Dezassete dias depois do final do prazo para estarem desencadeados os procedimentos concursais para Director, finalmente…

Mais vale tarde…

Embora não seja o PR, que promulgou a lei, o mais óbvio destinatário…

Sua Referência:
Nossa Referência: FP-071/2009
Data: 17/04/2009 A Sua Excelência
O Senhor Presidente da República
Palácio de Belém
Praça Afonso de Albuquerque
1300-004 LISBOA

Assunto: Solicitação de requerimento de fiscalização abstracta da constitucionalidade e da legalidade de artigos do DL 75/2008, de 22 de Abril

Excelência,

A Federação Nacional dos Professores (FENPROF), dirige-se a Vossa Excelência, ao abrigo do artigo 281º da Constituição, para lhe solicitar que requeira ao Tribunal Constitucional a fiscalização abstracta da constitucionalidade e da legalidade dos artigos 13º alínea b), 20º n.º7, 21º nºs 1 a 5, 61º nº1 alínea c) e 62º n.º5 do Decreto Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril, o que faz nos termos e com os fundamentos seguintes:

1º O Decreto Lei 75/2008, de 22 de Abril (DL 75/2008) aprovou o “regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário”, sucedendo ao Decreto Lei 115-A/98, de 4 de Maio na legislação sobre essa matéria.

2º Veio agora o DL 75/2008 criar uma nova figura, a do director, criando assim um órgão unipessoal para o exercício daquelas funções e competências, num quadro legal que não respeita alguns dos princípios fundamentais a que o legislador ordinário deve obediência.

3º O artigo 13º alínea b) do citado diploma legal, estabelece que compete ao conselho geral a eleição do director, assim estatuindo a eleição indirecta daquele por um órgão representativo.
Por sua vez, o artigo 48º, n.º4 da Lei de Bases do Sistema Educativo impõe a democraticidade como princípio basilar da administração e gestão dos estabelecimentos de educação e ensino.

4º – O disposto no artigo 21º nºs 1 a 5 contém o procedimento de recrutamento do director.

Assim:

Aí é atribuída competência para a sua eleição ao conselho geral, estabelece-se a fixação de um procedimento de natureza concursal, prévio à eleição por aquele órgão, assim como as condições limitativas que os candidatos deverão reunir para poderem ser opositores ao concurso e consagra-se ainda a nomeação do subdirector e dos adjuntos pelo director.

O que contraria os princípios da democraticidade, participação de todos os docentes e sua elegibilidade, plasmados nos artigos 3º alínea l), 46º n.º1 e 48º nºs 2, 4 e 6 da LBSE.

5º – O artigo 20º, nº 7 estabelece que “O director pode delegar e subdelegar no subdirector e nos adjuntos as competências referidas nos números anteriores”.
Este preceito legal conjugado com o artigo 21º n.º 5 demonstra inequivocamente a viabilidade do exercício de todas as competências do director por um elemento do órgão de gestão não eleito, antes nomeado, em clara contradição com a democraticidade a que a administração e gestão dos estabelecimentos de educação e ensino se encontra adstrita.

6º – O artigo 61º nº 1 alínea c) atribui ao conselho geral transitório a competência de “proceder à eleição do director, caso tenha já cessado o mandato dos anteriores órgãos de gestão e não esteja ainda eleito o conselho geral”.
Mantém-se, tal como na competência atribuída ao conselho geral, a eleição do director por voto orgânico, não universal.

7º – Do mesmo modo, o artigo 62º n.º5 do DL 75/2008, de 22 de Abril, prevê que “no caso de o conselho geral não estar constituído até 31 de Março de 2009, cabe ao conselho geral transitório desencadear o procedimento para recrutamento do director e proceder à sua eleição.

Mais do que um expediente excepcional, o que se verifica em todos os momentos e competências para a eleição do director, é o facto de esta se verificar sempre por votação não universal e indirecta. Nos termos deste diploma legal e dos artigos supra citados a eleição nunca ocorre por votação directa e universal.

