Segunda-feira, 13 de Abril, 2009


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Acontece, porém, que a interpretação e aplicação que julgamos poder, e dever, ser feita do Decreto-Lei nº 75/2008 não comporta de todo o sentido e alcance que, segundo foi referido, o Ministério da Educação e as Direcções Regionais de Educação estarão a sustentar e a procurar impôr na prática.

É que – muito logicamente aliás … – o referido diploma, no seu artigo 63º, nº 2, refere explícita e claramente que “os actuais membros dos conselhos executivos como os directores e respectivos vice-presidentes, vogais ou adjuntos, assim como os membros das comissões provisórias e das comissões executivas instaladoras completam os respectivos mandatos, nos termos do regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos de educação básica e secundária, aprovado pelo Decreto-Lei nº 115-A/98 de 4 de Maio, alterado, por apreciação parlamentar, pela Lei nº 24/99, de 22 de Abril, sem prejuízo do disposto nos números seguintes” (sic, com sublinhado nosso).

Ou seja, é o próprio Decreto-Lei nº 75/2008 que vem, compreensivelmente, estatuir que os mandatos que estão em curso à data da sua entrada em vigor são para ser completados até ao seu termo normal !

E ademais, atento o que ficou dito no Capítulo anterior e atentos os princípios aí explanados, nem poderia, na verdade, ser de outra forma.

E não se venha invocar em sentido contrário que tal disposição legal (o atrás transcrito nº 2 do artigo 63º do Decreto-Lei nº 75/2008, de 22/4) referiria na sua parte final que a solução do completamento dos mandatos em curso vem estatuído “sem prejuízo do disposto nos números seguintes” e que no nº 3 exactamente se estabeleceria, afinal, que os ditos mandatos só vigorariam até à denominada “eleição” de director.

É que esse nº 3, patentemente, se reporta à situação em que os mandatos entretanto cessem, pelo decurso integral do respectivo prazo, e visa definir – com o evidente objectivo de evitar “vazios de poder” – o que, em termos de administração e gestão dos estabelecimentos de ensino, sucede entre a ocorrência do decurso do prazo dos mandatos dos titulares dos actuais órgãos electivos e a designação do novo regime unipessoal de gestão “director”, estatuindo assim que, nessa situação e nesse “interim”, os ditos mandatos são prorrogados até à eleição do dito director.

Ou seja, o nº 3 de todo não tem o sentido e alcance de que, desde já, os mandatos em curso são interrompidos para dar lugar ao processo de escolha do titular de novo órgão mas antes, e exactamente ao invés, tem o sentido e o alcance de que tais mandatos são para ser levados ao seu termo normal e depois, a fim de evitar que os estabelecimentos ficassem sem órgão de gestão, são prorrogados pelo tempo indispensável à execução do procedimento conducente à escolha do Director.

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Ministra considera «alarmista» alerta de crianças com fome

A ministra da Educação considerou «alarmistas» as notícias que falam em casos pontuais de crianças com fome por causa da crise, um alerta lançado pelo director-geral de Saúde, Francisco George.

«A mim não me preocupa porque sei e confio que as escolas têm essa política e atitude por sistema: nenhuma criança nas nossas escolas se for identificada como tendo necessidade alimentar fica sem o apoio que a escola possa dar», explicou Maria de Lurdes Rodrigues.

A titular da pasta da Educação sublinhou ainda que não tem conhecimento de qualquer destes casos, que nem sequer costumam ser reportados ao Ministério, «porque as escolas intervêm, proporcionando ao aluno aquilo que são as suas necessidades de apoio».

Tudo casos dramáticos individuais que as escolas devem resolver como se fossem instituições de solidariedade social. Que até são.

Jáq a Ministra não tem conhecimento de nenhum caso porque as escolas intervêm, logo ela não precisa de se preocupar.

Porreiro, pá!

