A repetição de uma mentira, ajudada pela conivência cúmplice de quem atribui aos docentes a responsabilidade de nunca ter sido devidamente regulamentada atribuição da classificação de Muito Bom prevista no ECD de 1998, permitiu consolidar em parte da opinião pública a crença de não ter existido qualquer avaliação dos docentes até ao advento desta tríade ministerial e do seu Criador.

Mas a verdade é que o decreto-lei 1/98 de 2 de Janeiro previa o seguinte:

Artigo 43º
Menção qualitativa de Satisfaz

A menção qualitativa de Satisfaz é atribuída na sequência da apreciação do documento de reflexão crítica referido no n.o 1 do artigo anterior, o qual constará sempre do respectivo processo individual, desde que não se verifique qualquer das situações previstas no artigo seguinte do presente Estatuto.

Artigo 44º
Menção qualitativa de Não satisfaz

1 — A menção qualitativa de Não satisfaz é atribuída na sequência da apreciação do documento de reflexão crítica referido no n.o 1 do artigo 42.o do presente Estatuto, o qual constará sempre do respectivo processo individual, dependendo da verificação de uma das seguintes situações:
a) O órgão de gestão do estabelecimento de educação ou de ensino concluir pela existência de
um insuficiente apoio ou deficiente relacionamento do docente com os alunos, mediante proposta
do respectivo órgão pedagógico;
b) O órgão de gestão do estabelecimento de educação ou de ensino concluir ser injustificada a
não aceitação de cargos pedagógicos para que o docente tenha sido eleito ou designado, ou
pelo seu deficiente desempenho;
c) O docente não concluir em cada módulo de tempo de serviço do escalão acções de formação
contínua a que tenha acesso, em termos a regulamentar por despacho do Ministro da Educação.
2 — As situações referidas nas alíneas a) e b) do número anterior terão por base informações fundamentadas sobre factos comprovados.

Artigo 45.o
Menção qualitativa de Bom

1 — O docente a quem tenha sido atribuída uma menção qualitativa de Satisfaz pode requerer a apreciação por uma comissão de avaliação, constituída nos termos do artigo seguinte do presente Estatuto, de um documento de reflexão crítica sobre o seu desempenho para os efeitos de atribuição da menção qualitativa de Bom.
2 — A menção qualitativa de Bom é atribuída na sequência da apreciação do documento de reflexão crítica sobre a actividade desenvolvida pelo docente no período de tempo de serviço a que se reporta a avaliação do desempenho, o qual constará sempre do respectivo processo individual.

(…)

Artigo 48º
Efeitos da atribuição da menção de Não satisfaz

1 — A atribuição da menção qualitativa de Não satisfaz determina que não seja considerado o período a que respeita para efeitos de progressão na carreira ou, tratando-se de docente em pré-carreira, para efeitos de ingresso na carreira.
2 — A primeira atribuição da menção qualitativa de Não satisfaz determina a permanência do docente no escalão em que se encontra, devendo ser acompanhada de uma proposta de formação que permita ao docente superar os aspectos do seu desempenho profissional identificados como negativos no respectivo processo de avaliação.
3 — A atribuição de uma segunda menção qualitativa de Não satisfaz determina a cessação de distribuição de serviço lectivo ao docente em avaliação, devendo o órgão de gestão do estabelecimento de educação ou de ensino propor a reconversão ou reclassificação profissional do docente em situação de carreira ou pré–carreira, nos termos da lei.

4 — A verificação da situação prevista no número anterior determina a cessação da nomeação provisória no termo do ano escolar, no caso de docentes em pré-carreira.

(…)

Artigo 49º
Avaliação extraordinária

1 — O docente que obtenha uma menção qualitativa de Bom pode requerer, depois de decorridos 15 anos de prestação de serviço efectivo em funções docentes, uma avaliação extraordinária, desde que não tenha obtido qualquer menção qualitativa de Não satisfaz.
2 — O requerimento do docente solicitando uma avaliação extraordinária é acompanhado de um documento de reflexão crítica relativo ao período de actividade profissional a que se reporta, de acordo com parâmetros a definir por despacho do Ministro da Educação, ouvidas as organizações sindicais de professores.

Artigo 50º
Atribuição da menção qualitativa de Muito bom

1 — O documento de reflexão crítica elaborado pelo docente, nos termos do artigo anterior, é apreciado por uma comissão de avaliação constituída nos termos do nº 3 do artigo 42.o do presente Estatuto.
2 — O resultado da avaliação extraordinária é expresso nas menções qualitativas de Bom ou de Muito bom.
3 — A atribuição da menção qualitativa de Muito bom determina, para efeitos de progressão na carreira, a bonificação de dois anos no tempo de serviço do docente.

4 — O resultado do processo de avaliação extraordinária, devidamente fundamentado, é transcrito em acta, da qual é dada cópia ao docente avaliado.
5 — Das decisões sobre a avaliação extraordinária cabe recurso para o Ministro da Educação, a interpor no prazo de 30 dias.

Isto significa que o anterior modelo de avaliação tinha quatro níveis de classificação, um dos quais permitia penalizar quem não cumpria e outro que permitia recompensar os melhores profissionais.

O facto de depois no decreto regulamentar 11/98 só se manter a parte da penalização e não da recompensa, dificilmente se poderá considerar responsabilidade dos professores, correcto?

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