Esclarecimento

O Ministério da Educação esclarece que o Estatuto do Aluno não contempla a possibilidade de apagar faltas ou limpar cadastros de alunos, ao contrário do que se poderia depreender de algumas declarações divulgadas hoje pela Comunicação Social.

A verificar-se, tal acção seria completamente irregular e ilegal e só comprometeria quem a tivesse feito.
Se tiver conhecimento de uma qualquer situação concreta, a Inspecção-Geral da Educação averiguará o que ocorreu e apurará responsabilidades.

Lisboa, 31 de Março de 2009.

O Gabinete de Comunicação

É também minha convicção pessoal que, na sua letra, o Estatuto do Aluno não permite apagar formalmente as faltas dadas, apenas porque foi feita de forma satisfatória uma prova de recuperação.

Mas não é menos verdade que, para efeitos práticos de contabilização de novo período de faltas permitidas até uma nova prova, é necessário voltar à estaca zero. E essa decisão até pode ter cabimento com base na margem de manobra definida no nº 4 do artigo 22º do Estatuto do Aluno.

ealuno224

Eu acho mal, mas a verdade é que não permitindo explicitamente, a legislação também não  impede uma reconsideração das faltas injustificadas após a realização da prova de recuperação.

A lei 3/2008 está mal feita, foi mal concebida e pior redigida?

Desde sempre que acho que sim..

As consequências de um articulado defeituoso em cima de uma má ideia, mais um enxerto em forma de despacho feito a posteriori, foi que passaram a existir diferentes leituras do Estatuto do Aluno, em especial ao nível do Ensino Secundário, quando os alunos já se encontram fora da escolaridade obrigatória.

Vir o Ministério da Educação dizer que é ilegal ou irregular fazer aquilo que a lei não proíbe é algo caricato.

Mas mais caricato ainda é a dita lei mandar contabilizar todos os tempos a que o aluno faltar (artigo 18º, nº 2) e muitas escolas terem optado por ignorar isso. Não sei se a denúncia das situações concretas agradará ao ME, pois conta-me que esta é uma prática recomendada por muitos órgãos de gestão adesivados, tudo em nome da promoção do sucesso e do combate ao abandono escolar. Em termos estatísticos, claro.

Mas lá que há aulas de 90 minutos a contarem só como uma falta, tal como aulas de 45 minutos, é um facto indesmentível.

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