Segunda-feira, 13 de Abril, 2009


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Acontece, porém, que a interpretação e aplicação que julgamos poder, e dever, ser feita do Decreto-Lei nº 75/2008 não comporta de todo o sentido e alcance que, segundo foi referido, o Ministério da Educação e as Direcções Regionais de Educação estarão a sustentar e a procurar impôr na prática.

É que – muito logicamente aliás … – o referido diploma, no seu artigo 63º, nº 2, refere explícita e claramente que “os actuais membros dos conselhos executivos como os directores e respectivos vice-presidentes, vogais ou adjuntos, assim como os membros das comissões provisórias e das comissões executivas instaladoras completam os respectivos mandatos, nos termos do regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos de educação básica e secundária, aprovado pelo Decreto-Lei nº 115-A/98 de 4 de Maio, alterado, por apreciação parlamentar, pela Lei nº 24/99, de 22 de Abril, sem prejuízo do disposto nos números seguintes” (sic, com sublinhado nosso).

Ou seja, é o próprio Decreto-Lei nº 75/2008 que vem, compreensivelmente, estatuir que os mandatos que estão em curso à data da sua entrada em vigor são para ser completados até ao seu termo normal !

E ademais, atento o que ficou dito no Capítulo anterior e atentos os princípios aí explanados, nem poderia, na verdade, ser de outra forma.

E não se venha invocar em sentido contrário que tal disposição legal (o atrás transcrito nº 2 do artigo 63º do Decreto-Lei nº 75/2008, de 22/4) referiria na sua parte final que a solução do completamento dos mandatos em curso vem estatuído “sem prejuízo do disposto nos números seguintes” e que no nº 3 exactamente se estabeleceria, afinal, que os ditos mandatos só vigorariam até à denominada “eleição” de director.

É que esse nº 3, patentemente, se reporta à situação em que os mandatos entretanto cessem, pelo decurso integral do respectivo prazo, e visa definir – com o evidente objectivo de evitar “vazios de poder” – o que, em termos de administração e gestão dos estabelecimentos de ensino, sucede entre a ocorrência do decurso do prazo dos mandatos dos titulares dos actuais órgãos electivos e a designação do novo regime unipessoal de gestão “director”, estatuindo assim que, nessa situação e nesse “interim”, os ditos mandatos são prorrogados até à eleição do dito director.

Ou seja, o nº 3 de todo não tem o sentido e alcance de que, desde já, os mandatos em curso são interrompidos para dar lugar ao processo de escolha do titular de novo órgão mas antes, e exactamente ao invés, tem o sentido e o alcance de que tais mandatos são para ser levados ao seu termo normal e depois, a fim de evitar que os estabelecimentos ficassem sem órgão de gestão, são prorrogados pelo tempo indispensável à execução do procedimento conducente à escolha do Director.

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Ministra considera «alarmista» alerta de crianças com fome

A ministra da Educação considerou «alarmistas» as notícias que falam em casos pontuais de crianças com fome por causa da crise, um alerta lançado pelo director-geral de Saúde, Francisco George.

«A mim não me preocupa porque sei e confio que as escolas têm essa política e atitude por sistema: nenhuma criança nas nossas escolas se for identificada como tendo necessidade alimentar fica sem o apoio que a escola possa dar», explicou Maria de Lurdes Rodrigues.

A titular da pasta da Educação sublinhou ainda que não tem conhecimento de qualquer destes casos, que nem sequer costumam ser reportados ao Ministério, «porque as escolas intervêm, proporcionando ao aluno aquilo que são as suas necessidades de apoio».

Tudo casos dramáticos individuais que as escolas devem resolver como se fossem instituições de solidariedade social. Que até são.

Jáq a Ministra não tem conhecimento de nenhum caso porque as escolas intervêm, logo ela não precisa de se preocupar.

Porreiro, pá!

Garcia Pereira considera demissão de Conselhos Executivos “avassaladora” para as escolas

As interrupções dos mandatos de Conselhos Executivos, ordenadas pelo Ministério da Educação, são inconstitucionais, ilegais e perigosas, considera o advogado Garcia Pereira. Numa adenda a um parecer que elaborou sobre o novo regime de gestão das escolas do básico e secundário, hoje divulgada, o advogado sustenta mesmo que este último cavalo de batalha do ME é “susceptível de produzir consequências tão avassaladoras quanto imprevisíveis” nas escolas.

