainda funcionamos em superavit.
É o que faz guardar para alguma eventualidade.
Novembro 3, 2010 at 8:24 pm
Lembrem-se:
Nós não temos obrigação de pagar o desvario!
Salários da função pública pagam 24% da redução do défice
29 Outubro 2010 | 00:01
Catarina Almeida Pereira – catarinapereira@negocios.pt
Cortes salariais, novo congelamento de progressões e menos apoios na saúde, que fica mais cara. Funcionários públicos são afectados em toda a linha.
Se a proposta de Orçamento do Estado for aprovada, 2011 ficará para a História como o ano em que o maior empregador do País avançou, pela primeira vez, para cortes salariais efectivos, que se pretende que sejam permanentes.
A redução dos vencimentos, subsídios e complementos; a proibição das promoções e progressões; o congelamento de admissões; e a redução de contratados são as principais medidas de um pacote desenhado para poupar o equivalente a 0,8% do PIB. Ou seja, quase um quarto do objectivo global de redução estrutural do défice em 2011.
Saiba todas as medidas que afectam os funcionários públicos.
http://www.jornaldenegocios.pt/home.php?template=SHOWNEWS_V2&id=451163
Novembro 3, 2010 at 8:25 pm
Ok, Paulo. Obrigada.
Somos poupadinhos. 😉
Novembro 3, 2010 at 8:25 pm
Paulo
Estou curioso como vão os “nossos” representantes, aqueles que marcam greves e manifs, reagir….
Novembro 3, 2010 at 8:26 pm
Redução dos salários apanha 115 mil professores
2010-10-30
Lucília Tiago
Os cortes salariais vão afectar 80% dos professores do ensino pré-escolar, básico e secundário, o que equivale a cerca de 115 mil docentes.
Este dado consta de um documento do Ministério das Finanças, a que o JN teve acesso e mostra ainda que todos os juízes e magistrados, diplomatas, chefias do fisco, professores universitários, médicos e dirigentes verão o salário baixar a partir de Janeiro, o que evidencia que nestas carreiras não há remunerações ilíquidas inferiores a 1500 euros. Já entre os cerca de 30 mil enfermeiros que trabalham no Estado, apenas um terço será afectado pela medida.
Os cortes salariais previstos, que oscilam entre 3,5 e 10%, vão abranger cerca de metade (48%) dos 700 mil funcionários e titulares de cargos na administração central e local. O impacto desta medida de contenção é, todavia, maior na administração central e menos relevante nas autarquias, abrangendo 54% e 18% dos efectivos, respectivamente.
Mas há determinadas carreiras onde o corte abrangerá a totalidade dos trabalhadores. Estão nessa situação 3400 magistrados; 5887 dirigentes; 354 diplomatas; 21 mil médicos e 21500 professores do ensino universitário e politécnico. Já entre os enfermeiros, militares da GNR e agentes da PSP serão afectados pelos cortes entre 30 e 40% dos efectivos. A redução salarial vai ainda chegar a cerca de 10% a 20% dos guardas prisionais, bombeiros, assistentes técnicos e polícias municipais que, no seu conjunto, representam cerca de 1,5% dos funcionários públicos.
http://jn.sapo.pt/PaginaInicial/Economia/Interior.aspx?content_id=1698681
Novembro 3, 2010 at 8:26 pm
E muito menos poderá ter as consequências que o ministro errata já preconizou, isto é, servir de vencimento base para efeitos de reforma… digo eu que não sou jurista
Novembro 3, 2010 at 8:28 pm
#16:
Está na altura de movimentos independentes de professores bem representados em blogs e de os sindicatos se juntarem todos na mesma nau…
Novembro 3, 2010 at 8:29 pm
#18,
Acho que muita gente não percebeu que a perda é definitiva, não é “excepcional”.
Não é um retrocesso temporário.
É para sempre.
Em 2012 quaisquer reajustamentos salariais seriam sobre o “novo” valor… com todas essas consequências e não só…
Novembro 3, 2010 at 8:30 pm
Mais:
Sejam burros que nem portas e ponham-se outra vez com discurso pseudo anti-sindical!
ISSO JÁ NÃO INTERESSA PARA NADA!
O JOGO AGORA É OUTRO E ESTÁ DO NOSSO LADO!
MAS VOCÊS NÃO ESTÃO FARTOS DE SEREM COMIDOS PELO JOSÉ SÓCRATES?
Novembro 3, 2010 at 8:30 pm
“O NIB é o mesmo, Paulo?”
Os NIBs mantêm-se. Não estou tão certo é de que os bancos ainda lá tenham dinheiro “verdadeiro”.
http://www.rawstory.com/rs/2010/11/federal-reserve-print-billions-dollars-massive-shadow-stimulus/
“The Federal Reserve’s policy-setting panel began a crucial two-day meeting Tuesday, poised to cast aside its long-held reluctance to micro-manage the economy in a bid to avoid a lost decade of growth.