Garcia Pereira considera demissão de Conselhos Executivos “avassaladora” para as escolas

As interrupções dos mandatos de Conselhos Executivos, ordenadas pelo Ministério da Educação, são inconstitucionais, ilegais e perigosas, considera o advogado Garcia Pereira. Numa adenda a um parecer que elaborou sobre o novo regime de gestão das escolas do básico e secundário, hoje divulgada, o advogado sustenta mesmo que este último cavalo de batalha do ME é “susceptível de produzir consequências tão avassaladoras quanto imprevisíveis” nas escolas.

O novo regime de gestão prevê que, até ao final do próximo mês, todas as escolas e agrupamentos do pré-escolar, básico e secundário tenham um director em vez de um Conselho Executivo. Os concursos para os novos dirigentes deveriam ter sido abertos até ao final de Março. Muitas escolas estão agora em processo eleitoral, mas outras optaram por levar até ao fim o mandato dos seus Conselhos Executivos.

Foi o que aconteceu, por exemplo, no Agrupamento de Escolas de Santo Onofre, nas Caldas da Rainha. O ME respondeu a esta decisão fazendo cessar o mandato do CE (terminava em 2010) e substituindo este órgão por uma Comissão Administrativa Provisória, a quem compete agora iniciar o processo de eleição do director.

A pedido de um grupo de professores liderado pelo docente e bloguista Paulo Guinote, Garcia Pereira juntou agora mais uma dúzia de folhas demolidoras ao seu parecer sobre o novo regime de gestão, que também considera ferido de inconstitucionalidade. Segundo o advogado, não existe nada no Decreto-Lei nº75/2008, que institui a figura de director, que torne legalmente possível decisões como a que o ME adoptou para com o agrupamento de Santo Onofre.

Pelo contrário, sustenta, este diploma estipula “de forma muito clara, que os actuais titulares dos órgãos de gestão completam os seus mandatos”, como salvaguarda também, para evitar situações de “vazio de poder”, que se entretanto estes tiveram chegado ao fim, serão prorrogados até à eleição do director.

“Esta solução é a única permitida, à luz das regras da interpretação das normas jurídicas consagradas no Código Civil”, escreve Garcia Pereira, que só vê uma explicação para a interpretação que tem estado a ser feita pelo Ministério e pelas Direcções Regionais de Educação: “assenta necessariamente quer na pressuposição de que o legislador não se soube exprimir adequadamente e de que consagrou o absurdo, quer na desconsideração seja de letra, seja da “ratio” da lei, o que num caso e outro, está em absoluto vedado ao intérprete fazer por força do artigo 9º do Código Civil”. (Clara Viana)

Sócrates explica que crise levou Governo a antecipar requalificação das escolas

O primeiro-ministro, José Sócrates, explicou hoje que a crise económica e financeira levou o Governo a antecipar o plano de requalificação do parque escolar e anunciou que este ano as obras vão chegar a 100 escolas secundárias do país.

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No âmbito do Programa de Modernização do Parque Escolar, prevê-se a conclusão das obras em oito escolas em Setembro e de outras 14 escolas em Dezembro. Relativamente à fase 2 do programa, que vai levar obras a 75 escolas, estão neste momento a ser preparados os concursos públicos, devendo todas as obras estar adjudicadas “até ao fim de Junho”, revelou João Sintra Nunes, presidente da Parque Escolar, a empresa criada pelo Governo para pôr em prática este programa. Esta fase 2 corresponde a um investimento de 860 milhões de euros e à intervenção numa área de 980 mil metros quadrados, resumiu João Sintra Nunes.

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ADENDA AO 2º PARECER PRELIMINAR
SOLICITADO POR UM GRUPO DE PROFESSORES

A questão colocada foi:

“É legalmente sustentável o entendimento – que o Ministério e as Direcções Regionais vêm defendendo e até impondo – de que os mandatos ora em curso dos actuais membros dos Conselhos Executivos, ou Directores e respectivos Vice-Presidentes ficam, por força do mesmo Decreto Lei nº 75/2008, de imediato interrompidos para dar desde já lugar à designação do referido “Director” ?”

