Quarta-feira, 22 de Abril, 2009


Andarei por aqui.

No debate sobre Políticas de Igualdade na Educação.

Estou farto de o dizer: a Educação vai ser a principal arma de arremesso, juntamente com as prestações sociais, na campanha eleitoral do PS. Engole quem quiser uma promessa anunciada para 2005:

Governo vai estender a escolaridade obrigatória para 12 anos

Após uns tempos em que a ministra se desdobrou a dizer que não era necessário, eis que sai mais um coelho da cartola para o debate de amanhã na AR.

Concursos para escolas dos Territórios de Intervenção Prioritária são ilegais

 
SPRC IRÁ AGIR JUDICIALMENTE E ADMITE INTERPOR PROVIDÊNCIAS CAUTELARES

Abriram ontem (21.04.2009) os concursos para colocação de professores e educadores nas escolas dos recém criados Territórios Educativos de Intervenção Prioritária (TEIP) que, na região centro, correspondem aos Agrupamentos de Escolas de Marrazes (Leiria), Pardilhó (Aveiro), Idanha-a-Nova (Castelo Branco) e Pedrulha (Coimbra).

Estes concursos que decorrerão até ao dia 27 de Abril estão, nalguns casos, feridos de ilegalidade, pois alguns dos critérios adoptados para o processo de selecção contrariam a lei geral sobre concursos e colocações e a própria portaria regulamentadora.

De entre os critérios ilegais sobressaem, a título de exemplo, a exigência de proximidade de residência fiscal da sede do agrupamento ou a disponibilidade para realizar trabalho de itinerância em regime diurno e nocturno dentro de todo o território educativo no âmbito da ligação à comunidade.

O SPRC alerta, ainda, para outra ilegalidade relacionada com o facto de que, em todos os casos em que os critérios de selecção vão para além da lei geral, os órgãos de gestão dos TEIP estavam obrigados a negociar o regulamento de concursos com as organizações sindicais, aliás, aviso/intenção manifestada pela FENPROF, por ofício e com a devida antecipação.

Tendo em conta o conjunto de ilegalidades de que enfermam estes concursos, o SPRC decidiu agir judicialmente, designadamente admitindo interpor Providências Cautelares, no sentido de impedir o seu prosseguimento.

A Direcção
 
Fonte: SPRC

Espero andar por aqui, a menos que aconteça algum indesejável percalço. Devo levar uma curta selecção musical.

Uma hipótese:

Elvis Costello, All this Useless Beauty

Caro Guinote

Na minha leitura do post «a educação do meu umbigo» constatei a vontade expressa de se debater as formas de luta para a continuação da luta dos professores, assim resolvi enviar um texto meu para podermos discutir argumentos, contribuindo assim para o debate que se deve travar nas escolas durante esta semana.

Obrigado

Já fiz parte de um sindicato, até fui companheiro do Nogueira, hoje não sou sindicalizado porque os sindicatos foram-se afastaram da classe, tornando-se uma cúpula distante da maioria dos problemas dos professores.

Na luta do ano passado e deste ano os sindicatos aproximaram-se outra vez do sentimento maioritário dos professores, mas ainda está na minha memória uma ida aos escritórios de Guimarães do SPN onde fui mal recebido. Mas voltei a sentir que deveria contribuir para esta luta para além da minha participação, por exemplo monetariamente, pelo que analiso e monitorizo a evolução da actual situação para me decidir sobre se voltarei a ser sindicalizado.

Temos estado a aguardar a evolução das negociações entre sindicatos e governo e portanto a luta deveria ter estado parada, mas é altura de se começar a pensar nas formas de luta a executar no terceiro período de 2008/2009.

Os sindicatos propõe a realização de uma manifestação, o Guinote propõe a não entrega da autoavaliação e outros propõem uma greve mais prolongada, de 3 a 5 dias.

O tipo de luta a travar-se deverá ter em conta o contexto político, ano de eleições, com o PS a perder a maioria absoluta nas sondagens, mesmo com uma oposição fraca pelo que a luta deve evitar ser muito radical de forma a não perturbar em demasia o contexto político. Além disso, do ponto de vista sindical, o afastamento dos sindicatos das escolas no segundo período levou a alguma desmobilização da luta, pelo que se deve avançar para a luta através de processos mobilizadores e o debate nas escolas é um meio de voltar a mobilizar os professores, tendo-se o cuidado de levar posições construtivas e de diálogo (aqui estou de acordo com o Guinote que se deve partir para o diálogo com mentes abertas). Depois sou adepto de se apostar na manifestação como segundo passo, capaz de continuar a mobilização. Se conseguirmos ter pelo menos 100000 professores na rua seria de voltar ao diálogo dentro da classe para se decidir uma greve, ou por altura das avaliações ou dos exames, que perturbe para manter a pressão política mas não seja demasiado radical para não virar a opinião pública a favor do governo.