The central bank’s open market committee (FOMC) is expected to approve massive stimulus spending not seen since the depths of the economic crisis.
At the conclusion of the meeting Wednesday, the Fed is expected to announce it will resume the large-scale purchase of long-term US bonds — essentially printing billions of dollars — in the hope of boosting a weak recovery.
While the Fed took similar measures during the crisis, it is unprecedented when the economy is not teetering on the edge of collapse, raising protests from some Fed members who fear it is unnecessary and will fuel long-term inflation.”
Novembro 3, 2010 at 8:34 pm
#19
Para já vou à manif de sábado!
Também vais?
Sempre podemos beber uma bejeca no fim!
Novembro 3, 2010 at 8:36 pm
Para bom entendedor meia palavra basta…e não se esqueçam querem-nos roubar 10% do ordenado para todo o sempre!
Salários no privado aumentam 2,4% para 1,2 milhões de trabalhadores
Ontem
Pedro Araújo
Enquanto se discutem os cortes salariais na Função Pública, 1,2 milhões de trabalhadores do privado estão a ter aumentos nominais médios de 2,4%, chegando mesmo a 4,5%. Patrões não podem fazer cortes, mas apelam à contenção em nome da competitividade.
(…)
http://jn.sapo.pt/PaginaInicial/Economia/Interior.aspx?content_id=1700531
Novembro 3, 2010 at 8:40 pm
#20
Penso que a larga maioria ainda não percebeu mesmo. Muita malta anda completamente a leste…é só por algum tempo…
Novembro 3, 2010 at 8:40 pm
#23:
Eu explico o que diz dizer:
Não é precisar esfregar o Parecer do Exmo. Dr. Garcia Pereira na cara dos sindicatos!
É altura dos independentes e não vendidos mostrarem a grandeza que sempre tiveram…
Novembro 3, 2010 at 8:42 pm
Já mandei este post (com o link) a todos os meus contactos.
Façam o mesmo.
Novembro 3, 2010 at 8:46 pm
A luta da força da razão e do direito contra a razão da força (ainda que do Estado) nunca será fácil – mas temos que a levar avante.
Novembro 3, 2010 at 9:48 pm
# 20 Paulo,
Exacto!
Isto não é uma simples baixa temporária, nem um empréstimo como na altura dos certificados de aforro. É para ficar como base, enquanto as reformas são roubadas mas os vencimentos do privado sobem, os bancos têm receitas diárias de milhões, as flores do gabinete do nosso 1ª continuam a florir, as fundações continuam a ter vogais com vencimentos de 12.500€ e presenças nas reuniões pagas a 400€ ou 500€, os boys e amigos a estarem cada vez mais envolvidos em fraudes que lhes enchem as contas e gastam o dinheiro dos nossos impostos, e mais boys amigos e conpadres auferem reformas em cima de reformas, por estarem uns dias ou uns anos num qualquer lugar dourado, a peso de ouro, e etc etc etc, pagando nós todos os desvarios deste governo que não respeita o povo.
Novembro 3, 2010 at 9:55 pm
Ganhemos ou não, o importante é que fique claro que estão a cometer ilegalidades contra milhares de funcionários do Estado!
E que pensem duas vezes qdo vierem afirmar que as medidas ainda não chegam!
Na notícia do SOL há, apenas, uma imprecisão: o outro Parecer não foi pedido há meses, mas há 2 anos.
Novembro 3, 2010 at 9:58 pm
Até sei o que vão alegar: que todos os países estão a tomar as mesmas medidas.
O que julgo é que, nesses países, os cortes não são essencialmente nos ordenados d F.P.
Por aqui, temos um PM que acha que o “TGV não pode parar, porque perderíamos uma rara oportunidade de ligar Lisboa a Madrid”!!!
Rara oportunidade será a última hipótese de recebermos mais dinheiro emprestado??
Novembro 3, 2010 at 10:03 pm
Sempre que uma medida viole o Estado de Direito temos o dever e a obrigação de pugnar pelo cumprimento da Lei.
Não podem existir medidas que violem a Lei. Sinto imensa alegria por ainda existirem pessoas que se levantam frente ao marasmo geral.
Novembro 4, 2010 at 12:33 am
Paulo, quando te dá jeito aplica-se-te o Regime de Contrato; quando dá jeito, já queres ser nomeado, quadros, etc.
Novembro 4, 2010 at 12:37 am
Julgo lembrar-me de um recente governo aprovar alterações ao Código de Trabalho.
Novembro 4, 2010 at 12:38 am
#33,
Quero ser nomeado?
Há por aí qualquer coisa que me falha…