A resposta guarda-se para o arranque do terceiro período, conforme prometido.

Está marcada para amanhã, por iniciativa do SPGL e apoio expresso de diversos movimentos independentes de professores (APEDE, MUP, PROmova) uma concentração de professores e elementos da respectiva comunidade educativa junto da sede do Agrupamento de Santo Onofre, ou seja, junto da E.B.I. local.

A iniciativa de solidariedade para com o órgão de gestão afastado compulsivamente, como se fosse culpado pela não existência de listas para o Conselho Geral Transitório é muito importante e espera-se que mobilize localmente todos aqueles que se interessam pelo projecto educativo de qualidade desenvolvido naquele agrupamento.

Pela dia e hora (18.00), que correspondem a horário lectivo e de trabalho de muita gente, impede a deslocação de muitos interessados, com domicílio distante, em manifestar o seu apoio aos colegas de Santo Onofre.

Por isso mesmo, é muito importante que a mobilização local seja elevada para demonstrar toda a insatisfação a quem acedeu a transformar-se em Comissão Administrativa Provisória desta forma singular e abusiva.

Para seguir os acontecimentos, é sempre útil espreitar os blogues do Paulo e do Rui.

Bananarama e Fun Boy Three – Ain’t What You Do (It’s The Way That You Do It), com bónus.

Ensino Superior: reitores alertam para falta de dinheiro para pagar salários

As universidades portuguesas correm o risco de não ter dinheiro para pagar os salários até ao final do ano, alertam os reitores numa carta enviada ao ministro do Ensino Superior, José Mariano Gago.

Também no Ensino Superior, este mandato – o mais longo de sempre em democracia vai terminar sem qualquer vantagem para o funcionamento das Universidades. Muito foi anunciado e prometido, mas apenas o corte nas verbas se concretizou, falhando os mecanismos para obstar a uma situação em contra-ciclo, com a diminuição dos alunos no Ensino Superior.

Já se fosse um banco privado, os milhões apareceriam e não se falaria na necessidade de mudar os modelos de gestão.

Ensino: PE defende maior reconhecimento social dos professores

Maiores níveis de reconhecimento social dos professores e sistemas de avaliação orientados não só para os resultados quantitativos e os desempenhos dos alunos, mas também para a avaliação do próprio sistema, tendo em conta o contexto socioeconómico específico de cada escola, são algumas das recomendações hoje feitas pelo Parlamento Europeu aos Estados-Membros no âmbito da educação. Os resultados positivos do ensino dependem, segundo o PE, do “respeito assegurado à autoridade dos professores”.

Mais 520 cargos políticos a criar nas autarquias

Aumento do número de eleitores cria nas autárquicas cerca de 520 cargos e mais 3,4 milhões de despesa anual

As eleições autárquicas vão dar um pequeno contributo para o combate ao desemprego. Paradoxal? Nem por isso. A simples aplicação da lei cria cerca de 520 cargos políticos, sendo 44 de vereadores. A despesa dispara.

A presença de mais 738 mil eleitores nos cadernos eleitorais não implica aumento do número de eleitos para o Parlamento Europeu ou para a Assembleia da República – os dois próximos sufrágios – porque em ambos os casos estão fixados à partida. A nível autárquico, o cenário é diferente: por determinação legal (ler caixa), os mandatos variam em função dos eleitores recenseados.

Depois ainda se admiram das resistências quanto a limpar os cadernos eleitorais dos chamados eleitores-fantasma

Professor Surdo Francisco Goulão

Blogues influenciam actuação dos sindicatos de professores

Paulo Guinote defende que os movimentos espontâneos de professores obrigaram as forças sindicais a ouvir mais os professores. Carlos Chagas recusa que sindicatos tenham sido ultrapassados nos últimos meses

“Os blogues limitam-se a retratar o mal estar que se sente nas escolas”. Paulo Guinote, autor do blogue A Educação do Meu Umbigo, responde desta forma às afirmações do presidente do Conselho Científico para a Avaliação dos Professores, que defende que “a proliferação de blogues de professores, associada à actuação dos sindicatos e dos media, criaram contra-informação no processo de avaliação, que acabou por influenciar os professores”.