Já sobre a proposta do colega Guinote, parece-me a menos interessante, porque remete a luta para o 1º período do próximo ano lectivo, o que me parece demasiado tarde do ponto de vista político e desmobilizador do ponto de vista dos professores, pois sabemos que só um terço não apresentou os OI, pelo que não devemos esperar melhor resultado passados seis meses, ainda por cima com um processo eleitoral em curso, que dará desculpas a alguns para dizerem que vão lutar com o voto …

Rui Ferreira, Escola Secundária de Felgueiras

Dezassete dias depois do final do prazo para estarem desencadeados os procedimentos concursais para Director, finalmente…

Mais vale tarde…

Embora não seja o PR, que promulgou a lei, o mais óbvio destinatário…

Sua Referência:
Nossa Referência: FP-071/2009
Data: 17/04/2009 A Sua Excelência
O Senhor Presidente da República
Palácio de Belém
Praça Afonso de Albuquerque
1300-004 LISBOA

Assunto: Solicitação de requerimento de fiscalização abstracta da constitucionalidade e da legalidade de artigos do DL 75/2008, de 22 de Abril

Excelência,

A Federação Nacional dos Professores (FENPROF), dirige-se a Vossa Excelência, ao abrigo do artigo 281º da Constituição, para lhe solicitar que requeira ao Tribunal Constitucional a fiscalização abstracta da constitucionalidade e da legalidade dos artigos 13º alínea b), 20º n.º7, 21º nºs 1 a 5, 61º nº1 alínea c) e 62º n.º5 do Decreto Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril, o que faz nos termos e com os fundamentos seguintes:

1º O Decreto Lei 75/2008, de 22 de Abril (DL 75/2008) aprovou o “regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário”, sucedendo ao Decreto Lei 115-A/98, de 4 de Maio na legislação sobre essa matéria.

2º Veio agora o DL 75/2008 criar uma nova figura, a do director, criando assim um órgão unipessoal para o exercício daquelas funções e competências, num quadro legal que não respeita alguns dos princípios fundamentais a que o legislador ordinário deve obediência.

3º O artigo 13º alínea b) do citado diploma legal, estabelece que compete ao conselho geral a eleição do director, assim estatuindo a eleição indirecta daquele por um órgão representativo.
Por sua vez, o artigo 48º, n.º4 da Lei de Bases do Sistema Educativo impõe a democraticidade como princípio basilar da administração e gestão dos estabelecimentos de educação e ensino.

4º – O disposto no artigo 21º nºs 1 a 5 contém o procedimento de recrutamento do director.

Assim:

Aí é atribuída competência para a sua eleição ao conselho geral, estabelece-se a fixação de um procedimento de natureza concursal, prévio à eleição por aquele órgão, assim como as condições limitativas que os candidatos deverão reunir para poderem ser opositores ao concurso e consagra-se ainda a nomeação do subdirector e dos adjuntos pelo director.

O que contraria os princípios da democraticidade, participação de todos os docentes e sua elegibilidade, plasmados nos artigos 3º alínea l), 46º n.º1 e 48º nºs 2, 4 e 6 da LBSE.

5º – O artigo 20º, nº 7 estabelece que “O director pode delegar e subdelegar no subdirector e nos adjuntos as competências referidas nos números anteriores”.
Este preceito legal conjugado com o artigo 21º n.º 5 demonstra inequivocamente a viabilidade do exercício de todas as competências do director por um elemento do órgão de gestão não eleito, antes nomeado, em clara contradição com a democraticidade a que a administração e gestão dos estabelecimentos de educação e ensino se encontra adstrita.

6º – O artigo 61º nº 1 alínea c) atribui ao conselho geral transitório a competência de “proceder à eleição do director, caso tenha já cessado o mandato dos anteriores órgãos de gestão e não esteja ainda eleito o conselho geral”.
Mantém-se, tal como na competência atribuída ao conselho geral, a eleição do director por voto orgânico, não universal.

