Quinta-feira, 17 de Dezembro, 2009


Imaginam um director que, alegadamente devido à privacidade do processo de avaliação, tenta proibir os docentes do seu agrupamento de divulgarem a sua avaliação aos colegas ou mesmo fora das escolas?

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Resolução da Assembleia da República n.º 108/2009

Recomenda que, no âmbito do processo negocial em curso e no prazo de 30 dias, seja revogada a divisão da carreira docente nas categorias hierarquizadas de «Professor» e «Professor titular» e seja concretizado um novo regime de avaliação do desempenho dos docentes.
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo que, no prazo de 30 dias:
1) Elabore as normas do Estatuto da Carreira Docente e legislação complementar, designadamente, extinguindo a divisão da carreira docente entre as categorias hierarquizadas de «Professor» e «Professor titular».
2) Estabeleça um novo modelo de avaliação do desempenho docente que seja justo, exequível, que premeie o mérito e a excelência e que contenha uma componente de avaliação orientada para o desenvolvimento profissional e melhoria do desempenho dos docentes, e que contribua para o aprofundamento da autonomia das escolas.

3) Crie as condições para que do 1.º ciclo de avaliação não resultem penalizações aos professores, designadamente para efeitos de progressão na carreira, derivadas de interpretações contraditórias da sua aplicação.

Aprovada em 20 de Novembro de 2009.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

O novo ECD do ME – a transição e a falha

(c) Jorge do Fliscorno, um dos bloggers mais criativos e imaginativos da blogosfera e arredores.

Afinal nem deveria ter existido confusão. Lidas todas as coisas com um mínimo de atenção e emoção, usando a clareza da manhã, é simples distinguir as coisas que algumas escolas e secretarias, mas também os próprios professores induzidos pelo escaldanço do passado recente das instruções do ME, têm tendência para confundir.

  • Uma coisa é o reposicionamento na carreira, decorrente da entrada em vigor da nova estrutura definida pelo decreto-lei 270/2009 de 30 de Setembro. Esse reposicionamento, para o bem e para o mal, faz efeitos – inclusivamente os remuneratórios – a partir de 1 de Outubro de 2009, ou seja, a partir do primeiro dia após a publicação do diploma. É o normal numa ordem jurídica não-socretina. Já não estávamos habituados, mas é assim. No entanto, existem situações de tipo duvidoso na sua aplicação, não pela questão da entrada em vigor, mas pelo seu cruzamento com o reposicionamento anterior, resultante do 15/2007. E este é um assunto a que se voltará em detalhe, com casos concretos.
  • Outra coisa é a progressão na carreira, decorrente do completamento do tempo de serviço num determinado escalão, cumpridas as demais formalidades. Essa progressão é possível logo que se conclua o processo e ADD na respectiva escola ou agrupamento, podendo ocorrer apenas depois de 31 de Dezembro ou, preferencialmente, após a classificação ter sido atribuída e não objecto de recurso. Essa progressão, para efeitos remuneratórios, reporta ao dia seguinte ao do efectivo completamento do tempo de serviço e não à entrada em vigor de nenhum diploma. Significa que se alguém completa o tempo de serviço em 23 de Junho, tem direito a progredir e retroactivos desde 1 de Julho. Não há qualquer norma transitória nas últimas revisões do ECD em contrário. O artigo 37º é claro a este respeito.

Pormenor adicional: as negociações ME/sindicatos estão em decurso, mas não produziram qualquer diploma. O que está em vigor – para o bem e o mal – é a legislação aprovada, em particular o 270/2009. É com essas regras, aproveitando aquilo que nos pode dar alguma pequena vantagem, que temos de saber jogar e fazer o que está ao nosso alcance.

Se fossemos agir com base em putativos novos ECD em negociação, teríamos de um lado a carreira única, mas ao mesmo tempo três estrangulamentos na progressão. E com isso eu não quero contar. Muito menos antes de estar sequer aprovado.

(c) Francisco Goulão