Eliminei os elementos identificativos mais óbvios, deixando apenas o suficiente para que se perceba que não é um apócrifo.

Eu começaria por assinalar um ligeiro – e sei que anedótico – problema semântico: o «a partir do ano escolar de 2010/2011» não explicita que seja inclusivé. Eu sei que remete para a legislação, mas como ela é muito contraditória, com leituras sobrepostas. MAs não é neste caso que se aplica o princípio da norma mais favorável, constante, por exemplo, no artigo 3º do Código do Trabalho, que já existia de forma bem explícita no artigo 4º do livro I do Código de 2003.

E parece-me, como leigo, que também pode estar em causa, quando comparadas as situações diversas existentes pelo país nesta matéria (e igualmente quanto à apreciação intercalar e reposicionamento dos docentes, ex-titulares ou não, dos índices 245 e 299), o disposto no artigo 23º da subsecção III do actual Código do Trabalho.

Artigo 23.º – Conceitos em matéria de igualdade e não discriminação

1 – Para efeitos do presente Código, considera-se:
a) Discriminação directa, sempre que, em razão de um factor de discriminação, uma pessoa seja sujeita a tratamento menos favorável do que aquele que é, tenha sido ou venha a ser dado a outra pessoa em situação comparável;
b) Discriminação indirecta, sempre que uma disposição, critério ou prática aparentemente neutro seja susceptível de colocar uma pessoa, por motivo de um factor de discriminação, numa posição de desvantagem comparativamente com outras, a não ser que essa disposição, critério ou prática seja objectivamente justificado por um fim legítimo e que os meios para o alcançar sejam adequados e necessários;

Penso ainda ser de senso comum que isto não pode ser resolvido com portarias e despachos que limitam direitos laborais de forma retroactiva.

Não quero de modo algum direccionar ou condicionar a acção jurídica seja de quem for, mas se calhar era uma ideia interessante explorar isto em vez de alegadamente processar Isabel Alçada por promessas não explícitas no acordo.

Mas eu sei que a vasta equipa jurídica dos sindicatos sabe isto…

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