Acabo de tomar conhecimento da situação de uma colega que está na situação prevista no nº 2 do artigo 7º do 75/2010. Completa três anos no 151 em Dezembro e teve Bom na avaliação do desempenho anterior:

2 — Excepcionam-se do disposto no número anterior:
a) Os docentes que, à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, se encontram abrangidos pelo regime transitório constante dos n.os 1, 2, 5 e 6 do artigo 10.º do Decreto -Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro, os quais completam o tempo de serviço docente para efeitos de progressão na carreira e avaliação do desempenho aí exigido, findo o qual transitam para a nova estrutura de carreira nos seguintes
escalões:
i) 1.º escalão para os docentes abrangidos pelos n.os 1 e 2 do artigo 10.º do Decreto -Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro;

A colega está na situação prevista no nº 2 do 15/2007:

2—Os docentes que à data da entrada em vigor do presente decreto-lei se encontram posicionados no 3.o escalão mantêm-se na estrutura e escala indiciária aprovada pelo Decreto-Lei n.o 312/99, de 10 de Agosto, até perfazerem três anos de permanência no escalão para efeitos de progressão, com avaliação do desempenho mínima de Bom, após o que transitam para o 1.o escalão da nova categoria de professor.

Como se pode ler, a avaliação está no singular. não está no plural. Aqui não se exigem dois ciclos de avaliação. Acresce a isto que no artigo 12º do 75/2010 se determina:

Fim de período de transição
1 — O período de transição previsto no n.º 2 do artigo 10.º do Decreto -Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro, termina no dia 31 de Dezembro de 2010, após o qual os docentes ainda abrangidos directamente por essa norma ou que se encontrem igualmente a vencer pelo índice 151 em virtude do regime que decorre do artigo 14.º do mesmo diploma, transitam ao 1.º escalão da carreira, índice 167.

Portanto, não entendo muito bem quem se anda a esquivar a permitir que colegas que cumpriram a ADD e completaram os três anos de tempo de serviço, estando isso dentro do prazo determinado (31 de Dezembro de 2010), acedam ao índice 167. Há poucas explicações para tal miopia ou mesquinhez. Uma é a dita mesquinhez, outra o medo de uma qualquer DRE. Para além destas só mesmo do foro patológico.

Já agora… esta data-limite nem me parece casual. Afinal, há muito que o dia 1 de Janeiro de 2011 estava previsto para…