… nem sempre há muito interesse em torná-la assim. Por causa de factos que me vão chegando aos ouvidos e outros que sou obrigado a ver, lembrei-me de voltar a citar aqui (acho que o fiz no arranque desta ADD) a questão das garantias de imparcialidade e dos casos de impedimento que está presente no artigo 44º do Código de Procedimento Administrativo.

Porque é sempre complicado quando há avaliadores a avaliar colegas que dão aulas aos seus descendentes, ou quando as afinidades (electivas e não só) entre avaliador e avaliado são conhecidas em toda a comunidade escolar.

Portanto, há muita coisa que poderia ser feita, mas não é, em escolas e agrupamentos onde os desmandos são regra.

Artigo 44º

Casos de impedimento

Nenhum titular de órgão ou agente da Administração Pública pode intervir em procedimento administrativo ou em acto ou contrato de direito público ou privado da Administração Pública nos seguintes casos:

a) Quando nele tenha interesse, por si, como representante ou como gestor de negócios de outra pessoa;

b) Quando, por si ou como representante de outra pessoa, nele tenha interesse o seu cônjuge, algum parente ou afim em linha recta ou até ao 2º grau da linha colateral, bem como qualquer pessoa com quem viva em economia comum;

c) Quando, por si ou como representante de outra pessoa, tenha interesse em questão semelhante à que deva ser decidida, ou quando tal situação se verifique em relação a pessoa abrangida pala alínea anterior;

d) Quando tenha intervindo no procedimento como perito ou mandatário ou haja dado parecer sobre questão a resolver;

e) Quando tenha intervindo no procedimento como perito ou mandatário o seu cônjuge, parente ou afim em linha recta ou até ao 2º grau da linha colateral, bem como qualquer pessoa com quem viva em economia comum;

f) Quando contra ele, seu cônjuge ou parente em linha recta esteja intentada acção judicial proposta por interessado ou respectivo cônjuge;

g) Quando se trate de recurso de decisão proferida por si, ou com a sua intervenção, ou proferida por qualquer das pessoas referidas na alínea b) ou com intervenção destas.