Decisão absolutamente extraordinária, mas expectável, do Tribunal Constitucional:

Processo nº 355/2009
Plenário
Acórdão nº 404/2009

No Proc. nº 355/09, um Grupo de Deputados à Assembleia da República requereu a apreciação e declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 3.º, n.os 1 e 2, 6.º, 7.º, 9.º, n.os 1 e 3, e 10.º, n.º 3, todos do Decreto Regulamentar n.º 1-A/2009, de 5 de Janeiro, que estabelece um regime transitório de avaliação de desempenho do pessoal a que se refere o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril.

Considerou o Tribunal Constitucional, em sessão plenária realizada a 30 de Julho de 2009, que não lhe compete, no âmbito da fiscalização sucessiva abstracta, conhecer de eventuais vícios de desconformidade entre regulamentos e actos legislativos, que são vício de ilegalidade, pelo que decidiu não tomar conhecimento do pedido.

E alguém me explica como se faz uma nota de imprensa sobre algo de que não se chega a tomar conhecimento?

Bem, para quem levou um ano exacto para responder à Presidência da República sobre o Estatuto dos Açores, tudo é possível…

Mas este é um assunto a voltar a abordar mais logo.