Por ser de extrema actualidade e interesse, mesmo se de conclusões não muito agradáveis.

Estimado Paulo Guinote,

Como és um interessado pelas coisas jurídicas do ME, envio este caso. Pertenço ao grupo dos bafejados pela ‘sorte’ de somente progredir em 2010, pelo que sou obrigatoriamente sujeito à (incompreensível) apreciação intercalar. Ou seja, pela simples arbitrariedade de não ter progredido até 31/12/2009, em que a avaliação de desempenho do biénio 2007-2009 era suficiente, tem de ocorrer uma avaliação extraordinária. Considerando que existe (mais) uma injustiça provocada pelo descalabro legislativo do ME, apresentei reclamação à DRE respectiva e ao Provedor de Justiça (em anexo). Da DRE não surgiu resposta e da Provedoria foi enviado um ofício que anexo. Deste oficio extraí as seguintes conclusões:

– é reconhecido que a apreciação intercalar é um regime excepcional

– é reconhecido que a apreciação só tem efeitos para a progressão do biénio 2007-2009

– determina que a apreciação intercalar não se confunde com a avaliação ordinária (não compreendo porquê, já que têm de ser referidos os mesmos itens de avaliação em ambos os casos)

– menciona que existe falta de avaliação de serviço docente para a progressão e por isso a existência desta apreciação intercalar (então o que foi feito entre 2007-2009?)

– não foi esclarecido sobre o que vai acontecer no futuro, porque progrido sempre no ano posterior à conclusão do biénio da avaliação de desempenho (seremos sempre avaliados intercalarmente?)

– que a Constituição permite a publicação de legislação que provoque desigualdade nos cidadãos (pontos 4.3 e 4.4)

Pode ser que juridicamente não existam vícios de forma, mas moralmente são perfeitamente visíveis. Deste modo, os todo-poderosos escritórios de advogados que todos os anos são contratados pelo governo para a produção legislativa e que debitam milhões de euros pelo serviço, blindam as leis de tal modo, que a ética e a moral são qualidades virtuais…

Se considerares pertinente, podes usar esta exposição como um tema de debate entre os professores, da qual foram extraídos todos os elementos de identificação pessoal porque como não vivemos numa democracia genuína, há munições que não devem ser fornecidas à população dos ‘adesivados’…

Saudações cordiais,

Anexos: AprecIntercFundamentação, AprecInterResProvedoria.