Neste processo da ADD há muita gente que tardou em perceber que nem tudo estava a decorrer como seria normal. Passaram-se prazos de reclamação e só agora, ao irem-se descobrindo situações similares anómalas é que se começou a notar maior movimentação em algumas escolas onde a arreata andou curta ou onde a paz foi mantida em podridão controlada.

A indignação chegou tarde.

Há gente que aceitou classificações feitas da maneira mais canhestra incluindo aqueles casos em que a avaliação foi feita na antecipação das quotas, ou seja, dando logo 7 à cabeça que era para não se queixarem de não haver quota para os 8 ou 9.

Agora é tarde para reclamações, mas não é tarde para pedir informações sobre os detalhes da avaliação feita, nomeadamente sobre a forma como foi feita, com base em que elementos.

E eu acho que isso pode ser feito, via requerimento ao órgão de gestão, enquanto avaliador supremo, ao abrigo do direito á informação que se encontra previsto nos artigos 61º e 62º do Código do Procedimento Administrativo (ligeiras alterações ao artigo 62º aqui), pedindo, por exemplo, que sejam facultadas todas as informações consideradas relevantes para que a avaliação feita.

A mim quer-me parecer que haverá mais gatos no caso da avaliação da asiduidade e das acções de formação. Penso eu de que…

Do direito à informação
Artigo 61.º
Direito dos interessados à informação
1 – Os particulares têm o direito de ser informados pela Administração, sempre que o requeiram, sobre o andamento dos procedimentos em que sejam directamente interessados, bem como o direito de conhecer as resoluções definitivas que sobre eles forem tomadas.
2 – As informações a prestar abrangem a indicação do serviço onde o procedimento se encontra, os actos e diligências praticados, as deficiências a suprir pelos interessados, as decisões adoptadas e quaisquer outros elementos solicitados.
3 – As informações solicitadas ao abrigo deste artigo serão fornecidas no prazo máximo de 10 dias.

Artigo 62.º
Consulta do processo e passagem de certidões
1 – Os interessados têm o direito de consultar o processo que não contenha documentos classificados ou que revelem segredo comercial ou industrial ou segredo relativo à propriedade literária, artística ou científica.
2 – O direito referido no número anterior abrange os documentos nominativos relativos a terceiros, desde que excluídos os dados pessoais que não sejam públicos, nos termos legais.
3 – Os interessados têm o direito, mediante o pagamento das importâncias que forem devidas, de obter certidão, reprodução ou declaração autenticada dos documentos que constem dos processos a que tenham acesso.