7º – Do mesmo modo, o artigo 62º n.º5 do DL 75/2008, de 22 de Abril, prevê que “no caso de o conselho geral não estar constituído até 31 de Março de 2009, cabe ao conselho geral transitório desencadear o procedimento para recrutamento do director e proceder à sua eleição.

Mais do que um expediente excepcional, o que se verifica em todos os momentos e competências para a eleição do director, é o facto de esta se verificar sempre por votação não universal e indirecta. Nos termos deste diploma legal e dos artigos supra citados a eleição nunca ocorre por votação directa e universal.

8º – Do disposto nos artigos acima referenciados e concretizados resulta a violação das normas dos artigos 3º, alínea l), 46º n.º1 e 48º nºs 2, 4 e 6 da LBSE, em obediência ao artigo 77º da CRP, também ferido no seu conteúdo pelas normas supra citadas do DL 75/2008, de 22 de Abril e, em última instância, pelo seu capítulo III.

Senão vejamos:

O DL 75/2008 tem, necessariamente, de se subordinar à Lei de Bases do Sistema Educativo (LBSE), lei de valor reforçado em obediência ao artigo 112º, n.º3 da CRP. A LBSE é muito clara ao enunciar, entre os seus princípios organizativos, o principio do desenvolvimento do espírito e da prática democráticas “através da adopção de estruturas e processos participativos na definição da política educativa, na administração e gestão do sistema escolar e na experiência pedagógica quotidiana…”.

Essas mesmas regras são depois desenvolvidas no Capítulo VI da LBSE, com especial relevância no caso vertente para os artigos 46º n.º1 e 48º nºs 2, 4 e 6. Aí, sempre na prossecução do artigo 77º da CRP, são confirmados e concretizados os princípios da democraticidade e da participação.
Trata-se de um núcleo essencial que não pode ser afectado pelo legislador ordinário.

9º – Não obstante, a realidade é que o DL 75/2008 afecta de forma clara o conteúdo daquelas normas da LBSE, na medida em que consagra um sistema confuso que se traduz numa primeira fase concursal e numa segunda fase de votação orgânica indirecta dos opositores ao concurso que tenham sido apurados na primeiro fase. Não é, deste modo, garantida a democraticidade e participação de todos no procedimento de escolha do director.

10º – Quanto mais não fosse o estabelecimento de regras concursais para a primeira fase deste expediente híbrido impede a ilegibilidade de todos os docentes, em clara violação de uma organização democrática da escola. Um processo de selecção é, em tudo, diferente de uma eleição.

11º – Acresce que o próprio subdirector, que por delegação pode exercer todas as competências daquele, é nomeado pelo director e pode ser por ele exonerado a todo o tempo. O que se traduz, concretamente, no facto de a administração e gestão dos estabelecimentos de ensino poder ser exercida por escolhidos e não por eleitos.

12º – Também o facto de o director poder ser alguém exterior à escola (artigo 21º DL 75/2008) contende com o artigo 48º da LBSE no seu n.º4.

13º – O diploma legal em apreço e as normas citadas revelam o desrespeito do legislador ordinário quanto aos princípios orientadores e objectivos da administração das escolas num quadro de autonomia, por não respeitarem a LBSE e a CRP, num quadro onde agora prevalecem critérios administrativos sobre critérios pedagógicos e científicos.

Ora, tal regime legal é violador do principio da hierarquia das normas – artigo 112º, da CRP – por permitir que uma lei ordinária viole preceitos de uma lei de valor reforçado que é a CRP e do próprio artigo 77º da CRP. Mostra-se também violado o princípio da igualdade consagrado no artigo 13º, da CRP, na medida em que não é assegurada sequer a elegibilidade de todos os operadores educativos para a administração e gestão das escolas públicas.

Em face do exposto, a FENPROF solicita a Sua Excelência, o Senhor Presidente da República, que requeira ao Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva e abstracta da constitucionalidade e da legalidade dos artigos 13º alínea b), 20º n.º7, 21º nºs 1 a 5, 61º nº1 alínea c) e 62º n.º5 do Decreto Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril, na medida em que violam os princípios constitucionais do Estado de Direito Democrático, da igualdade, da hierarquia das fontes de direito, consagrados respectivamente, nos artigos 2º, 13º e 112º, da CRP, violações devidamente identificadas em relação a cada um dos mencionados preceitos legais.

Receba, Sua Excelência, os nossos melhores cumprimentos.

O Secretariado Nacional


Mário Nogueira

Secretário-Geral

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