O novo regime de gestão prevê que, até ao final do próximo mês, todas as escolas e agrupamentos do pré-escolar, básico e secundário tenham um director em vez de um Conselho Executivo. Os concursos para os novos dirigentes deveriam ter sido abertos até ao final de Março. Muitas escolas estão agora em processo eleitoral, mas outras optaram por levar até ao fim o mandato dos seus Conselhos Executivos.

Foi o que aconteceu, por exemplo, no Agrupamento de Escolas de Santo Onofre, nas Caldas da Rainha. O ME respondeu a esta decisão fazendo cessar o mandato do CE (terminava em 2010) e substituindo este órgão por uma Comissão Administrativa Provisória, a quem compete agora iniciar o processo de eleição do director.

A pedido de um grupo de professores liderado pelo docente e bloguista Paulo Guinote, Garcia Pereira juntou agora mais uma dúzia de folhas demolidoras ao seu parecer sobre o novo regime de gestão, que também considera ferido de inconstitucionalidade. Segundo o advogado, não existe nada no Decreto-Lei nº75/2008, que institui a figura de director, que torne legalmente possível decisões como a que o ME adoptou para com o agrupamento de Santo Onofre.

Pelo contrário, sustenta, este diploma estipula “de forma muito clara, que os actuais titulares dos órgãos de gestão completam os seus mandatos”, como salvaguarda também, para evitar situações de “vazio de poder”, que se entretanto estes tiveram chegado ao fim, serão prorrogados até à eleição do director.

“Esta solução é a única permitida, à luz das regras da interpretação das normas jurídicas consagradas no Código Civil”, escreve Garcia Pereira, que só vê uma explicação para a interpretação que tem estado a ser feita pelo Ministério e pelas Direcções Regionais de Educação: “assenta necessariamente quer na pressuposição de que o legislador não se soube exprimir adequadamente e de que consagrou o absurdo, quer na desconsideração seja de letra, seja da “ratio” da lei, o que num caso e outro, está em absoluto vedado ao intérprete fazer por força do artigo 9º do Código Civil”. (Clara Viana)

Sócrates explica que crise levou Governo a antecipar requalificação das escolas

O primeiro-ministro, José Sócrates, explicou hoje que a crise económica e financeira levou o Governo a antecipar o plano de requalificação do parque escolar e anunciou que este ano as obras vão chegar a 100 escolas secundárias do país.

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No âmbito do Programa de Modernização do Parque Escolar, prevê-se a conclusão das obras em oito escolas em Setembro e de outras 14 escolas em Dezembro. Relativamente à fase 2 do programa, que vai levar obras a 75 escolas, estão neste momento a ser preparados os concursos públicos, devendo todas as obras estar adjudicadas “até ao fim de Junho”, revelou João Sintra Nunes, presidente da Parque Escolar, a empresa criada pelo Governo para pôr em prática este programa. Esta fase 2 corresponde a um investimento de 860 milhões de euros e à intervenção numa área de 980 mil metros quadrados, resumiu João Sintra Nunes.

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ADENDA AO 2º PARECER PRELIMINAR
SOLICITADO POR UM GRUPO DE PROFESSORES

A questão colocada foi:

“É legalmente sustentável o entendimento – que o Ministério e as Direcções Regionais vêm defendendo e até impondo – de que os mandatos ora em curso dos actuais membros dos Conselhos Executivos, ou Directores e respectivos Vice-Presidentes ficam, por força do mesmo Decreto Lei nº 75/2008, de imediato interrompidos para dar desde já lugar à designação do referido “Director” ?”

A resposta guarda-se para o arranque do terceiro período, conforme prometido.

Está marcada para amanhã, por iniciativa do SPGL e apoio expresso de diversos movimentos independentes de professores (APEDE, MUP, PROmova) uma concentração de professores e elementos da respectiva comunidade educativa junto da sede do Agrupamento de Santo Onofre, ou seja, junto da E.B.I. local.

A iniciativa de solidariedade para com o órgão de gestão afastado compulsivamente, como se fosse culpado pela não existência de listas para o Conselho Geral Transitório é muito importante e espera-se que mobilize localmente todos aqueles que se interessam pelo projecto educativo de qualidade desenvolvido naquele agrupamento.

Pela dia e hora (18.00), que correspondem a horário lectivo e de trabalho de muita gente, impede a deslocação de muitos interessados, com domicílio distante, em manifestar o seu apoio aos colegas de Santo Onofre.

Por isso mesmo, é muito importante que a mobilização local seja elevada para demonstrar toda a insatisfação a quem acedeu a transformar-se em Comissão Administrativa Provisória desta forma singular e abusiva.

Para seguir os acontecimentos, é sempre útil espreitar os blogues do Paulo e do Rui.

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