O Presidente da República acaba de promulgar o diploma que alarga a escolaridade obrigatória para 12 anos.

Porreiro, pá.

O chato é que lá vou eu ler a Lei de Bases do Sistema Educativo e dou de caras com isto:

Secção II

Educação escolar

Subsecção I

Ensino básico

Artigo 6º

Universalidade

1 – O ensino básico é universal, obrigatório e gratuito e tem a duração de nove anos.

Pois, o ensino secundário não aparece com estas características (universalidade, obrigatoriedade, gratuitidade) e etc. Será que se pode alargar a escolaridade obrigatória e deixar a Lei de Bases de lado?

Acho estranho num PR tão dado às minudências constitucionais quando se trata dos seus puderes e de alhos como as uniões de facto, mas depois sacuda a água do capote quando se trata de bugalhos como este.

Claro que seria altamente impopular vetar esta medida tão demagogicamente eleitoralista e populista.

Mas o PR não é o garante da fiscalização dos actos do Governo e da Assembleia da República quem, em primeiro lugar, deve velar pela constitucionalidade dos actos legislativos que brinda com as suas promulgações?

Já foi o mesmo com o decreto da gestão escolar e com o simplex 3. Quer-me parecer que Cavaco Silva nutre pela Educação uma espécie de afecto difícil de definir. Tudo deve ser muito legal e coiso e tal, desde que não seja matéria educativa. Nesse caso parece assinar de cruz.

Mas neste caso – e apesar do consenso parlamentar – a discrepância é mais do que óbvia.

Coerências.

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