Pois, a retroactividade das leis que atentam direitos adquiridos só é inconstitucional quando…

Proibição de acumular pensão com salário só se aplica para o futuro

De acordo com as explicações dadas ao início da tarde pelo Ministro das Finanças, a norma que proíbe a acumulação de salários com pensões suportados pelo Estado só se aplicará às situações futuras.

Ontem à noite, o Ministério das Finanças tinha garantido que a proibição iria abranger todos os que estivessem a acumular salários e pensões. Mas hoje, e depois de uma análise “legal e de carácter constitucional”, o Governo acabou por recuar na aplicação retroactiva da norma.