8º – Do disposto nos artigos acima referenciados e concretizados resulta a violação das normas dos artigos 3º, alínea l), 46º n.º1 e 48º nºs 2, 4 e 6 da LBSE, em obediência ao artigo 77º da CRP, também ferido no seu conteúdo pelas normas supra citadas do DL 75/2008, de 22 de Abril e, em última instância, pelo seu capítulo III.

Senão vejamos:

O DL 75/2008 tem, necessariamente, de se subordinar à Lei de Bases do Sistema Educativo (LBSE), lei de valor reforçado em obediência ao artigo 112º, n.º3 da CRP. A LBSE é muito clara ao enunciar, entre os seus princípios organizativos, o principio do desenvolvimento do espírito e da prática democráticas “através da adopção de estruturas e processos participativos na definição da política educativa, na administração e gestão do sistema escolar e na experiência pedagógica quotidiana…”.

Essas mesmas regras são depois desenvolvidas no Capítulo VI da LBSE, com especial relevância no caso vertente para os artigos 46º n.º1 e 48º nºs 2, 4 e 6. Aí, sempre na prossecução do artigo 77º da CRP, são confirmados e concretizados os princípios da democraticidade e da participação.
Trata-se de um núcleo essencial que não pode ser afectado pelo legislador ordinário.

9º – Não obstante, a realidade é que o DL 75/2008 afecta de forma clara o conteúdo daquelas normas da LBSE, na medida em que consagra um sistema confuso que se traduz numa primeira fase concursal e numa segunda fase de votação orgânica indirecta dos opositores ao concurso que tenham sido apurados na primeiro fase. Não é, deste modo, garantida a democraticidade e participação de todos no procedimento de escolha do director.

10º – Quanto mais não fosse o estabelecimento de regras concursais para a primeira fase deste expediente híbrido impede a ilegibilidade de todos os docentes, em clara violação de uma organização democrática da escola. Um processo de selecção é, em tudo, diferente de uma eleição.

11º – Acresce que o próprio subdirector, que por delegação pode exercer todas as competências daquele, é nomeado pelo director e pode ser por ele exonerado a todo o tempo. O que se traduz, concretamente, no facto de a administração e gestão dos estabelecimentos de ensino poder ser exercida por escolhidos e não por eleitos.

12º – Também o facto de o director poder ser alguém exterior à escola (artigo 21º DL 75/2008) contende com o artigo 48º da LBSE no seu n.º4.

13º – O diploma legal em apreço e as normas citadas revelam o desrespeito do legislador ordinário quanto aos princípios orientadores e objectivos da administração das escolas num quadro de autonomia, por não respeitarem a LBSE e a CRP, num quadro onde agora prevalecem critérios administrativos sobre critérios pedagógicos e científicos.

Ora, tal regime legal é violador do principio da hierarquia das normas – artigo 112º, da CRP – por permitir que uma lei ordinária viole preceitos de uma lei de valor reforçado que é a CRP e do próprio artigo 77º da CRP. Mostra-se também violado o princípio da igualdade consagrado no artigo 13º, da CRP, na medida em que não é assegurada sequer a elegibilidade de todos os operadores educativos para a administração e gestão das escolas públicas.

Em face do exposto, a FENPROF solicita a Sua Excelência, o Senhor Presidente da República, que requeira ao Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva e abstracta da constitucionalidade e da legalidade dos artigos 13º alínea b), 20º n.º7, 21º nºs 1 a 5, 61º nº1 alínea c) e 62º n.º5 do Decreto Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril, na medida em que violam os princípios constitucionais do Estado de Direito Democrático, da igualdade, da hierarquia das fontes de direito, consagrados respectivamente, nos artigos 2º, 13º e 112º, da CRP, violações devidamente identificadas em relação a cada um dos mencionados preceitos legais.

Receba, Sua Excelência, os nossos melhores cumprimentos.

O Secretariado Nacional


Mário Nogueira

Secretário-Geral