Quarta-feira, 16 de Dezembro, 2009


Peter Gabriel, The Barry Williams Show

Reli de fio a pavio o decreto-lei 270/2009 – e sim, uma pessoa faz estas coisas com danos psicológicos tramados – e não encontro nada, mas mesmo nada – não há qualquer disposição transitória a este respeito – que possa justificar aquela coisa emanada ontem da DGRHE ou que levante reservas ao estabelecido no artigo 37º do ECD onde se pode ler, agora em formulação extensa:

Artigo 37.º
Progressão

1 — A progressão na carreira docente consiste na mudança de escalão dentro de cada categoria.
2 — O reconhecimento do direito à progressão ao escalão seguinte da categoria depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos:
a) Na categoria de professor, da permanência de um período mínimo de serviço docente efectivo no escalão imediatamente anterior com, pelo menos, dois períodos de avaliação de desempenho em que seja atribuída a menção qualitativa mínima de Bom;
b) Na categoria de professor titular, da permanência de um período mínimo de serviço docente efectivo no escalão imediatamente anterior com, pelo menos, três períodos de avaliação de desempenho em que seja atribuída a menção qualitativa mínima de Bom;
c) Frequência, com aproveitamento, de módulos de formação contínua que, no período em avaliação, correspondam,
em média, a 25 horas anuais.
3 — Excepcionam -se do disposto na alínea a) do número anterior os 5.º e 6.º escalões da categoria de professor, para os quais é exigido, respectivamente, um e três períodos de avaliação.
4 — Para os efeitos previstos neste artigo, a obtenção de menção qualitativa inferior a Bom no período em avaliação
determina o acréscimo de idêntico período com avaliação qualitativa mínima de Bom ou superior.
5 — Os módulos de tempo de serviço docente nos escalões de cada categoria têm a seguinte duração:
a) Professor:
i) 1.º a 4.º escalões — quatro anos;
ii) 5.º escalão — dois anos;
iii) 6.º escalão — seis anos;
b) Professor titular — seis anos.
6 — Progridem ao 6.º escalão da categoria de professor os docentes que cumpram cumulativamente os seguintes
requisitos:
a) Completem o módulo de tempo de serviço no escalão anterior;
b) Obtenham no mesmo período de tempo avaliação de desempenho não inferior a Bom;
c) Tenham sido opositores ao concurso de acesso a que se refere o artigo seguinte e não tenham sido providos na categoria por inexistência de vaga.
7 — O tempo de serviço prestado no 6.º escalão da categoria de professor conta, para efeitos de progressão, como tempo de serviço efectivo prestado no 1.º escalão da categoria de professor titular, até ao limite de seis anos, após o provimento nesta última categoria.
8 — A progressão ao escalão seguinte da categoria opera -se na data em que o docente perfaz o tempo de serviço no escalão, desde que tenha cumprido todos os requisitos previstos nos números anteriores, sendo devido o direito à remuneração correspondente ao novo escalão a partir do primeiro dia do mês subsequente a esse momento e reportado também a essa data.
9 — A listagem dos docentes que progrediram de escalão é afixada semestralmente nos estabelecimentos de educação ou de ensino.

A nota (des)informativa fala na transição dos docentes de uma estrutura de carreira para outra – vulgo reposicionamento e não na progressão na carreira em virtude do cumprimento das obrigações necessárias e indispensáveis para a mudança de escalão.

Logo, seria bom que a DGRHE clarificasse exactamente o que pretendia clarificar quando acabou por apenas obscurecer o que era claro.

Porque uma coisa é o reposicionamento na carreira, outra a progressão e mudança de escalão.

Estou a tentar perceber uma coisa. Se o decreto-lei 270/2009 «procede à nona alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 104/2008, de 24 de Junho» e se inclui a «republicação do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário», o decreto-lei 15/2007 continua em vigor ou não?

Desculpem lá se a pergunta é estúpida, mas estava mesmo agora ao telefone com o Hzolio e nenhum de nós chegou a uma conclusão satisfatória…

E assim não há acordo possível…

Professores: «Topo para bons» sujeito a vagas

Anúncio foi feito pelo secretário de Estado Adjunto e da Educação

Os professores avaliados com «Bom» vão poder atingir o topo da carreira mas sujeitos a um regime de vagas, em moldes ainda a definir entre Governo e sindicatos, anunciou o secretário de Estado Adjunto e da Educação, esta quinta-feira, escreve a Lusa.

Professores: «Bom» para chegar ao topo

Em conferência de imprensa, Alexandre Ventura afirmou que a tutela foi «absolutamente inequívoca» durante as reuniões de hoje de que a atribuição das classificações de «Muito Bom» e «Excelente» «está sujeita a quotas» e que «continua a existir» um processo de «contingentação», através de vagas, na carreira docente.

«Os docentes a quem sejam atribuídas as menções de “Bom” têm garantida a possibilidade de atingir o topo da carreira docente», afirmou o governante, acrescentando mais à frente: «com contingentação».

Lopes da Mota renuncia ao cargo da Eurojust

O procurador Lopes da Mota, acusado de pressionar os investigadores do caso Freeport para arquivarem o caso, renunciou ao cargo de Membro Nacional da Eurojust, depois da secção disciplinar do Conselho Superior do Ministério Público ter decidido, hoje, aplicar-lhe uma pena de suspensão de 30 dias, das suas funções como magistrado.

Seria bom que se percebesse que há novos programas de Língua Portuguesa, com novos manuais, para implementar no próximo ano lectivo.

Não sendo eu um entusiasta do Acordo Ortográfico fico, porém, como muitas reservas quanto à não simultaneidade da entrada em vigor de todas estas mudanças de forma concertada porque, desse modo, como se faz com os manuais? Trazem a grafia antiga e depois é necessário mudá-los? Trazem já a nova grafia e fazemos por ignorá-lo?

Ministério da Educação não avança com acordo ortográfico no próximo ano

A aplicação do acordo ortográfico nas escolas não vai entrar em vigor no próximo ano, anunciou a ministra da Educação Isabel Alçada, esta manhã, no final da abertura do seminário “O Impacto das Avaliações Internacionais nos Sistemas Educativos”, no Conselho Nacional de Educação, em Lisboa.

Quem é que é verdadeiramente responsável pelas circulares e notas informativas anónimas da DGRHE?

Mas então somos governados por documentação apócriga, quando tanto bem-pensante se amofina com os comentários anónimos dos blogues?

Porque se há algo que ficou provado é que, em muitos casos, as orientações da DGRHE não são esclarecimentos técnicos mas sim directivas políticas ao arrepio da legalidade mais básica?

Já se esqueceram da questão dos Objectivos Individuais que eram obrigatórios-obrigatórios, muito obrigatórios para se ser avaliado?

Enquanto notas informativas como esta forem debitadas sem qualquer identificação clara da autoria, de modo a podermos responsabilizar quem as produziu ou mandou produzir, acho que ninguém lhes deveria ligar, em especial quando contrariam as regras mais básicas de qualquer ordem jurídica vagamente normal.

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