Will Smith, Men in Black

MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA EDUCAÇÃO
Portaria n.o 127-A/2007 de 25 de Janeiro

MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA EDUCAÇÃO
Despacho n.º 14759/2008

… se espreitarem o Ad Duo a explicação fica mais completa:

Concurso 2010 – Maioria das Sentenças de 1.ª instância favoráveis ao ME

«Há crianças de seis anos que têm de se levantar às 06:30»

Federação Regional das Associações de Pais de Viseu apelou ao Ministério da Educação para que suspenda o encerramento de escolas.

Está a desaparecer o “chilrear” das crianças nas aldeias.

Só nos últimos quatro anos encerraram 2.500 escolas básicas em todo o país, contribuindo para um acelerar da desertificação do interior de Portugal.

Escola mais inovadora do país vai ser encerrada

EB 1 de Várzea de Abrunhais ganhou prémio Microsoft. Alunos serão transferidos para uma nova escola, assim como o projecto de utilização das novas tecnologias.

Encerramento de escola de Alvega “é irreversível”

Associação de pais promete endurecer posições e fomentar acções de protesto caso o Ministério da Educação não mude de ideias.

Arraiolos: Autarca teme encerramento de serviços públicos

O presidente da Câmara de Arraiolos, Jerónimo Lóios, está preocupado com o eventual encerramento de serviços públicos no seu concelho.
Em declarações à DianaFm, o autarca alegou que o Ministério da Educação pretende voltar a encerrar escolas do primeiro ciclo em Arraiolos.

… nós é que muitas vezes assumimos que era para acabarem o 9º ano e contra mim próprio falo.

O que dizia a Lei de Bases:

Artigo 6º

Universalidade

1 – O ensino básico é universal, obrigatório e gratuito e tem a duração de nove anos.
2 – Ingressam no ensino básico as crianças que completem 6 anos de idade até 15 de Setembro.
3 – As crianças que completem os 6 anos de idade entre 16 de Setembro e 31 de Dezembro podem ingressar no ensino básico se tal for requerido pelo encarregado de educação, em termos a regulamentar.
4 – A obrigatoriedade de frequência do ensino básico termina aos 15 anos de idade.

Como é que isto foi interpretado?

• Pelo ME que os 9 anos deveriam ser cumpridos até aos 15 anos, salvo muito escassas excepções.

• Pela maior parte dos professores que a ordem era para os alunos progredirem o mais depressa possível, mas que o 9º ano era obrigatório.

Mas a ninguém nunca ocorreu verdadeiramente que os alunos pudessem ficar estacionados na escola durante nove anos, sem que se verificasse qualquer progressão assinalável. Mas no fundo a lei permitia isso e tal seria reforçado algum tempo depois pelo próprio regime de matrícula e frequência dos ensinos básico e secundário (decreto-lei 301/93), no seu artigo 2º:

Artigo 2.° Obrigatoriedade de matrícula e de frequência
1 – A frequência do ensino básico é obrigatória para todas as crianças e jovens em idade escolar.
2 – Consideram-se em idade escolar as crianças e jovens entre os 6 e os 15 anos de idade.
3 – O ensino básico tem a duração de nove anos e compreende três ciclos sequenciais, sendo o 1.° ciclo de quatro anos, o 2.° ciclo de dois anos e o 3.° ciclo de três anos.
4 – A obrigatoriedade a que se refere o n.° 1 determina, para o encarregado de educação, o dever de proceder à matricula do seu educando e, para este, o dever de frequência.
5 – A escolaridade obrigatória pode ser cumprida em escolas públicas ou em escolas particulares e cooperativas.
6 – A obrigatoriedade de matrícula e frequência cessa:
a) Com a obtenção do diploma do ensino básico;
b) Independentemente da obtenção do diploma, no final do ano lectivo em que os alunos perfazem 15 anos de idade, com excepção das situações em que é permitido o adiamento da matrícula.
7 – Tem carácter facultativo a frequência do ensino básico após a cessação da escolaridade obrigatória.

Confesso que sempre li com mais atenção o nº 3 do que o nº 6. Na prática, os 15 anos eram mais vistos como a fronteira em que o chumbo por faltas podia acontecer ou não, numa visão simplista que partilhei e que se foi consolidando ao longo do tempo.

Ao contrário do que muitos afirmam contra os professores, a nossa reacção foi sempre a de empurrar o mais possível os alunos para que concluíssem o 9º ano. Que lá chegassem e fossem aprovados. Ou que tivessem o tal diploma de equivalência.

Daí a reacção perante a actual proposta dos alunos terem diploma do ensino básico, mesmo sem fazerem o nono ano.

Mas no fundo, o ME é coerente: o que quer é despachar os alunos ao fim de nove anos, mesmo que nem o oitavo tenham concluído com sucesso, para não terem de ficar a custar mais dinheiro durante uma escolaridade que subiu para os doze anos.

Mas é aqui que radica o problema: no fundo está em causa o princípio da igualdade porque podem aceder directamente – pelo menos teoricamente – ao diploma do 9º ano quem não concluiu sequer o 8º, desde que tenha 15 anos, mas quem obteve sempre sucesso e conclui o 8º com 14 anos não pode.

Ou seja , o critério do insucesso compensa, em conjunto com uma espécie de bónus pela idade.

E isso é que, seja com que leitura for da Lei de Bases, não pode ser considerado justo ou equitativo.

Porque é um claro benefício do infractor.

Mesmo que ele não aproveite ou não tenha a capacidade para aproveitar a borla.

Por outro lado é uma admissão mitigada de que a escolaridade de doze anos não é um objectivo assim tão, tão desejado…

Indizível.  Assisto todos os dias às velhaquices de Thénardier.

Arrastar impasse no concurso e desrespeitar decisão do tribunal é irresponsável, alerta a FENPROF

O Ministério da Educação enviou às escolas, durante a noite de ontem, domingo, dia 6, um despacho da DGRHE que obriga as escolas que, há 1 ano, avaliaram os professores sem utilizarem a plataforma informática do ME, a fazerem-no durante o dia de hoje, 7 de Junho.

Sobre este assunto gostava de deixar alguns pontos prévios em sistema quase telegráfico:

• Esta batalha jurídica é muito interessante mas tenho muitas reservas quanto ao desfecho, até porque neste momento o resultado vai em 2-1 e ocultá-lo não me parece o melhor método para empolgar as hostes. Poderia elaborar mas, ao contrário do que fizeram outros em outros contextos, não quero desmoralizar ninguém.

• Se daqui a 2-3 semanas não houver decisões finais – e não meramente de providências cautelares – aconselharia o bom senso que o concurso fosse anulado e fosse reiniciado o processo com um concurso mais rápido nos procedimentos e sem contar com a avaliação.

• Parece-me estranho – no mínimo – que cinco meses depois do fim oficial do processo de avaliação do desempenho para 2007-2009, o ME ainda necessite de pedir para as escolas cumprirem o que era sua obrigação terem concluído a 31 de Dezembro de 2009.

• Como foram avaliados os órgãos de gestão que não cumpriram esta descarga da avaliação na tal aplicação no prazo correcto?