Terça-feira, 22 de Junho, 2010


Interpol, Say Hello to the Angels

Concurso extraordinário para docentes contratados depende do Ministério das Finanças – Secretário de Estado

Lisboa, 22 jun (Lusa) — O concurso extraordinário de 2011 para a entrada nos “mapas de pessoal” de professores contratados está dependente de autorização do Ministério das Finanças, disse hoje o secretário de Estado Adjunto e da Educação, Alexandre Ventura.

… o secretário de Estado Ventura se tenha precipitado. Quiçá mesmo eu… talvez. Avisa-me quem tem formação jurídica para pesquisar na lei 12-A a expressão “lei especial”. Tentem…

Mas é apenas um talvez… Amanhã explorarei.

Porque a aprovação do novo ECD, sem conteúdo substantivo perante a lei 12-A, está directamente relacionado com a megalomania concentracionária das unidades de gestão para a Educação.

Eu vou resumir, porque nem estou para demonstrar, a coisa que nos espera a partir de 1 de Setembro ou 1 de Janeiro:

  • A Direcção toda-poderosa de um Mega-Agrupamento terá, anualmente, o poder de distribuir o serviço por mapas de pessoal e afastar quem bem entender de uma escola e fazer circular o pessoal que bem entender por entre as escolas do agrupamento. No limite, ou antes dele, pode afastar do mega-agrupamento quem achar por bem.
  • Num futuro não muito distante, as unidades de gestão concentradas disporão de um orçamento próprio que irão gerir conforme entendam, podendo travar ou suspender progressões na carreira, que nem com classificações de mérito serão automáticas, caso não exista, ou se alegue não existir, verba para tal.

(não esquecer por aqui o papel das autarquias na gestão do pessoal não docente e da Parque Escolar na rentabilização dos espaços e edifícios)

  • Em termos quotidianos, por interesse da própria Direcção para a sua avaliação e para obtenção de favores da tutela, a pressão para apresentar resultados irá sobrepor-se a qualquer critério de qualidade pedagógica no que será apresentado como a saudável concorrência no sector da Educação.
  • A liberdade de escolha dos alunos pelas escolas surgirá a par da chamada liberdade de escolha das escolas pelas famílias, agravando clivagens no sistema educativo e, nos mega-agrupamentos, conduzindo a possíveis especializações funcionais de cada escola.

Há mais, mas fico por aqui para nao vos causar pesadelos…

Já se pode dizer, sem receio de falhar, que há encornado(re)s?

Lei da função pública vai sobrepôr-se ao Estatuto da Carreira Docente

O Governo garantiu hoje que o Estatuto da Carreira Docente (ECD) a publicar em Diário da República será a versão acordada com os sindicatos, mas sublinha que a lei da administração pública sobrepõe-se àquele diploma.

Durante uma audição na Comissão de Educação e Ciência na Assembleia da República, o secretário de Estado Adjunto e da Educação, numa das suas intervenções, referiu-se a «mapas de pessoal» e não a «quadros de escola», como prevê actualmente o ECD.

«O que vai ser publicado previsivelmente amanhã [quarta-feira] é um decreto-lei. A Lei 12-A [regime de vínculos, carreiras e remunerações dos funcionários públicos], na hierarquia das leis, naturalmente sobrepõe-se a qualquer lei que define ou regulamente carreiras especiais», afirmou Alexandre Ventura aos jornalistas, no final da audição.

Depois, o secretário de Estado lembrou que o ECD «tem referência não apenas a quadros de escola», mas também a «outra terminologia» relacionada com os docentes.

No entanto, acrescentou, a Lei 12-A tem num dos seus artigos «uma referência clara e explícita» sobre a sobreposição.

«A Lei 12-A tem no seu artigo 86.º uma referência clara e explícita de que se sobrepõe a toda e qualquer regulamentação que defina o funcionamento de carreiras especiais», afirmou Alexandre Ventura.

Artigo 45.º
Posições remuneratórias

1 – A cada categoria das carreiras corresponde um número variável de posições remuneratórias.
2 – À categoria da carreira unicategorial corresponde um número mínimo de oito posições remuneratórias.
3 – Nas carreiras pluricategoriais, o número de posições remuneratórias de cada categoria obedece às seguintes regras:
a) À categoria inferior corresponde um número mínimo de oito posições remuneratórias;
(…)

