Valter Lemos citado pelo Diário Digital:

«Estamos naturalmente satisfeitos. Isto clarifica que não existe nenhuma inconstitucionalidade e ilegalidade na questão da avaliação dos professores, como foi colocado em causa por sindicatos e alguns partidos», disse à Agência Lusa o secretário de Estado da Educação, Valter Lemos.

Valter Lemos realçou que, «ao não aceitar fazer a fiscalização sucinta, no fundo é uma forma de dizer que não existe nenhum problema de inconstitucionalidade por via da lei».

O que disse o Tribunal Constitucional foi algo completamente diferente:

Considerou o Tribunal Constitucional, em sessão plenária realizada a 30 de Julho de 2009, que não lhe compete, no âmbito da fiscalização sucessiva abstracta, conhecer de eventuais vícios de desconformidade entre regulamentos e actos legislativos, que são vício de ilegalidade, pelo que decidiu não tomar conhecimento do pedido.

Confesso não ter lido todo o pedido feito pelos deputados, mas quer-me bem parecer que isto foi despachado na base de uma desconformidade formal, não tendo sido feita qualquer análise de conteúdo. Aliás, o TC afirma ter decidido não tomar conhecimento. Ora se não tomou conhecimento como pode Valter Lemos dizer que o TC se pronunciou sobre a (in)constitucionalidade?

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