Apesar de ter decidido não tomar conhecimento do pedido de fiscalização sucessiva, o Tribunal Constitucional pediu ao autor da norma – isto é, o Governo – para replicar às alegações dos deputados.

O que para quem não toma conhecimento de uma coisa, a modos que é estranho.

Vai daí, o primeiro-ministro responde que o TC não se deve pronunciar e, pelo meio da argumentação, faz as seguintes alegações, das quais eu salientaria as passagens a bold e alguma terminologia gira:

Efectivamente, os fundamentos invocados prendem-se todos eles com a violação de várias disposições dos artigos 43.º, 44.º e 45.º do Estatuto.

Sendo assim, o que está em causa é a ilegalidade de uma norma administrativa − o decreto regulamentar − por violação de uma norma legal − o Estatuto.

Ora, esta ilegalidade não pode ser objecto de análise pelo Tribunal Constitucional, uma vez que a competência deste Tribunal para apreciar e declarar ilegalidades limita-se aos casos das alíneas b) a d) do n° 1 do artigo 281°, da CRP.

Este tem sido, aliás, o entendimento adoptado unanimemente pelo Tribunal Constitucional em sucessivas decisões (cfr. os Acórdãos n° 113/88, de 1 de Junho, n° 145/88, de 29 de Junho, n° 169/88, de 13 de Julho, n° 577/96, de 16 de Abril, e n° 375/01, de 18 de Setembro).

Não se discute que existem, efectivamente, discrepâncias entre os preceitos do Decreto Regulamentar e as disposições do Estatuto.

Mas estas diferenças resultam única e exclusivamente do facto de o Decreto Regulamentar em apreço definir um regime transitório, cujos efeitos terminam no final do 1° ciclo de avaliação, ou seja, no fim do ano civil de 2009 − como é, aliás, referido no artigo 14° daquele diploma.

Não se trata, assim, de alterar o modelo de avaliação definido no Estatuto, mas sim de introduzir algumas correcções pontuais que visam aperfeiçoar e simplificar o processo de avaliação no 1° ciclo de avaliação, tendo em conta as dificuldades suscitadas nesta fase inicial de implementação do modelo.

A natureza transitória do Decreto Regulamentar confere-lhe uma especificidade que não pode deixar de ser tida em consideração.

Efectivamente, o diploma que regulamenta em geral o Estatuto é o Decreto Regulamentar n° 2/2008, de 10 de Janeiro, sendo que o Decreto Regulamentar sub judice apenas vem alterar o regime transitório, que já constava, por sua vez, de um outro diploma especial − o Decreto Regulamentar n° 11/2008, de 23 de Maio.

Aliás, também este último diploma continha normas diferentes das que resultam do Estatuto e do Decreto Regulamentar n° 2/2008 — veja-se, por exemplo, os artigos 5°, 6° e 7° − e que se justificam exactamente pelo facto de se tratar de um regime transitório, sendo que não é do nosso conhecimento que a validade do Decreto Regulamentar n° 11/2008 tenha alguma vez sido posta em causa.

Vejamos algumas evidências:

  • São admitidas explicitamente discrepâncias entre o simplex e o Estatuto.
  • Considera-se que essas discrepâncias são justificadas pela especificidade do simplex (isto é um argumento jurídico?) e porque ninguém invocou a insconstitucionalidade do entendimento (um crime por castigar justifica outro?).