Artigo 46.º
Alteração do posicionamento remuneratório: Opção gestionária

1 – Tendo em consideração as verbas orçamentais destinadas a suportar o tipo de encargos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º, o dirigente máximo do órgão ou serviço decide, nos termos dos n.os 3 e 4 do mesmo artigo, se, e em que medida, este se propõe suportar encargos decorrentes de alterações do posicionamento remuneratório na categoria dos trabalhadores do órgão ou serviço.
2 – A decisão referida no número anterior fixa, fundamentadamente, o montante máximo, com as desagregações necessárias, dos encargos que o órgão ou serviço se propõe suportar, bem como o universo das carreiras e categorias onde as alterações do posicionamento remuneratório na categoria podem ter lugar.
3 – O universo referido no número anterior pode ainda ser desagregado, quando assim o entenda o dirigente máximo, em função:
a) Da atribuição, competência ou actividade que os trabalhadores integrados em determinada carreira ou titulares de determinada categoria devam cumprir ou executar;
b) Da área de formação académica ou profissional dos trabalhadores integrados em determinada carreira ou titulares de determinada categoria, quando tal área de formação tenha sido utilizada na caracterização dos postos de trabalho contidos nos mapas de pessoal.
4 – Para os efeitos do disposto nos números anteriores, as alterações podem não ter lugar em todas as carreiras, ou em todas as categorias de uma mesma carreira ou ainda relativamente a todos os trabalhadores integrados em determinada carreira ou titulares de determinada categoria.
5 – A decisão é tornada pública por afixação no órgão ou serviço e inserção em página electrónica.

Artigo 47.º
Alteração do posicionamento remuneratório: Regra

1 – Preenchem os universos definidos nos termos do artigo anterior os trabalhadores do órgão ou serviço, onde quer que se encontrem em exercício de funções, que, na falta de lei especial em contrário, tenham obtido, nas últimas avaliações do seu desempenho referido às funções exercidas durante o posicionamento remuneratório em que se encontram:
a) Duas menções máximas, consecutivas;
b) Três menções imediatamente inferiores às máximas, consecutivas; ou c) Cinco menções imediatamente inferiores às referidas na alínea anterior, desde que consubstanciem desempenho positivo, consecutivas.
2 – Determinados os trabalhadores que preenchem cada um dos universos definidos, são ordenados, dentro de cada universo, por ordem decrescente da classificação quantitativa obtida na última avaliação do seu desempenho.
3 – Em face da ordenação referida no número anterior o montante máximo dos encargos fixado por cada universo, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo anterior, é distribuído, pela ordem mencionada, por forma que cada trabalhador altere o seu posicionamento na categoria para a posição remuneratória imediatamente seguinte àquela em que se encontra.
4 – Não há lugar a alteração do posicionamento remuneratório quando, não obstante reunidos os requisitos previstos no n.º 1, o montante máximo dos encargos fixado para o universo em causa se tenha previsivelmente esgotado, no quadro da execução orçamental em curso, com a alteração relativa a trabalhador ordenado superiormente.

Artigo 4.º
Planificação da actividade e dos recursos

1 – Tendo em consideração a missão, as atribuições, a estratégia, os objectivos superiormente fixados, as competências das unidades orgânicas e os recursos financeiros disponíveis, os órgãos e serviços planeiam, aquando da preparação da proposta de orçamento, as actividades, de natureza permanente ou temporária, a desenvolver durante a sua execução, as eventuais alterações a introduzir nas
unidades orgânicas flexíveis, bem como o respectivo mapa de pessoal.
2 – Os elementos referidos no número anterior acompanham a respectiva proposta de orçamento.

Artigo 5.º
Mapas de pessoal

1 – Os mapas de pessoal contêm a indicação do número de postos de trabalho de que o órgão ou serviço carece para o desenvolvimento das respectivas actividades, caracterizados em função:
a) Da atribuição, competência ou actividade que o seu ocupante se destina a cumprir ou a executar;
b) Do cargo ou da carreira e categoria que lhes correspondam;
c) Dentro de cada carreira e, ou, categoria, quando imprescindível, da área de formação académica ou profissional de que o seu ocupante deva ser titular.

2 – Nos órgãos e serviços desconcentrados, os mapas de pessoal são desdobrados em tantos mapas quantas as unidades orgânicas desconcentradas.
3 – Os mapas de pessoal são aprovados, mantidos ou alterados pela entidade competente para a aprovação da proposta de orçamento e tornados públicos por afixação no órgão ou serviço e inserção em página electrónica, assim devendo permanecer.
4 – A alteração dos mapas de pessoal que implique redução de postos de trabalho fundamenta-se em reorganização do órgão ou serviço nos termos legalmente previstos.

Artigo 6.º
Gestão dos recursos humanos em função dos mapas de pessoal

1 – Face aos mapas de pessoal, o órgão ou serviço verifica se se encontram em funções trabalhadores em número suficiente, insuficiente ou excessivo.
2 – Sendo insuficiente o número de trabalhadores em funções, o órgão ou serviço, sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.º 1 e nos n.os 3 e 4 do artigo seguinte, pode promover o recrutamento dos necessários à ocupação dos postos de trabalho em causa.

(continua…)

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