Quarta-feira, 3 de Novembro, 2010


Morrissey, Irish Blood, English Heart

Embora com quase um mês de atraso e desta vez com uma cruzinha para enviar aos sindicatos:

A mim sempre me pareceu claro que as progressões continuavam até 31 de Dezembro de 2010, mas como há gente mais inteligente…

Carlos Moreno: “As parcerias público-privadas não são recomendáveis”

Esta forma de o Estado lançar projectos está mais cara, menos competitiva e com maiores riscos para quem dá a concessão. Carlos Moreno falou com o PÚBLICO na passada quinta-feira, dia em que lançou no Porto o livro Como o Estado Gasta o Nosso Dinheiro, da Caderno, que já vendeu 25 mil exemplares.

Presidente da Mota-Engil arguido

António Mota, presidente do grupo Mota-Engil, está a ser ouvido no Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) pela equipa de investigação da Operação Furacão, tendo sido constituído arguido por indícios da prática de crimes de fraude fiscal agravada e branqueamento de capitais, soube o SOL.

António Mota, que preside ao grupo Mota-Engil – no qual Jorge Coelho, o ex-ministro socialista das Obras Públicas, é CEO – está sob investigação num caso relacionado com a Operação Furacão, que detectou, em buscas efectuadas em 2005 a quatro bancos (BPN, Finibanco, BES e BCP), um esquema de fuga ao fisco e branqueamento de capitais.

Podem os Trabalhadores da Administração Pública, à luz da legislação em vigor, mantendo a categoria, conteúdo funcional e índice remuneratório oficial, ver reduzida, por acto unilateral da Administração ou mesmo por acto legislativo, a sua remuneração?

De algo que espero útil numa perspectiva de defesa dos direitos dos cidadãos perante os atropelos de um poder político que não pode evocar o interesse nacional para fundamentar o desrespeito pela lei fundamental do país e pelas leis que regulam as relações laborais, nomeadamente dos trabalhadores que exercem funções públicas, com o seu empregador Estado, que deveria ser modelar neste aspecto.

Ora, nos termos da alínea d) do art. 89º do citado RCTFP – moldado em larguíssima medida no Código de Trabalho aprovado pela Lei nº 99/2003 de 27/8, e na respectiva “Regulamentação”, por seu turno aprovada pela Lei nº 35/2004 de 29/7 – e aliás em consonância com o disposto no art. 122º al. d) do citado Código de Trabalho de 2003 e agora no art. 129º nº1, al. d) do mesmo Código, com a versão e a redacção introduzidas pela Lei 7/2009, de 12/2 – está expressamente estipulado que “é proibido à entidade empregadora pública (…) baixar a remuneração do trabalhador, excepto nos casos especialmente previstos neste Código”, sendo certo que em parte alguma do mesmo se prevê a hipótese de abaixamento unilateral e generalizado das remunerações dos trabalhadores da Administração Pública sujeitos ao regime do RCTFP, ainda que sob a invocação do alegado “interesse público” ou da invocada “necessidade excepcional” de compressão de custos. Tal como hipótese similar em parte alguma do Código do Trabalho é ali prevista para os trabalhadores cujas relações de trabalho se encontram sujeitas ao respectivo regime.

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