Para Paulo Guinote, o acesso aos blogues é motivado pelo facto de os professores se sentirem insatisfeitos com o processo de avaliação e procurarem informações sobre a aplicação do modelo. “Os blogues constituíram-se como uma quarta fonte de informação, independente de sindicatos, Ministério e comunicação social, que têm agendas próprias. E o que se observa é que os que têm mais visitas são os que não têm ligação a partidos ou sindicatos, ou seja, as pessoas não os lêem por seguidismo, mas porque acham que os autores reflectem o seu quotidiano”.

O autor de A Educação do Meu Umbigo reconhece que estes fóruns de discussão digitais geraram um movimento de professores anónimo, que influenciou os próprios sindicatos. “Basta analisar a retórica sindical. Os sindicatos agora consultam os professores nas escolas, em jornadas de reflexão, quando até aqui os delegados sindicais limitavam-se a apresentar as conclusões dos sindicatos. As decisões passaram a ser influenciadas de baixo para cima”, argumenta Paulo Guinote, que ainda assim reconhece a importância dos sindicatos enquanto representantes dos professores nas negociações com o Ministério da Educação.

Entendimento partilhado por Carlos Chagas, secretário-geral do Sindicato Nacional e Democrático dos Professores (SINDEP) e dirigente da Plataforma sindical, que não deixa de reconhecer a influência das posições que ganham forma nos blogues. “A blogosfera é muito positiva para divulgar posições, temos de estar atentos às opiniões de pessoas que geralmente não as conseguiam difundir”. No entanto, Carlos Chagas defende que os sindicatos “lideraram a luta contra a avaliação e absorveram posições maximalistas e negociaram com o Ministério”. (Pedro Vilela Marques)

Para que conste, nenhumas declarações foram «descontextualizadas».

Apenas foi necessário seleccioná-las, ficando de fora, por exemplo, a questão óbvia de se saber quais foram as 30 escolas, especificamente, que se voluntariaram para case-studies do ME e quais foram as 10 visitadas pelo Presidente do CCAP, pois só assim será possível saber se o que é afirmado por Alexandre Ventura corresponde à realidade ou se é o mero reflexo de alguns PCE/Directores quererem ficar bem no retrato ministerial.

Porque há por aí muita situação oculta com base no medo. Basta-me recordar um caso em que me prometeram elementos sobre o abuso completo de uma liderança forte na condução da avaliação – recusa liminar de requerimentos, não permissão de revisão dos OI ou de retirada do pedido de aulas assistidas feitas em outubro – mas depois nada apareceu, «porque sabem lá na escola  que te conheço». Ou aliciamentos directos com a oferta da direcção de cursos CEF e a promessa de reduções de horário para o próximo ano lectivo com outras justificações.

Entretanto, continua o movimento giratório no CCAP com mais uma saída por aposentação e uma entrada. Desta vez é um José Manuel Gonçalves Lopes, professor de Física e Química da Escola Secundária Jaime Magalhães Lima, em Aveiro que entra, nomeado pelo despacho 8990/2009 de 31 de Março, em substituição de Maria João Alves Guerra que deixou o Conselho na sequência de aposentação.

No caso das declçarações de Carlos Chagas, nada a contrapor, pois também afirmei a Pedro Vilela Marques que para o ME é essencial existir um interlocutor dos professores para negociar e nenhum autor de blogue pretende assumir esse papel de representação formal. Já quanto à absorção de «posições maximalistas» algo haveria a aprofundar, mas não interessa agora seguir esse caminho. Aliás, o Sindep é um bom exemplo da radicalização do discurso sindical, chegando em alguns momentos a ultrapassar nisso a Fenprof.

verdagua