A Provedoria de Justiça não se pronunciou sobre o simplex porque alegou que a sede própria de análise da questão seria o Tribunal Constitucional e que como um grupo de deputados tinha feito o pedido da sua fiscalização abstracta, se deveria esperar pela resposta do TC.

Ora o TC declara que não é competente para tratar do assunto – pelos vistos a ilegalidade das leis não é assunto para o TC, o que é estranho, mas se aceita se pensarmos que levou um ano para tratar do estatuto dos Açores – pelo que ficamos sem perceber exactamente como em portugal de consegue saber se um normativo respeita as normas gerais do Direito.

Eu cá por mim, vou colocar a hipótese de reenviar tudo para a Provedoria, contrapondo à argumentação anterior a decisão do TC.

Porque a hipótese levantada pelo Pedro Castro de cada um contestar judicialmente a sua avaliação é diferente da declaração da ilegalidade de um diploma legal. Isso sim demora tempo e ao fim de diversos casos que permitam criar jurisprudência o que fica em causa são as classificações atribuídas e não necessariamente o normativo. Mas tudo isto merece agora algum estudo adicional antes da ida para banhos.

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