EM CONCLUSÃO

Se porventura o artigo 63º do Decreto-Lei nº 75/2008 pudesse significar que os mandatos actualmente em curso dos titulares dos órgãos electivos de gestão seriam de imediato interrompidos, a referida disposição legal, para além dos diversos vícios de inconstitucionalidade (formal, orgânica e material) já apontados àquele diploma no nosso anterior Parecer, padeceria ainda de um novo vício de inconstitucionalidade material, v.g. por violação dos princípios da certeza e segurança jurídicas, ínsitos na ideia de Estado de direito democrático consagrada no artigo 2º da Constituição da República,

Desde logo por afectar, e de forma injustificada, desnecessária e desproporcionada, não apenas as legítimas expectativas de quem exercera o direito de escolher como também os direitos adquiridos dos escolhidos para exercerem os cargos electivos.

Acontece, porém, que o Decreto-Lei nº 75/2008 precisamente estatui, no nº 2 do seu artigo 63º, e de forma muito clara, que os actuais titulares dos órgãos de gestão completam os seus mandatos nos termos do regime do Decreto-Lei nº 115-A/98,

Estabelecendo no seu nº 3 uma norma destinada a evitar a criação, após o termo normal desses mesmos mandatos, de uma indesejável situação de “vazio de poder”, e estatuindo assim que os referidos mandatos, completados entretanto até ao seu termo normal, serão ainda e (apenas) nessa altura prorrogados até à eleição do Director.

Esta solução é a única permitida, à luz das regras da interpretação das normas jurídicas consagradas no artigo 9º do Código Civil, pela consideração quer da letra, seja do nº 2 (que estabelece o completamento normal dos mandatos), seja do nº 3 (que refere a prorrogação destes até à eleição do director), do artigo 63º do Decreto-Lei nº 75/2008, quer da sua “ratio” (a de permitir o cumprimento integral dos mandatos em curso e estatuir um seu prolongamento até à escolha do novo gestor a fim de evitar “vazios de poder”).

O entendimento sustentado pelo Ministério e pelas Delegações Regionais assenta necessariamente quer na pressuposição de que o legislador não se soube exprimir adequadamente e de que consagrou o absurdo, quer na desconsideração seja da letra, seja da “ratio” da lei, o que, num caso e noutro, está em absoluto vedado ao intérprete fazer por força do já citado artigo 9º do Código Civil.

Deste modo, a imposição da interrupção dos mandatos actualmente em curso e da imediata eleição do Director é susceptível de produzir consequências tão avassaladoras quanto imprevisíveis (desde acções de impugnação e indemnização por parte dos titulares dos actuais órgãos electivos irregularmente impedidos de continuarem a exercer os seus mandatos, até à arguição de invalidade de todos os actos praticados pelos Directores assim invalidamente designados, passando pelo possível accionamento de responsabilidade criminal contra os mesmos Directores, v.g. por usurpação de funções, p.p. pelo artigo 358º do Código Penal).

Este é em suma o nosso parecer sobre a questão colocada em Aditamento.

Lisboa, 9 de Abril de 2009

(António Garcia Pereira)