Quarta-feira, 1 de Abril, 2009


Garbage, Tell Me Where It Hurts

dn1abr09

Diário de Notícias, 1 de abril de 2009 (mas não é mentira)

Pergunta

Exmª Senhora Presidente do Conselho Executivo da Escola Secundária José Saramago

.

Eu, ………., , professora do quadro de nomeação definitiva do grupo ……, ….., a exercer funções na Escola Secundária José Saramago, residente……, Mafra, tendo tomado conhecimento do ponto 13, alínea d, da “Comunicação Interna”, e considerando que:

1- De acordo com o nº 1 do artigo 44º do Decreto-Lei nº 15/2007, de 19 de Janeiro (adiante designado ECD), são estas as fases do processo de avaliação:

a) Preenchimento de uma ficha de avaliação pelo coordenador do departamento curricular ou do conselho de docentes respectivo;

b) Preenchimento de uma ficha de avaliação pelo presidente do conselho executivo ou pelo director da escola ou agrupamento de escolas;

c) Preenchimento pelo avaliado de uma ficha de auto-avaliação sobre os objectivos alcançados na sua prática profissional, na qual identificará a formação contínua realizada;

d) Conferência e validação dos dados constantes da proposta de classificação, quando esta apresente as menções de Excelente, Muito bom e Insuficiente, pela comissão de coordenação da avaliação;

e) Entrevista dos avaliadores com o avaliado para conhecimento da proposta de avaliação e apreciação do processo, em particular da ficha de auto-avaliação;

f) Reunião conjunta dos avaliadores para atribuição da classificação final.”

Daqui se infere que os objectivos individuais não correspondem a nenhuma fase do processo de avaliação, que, no que compete ao avaliado, se inicia com o preenchimento da ficha de auto-avaliação. Aliás, em nenhuma parte do texto do ECD se encontra a expressão “objectivos individuais”;

2- Em nenhum diploma legal em vigor se define como dever profissional a entrega de objectivos individuais. A referência à entrega dos objectivos individuais, como início do processo de avaliação, é feita apenas nos Decretos Regulamentares nºs 2/2008 e 1-A/2009, sendo que estes são hierarquicamente inferiores ao Decreto-Lei nº 15/2007. Assim, estes diplomas não podem criar regime jurídico novo sobre a matéria em causa, nem modificar, revogar, interpretar ou acrescentar nenhum preceito de legislação hierarquicamente superior;

3- A progressão na carreira, de acordo com o disposto no nº 2 do artigo 37 do ECD é um direito dos docentes. O mesmo acontece com a avaliação do desempenho, tal como se constata no nº 1 do artigo 11º do Decreto Regulamentar nº2/2008, de10 de Janeiro;

4- De acordo com o plasmado na alínea a), do nº 1 do artigo 124º do Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro, sucessivamente alterado pelos seguintes diplomas: Declaração de Rectificação nº 265/91, 31 Dezembro; Declaração de Rectificação nº 22-A/92, 29 Fevereiro; Decreto-Lei nº 6/96, 31 Janeiro; Acórdão TC nº 118/97, 24 Abril) carecem de fundamentação de facto e de direito todos os actos administrativos que neguem, extingam, restrinjam ou afectem direitos legalmente protegidos.

Assim, venho requerer a V.ª Ex.ª, nos termos do disposto no ponto anteriormente referido e ainda nos artigos 120.º a 122.º do Código de Procedimento Administrativo, que me sejam dados a conhecer os fundamentos legais da informação recebida que a seguir se transcreve:

“ Caso algum docente decida não entregar os objectivos individuais não será avaliado uma vez que não se inicia o processo. A legislação determina que os docentes entreguem os seus OI ao PCE para posterior aceitação ou negociação.”

Pede deferimento,

Mafra, ___ de Março de 2009

Resposta
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Mas claro que a saga das faltas não se fica pela falta de oportunidade da alteração das regras a maio de um período ou do ano lectivo.

Depois há a pura e simples incúria, resultante do esquecimento de algumas situações particulares como é o caso do Ensino Por Unidades ou Módulos Capitalizáveis, mais comum no Ensino Nocturno.

Que tem características muito específicas. De repente lembraram-se.

A situação adiante descrita e o documento que  suporta as observações de quem o enviou são na área da DREN. Ao que parece não há problema nenhum em alterar tudo a meio do ano. De novo.

Paulo

No ensino secundário recorrente por módulos capitalizáveis (aulas de 90 minutos) até 2 de Fevereiro as faltas eram contadas por tempos de 45 minutos e os alunos não tinham direito à prova de recuperação. No conselho de turma do 1º período excluímos por faltas os alunos que ultrapassaram esse limite.

Em 2 de Fevereiro, a DREN lembrou-se desses alunos e aplicou o direito à prova de recuperação. Conclusão: os alunos que no 1º período excederam o limite de faltas em Dezembro foram excluídos ou, para para quem usufruía do estatuto de trabalhador estudante transitou para frequência não presencial.

Os que excederam o limite de faltas no 2º período foi-lhes oferecida uma prenda: o direito à prova de recuperação.

Dois pesos e duas medidas durante o mesmo ano lectivo.

É a bandalheira.

Abraço

P.

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A aprovação da lei 3/2008 e a publicação do posterior despacho 30265/2008 (o tal motivado pelos ovos de Fafe) vieram introduzir evidentes perturbações na coerência do regime de faltas dos alunos.

O que o ME parece desconhecer é que, em especial no segundo caso, a aprovação destes diplomas teve como consequência a necessidade de reformular o regime de faltas aplicável aos alunos nas escolas.

Perto do final do 1º período.

O que o ME não explica é que, para acomodar a interpretação oficial do que (não) vinha na lei 3/2008, muitas escolas optaram por limpar o registo de faltas dos alunos no 1º período de 2008/09 ou, no mínimo, a vê-las sob uma outra luz quando alguém apareceu a dizer que as escolas estavam a interpretar mal a lei.

Lembram-se?

Ora bem. Em muitos casos, para evitar chatices e recontagens de faltas, foi decidido limpar o cadastro dos alunos e recomeçar a marcação à luz dos novos critérios.

Se isso implicou o desaparecimento de muitas faltas no 1º período do ano lectivo de 2008/09 em relação ao ano lectivo anterior?

Claro e isso só se pode atribuir ao legislador que, sempre oportuno, decidiu mudar as regras do jogo 10 meses depois da legislação original e com o ano lectivo em decurso há mais de 2 meses.


Beirut, Nantes e Postcards from Italy

Nos pensamentos e relatos do Paulo. A ler no Correntes, podendo começar-se por aqui.

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