Sábado, 28 de Março, 2009


Blondie, Sunday Girl

Hoje ouvi, de novo, um argumento que me irrita para justificar a desresponsabilização individual pelos próprios actos.

Alguém que considera que este modelo de ADD é mau e nada traz de vantajoso, para justificar a entrega dos OI, disse-me que em sua opinião só faz sentido tomar essa atitude se todos na Escola/Agrupamento o fizerem. Caso contrário de nada serve. E mais vale entregar toda a gente, para não se prejudicar.

Isto significa que, por hipótese não tão absurda quanto isso, se numa Escola com 100 docentes 10 decidirem entregar os OI os restantes devem prescindir da sua posição visto que ela não colhe unanimidade e, perante as 10 entregas, todos deverão entregar para que a coisa seja unânime.

Confesso que esta exaltação do carneirismo, como débil forma de justificar a incoerência e a não assunção de opções ditadas pela consciência individual, me repugna bastante mais do que a adesão clara e sem vergonha a este modelo de ADD.

Espero ter tempo para uma abordagem mais detalhada destas questões, em especial quando o parecer estiver completo com a resposta a uma quinta questão colocada após o pedido inicial, mas gostaria de deixar já aqui algumas ideias sobre este assunto, em particular relativamente às resistências que esta iniciativa enfrenta(rá) e qual a sua utilidade.

Vejamos algumas resistências:

  • Existe uma coligação de interesses não declarada que, a coberto do chavão da «abertura à comunidade», pretende impor um modelo de gestão único nas escolas públicas, completamente contrário aos princípios de uma verdadeira autonomia. Essa coligação une o ME, certos sectores do associativismo parental (direcção da Confap, por exemplo), parte do lobby autárquico e alguma opinião publicada que acha que uma liderança unipessoal permite uma maior responsabilização pela gestão e acha que a gestão «democrática» das escolas está na origem dos males do universo.
  • Para além disso, existe uma corrente de opinião que, alegando uma eventual (e sublinho este «eventual») bondade dos fins, fecha os olhos ao carácter ínvio dos meios legislativos que o ME usa repetidamente para fazer valer a sua vontade. Ou seja, há quem ache que respeitar as regras de um Estado de Direito – neste caso a letra e espírito da Lei de Bases ainda em vigor – é um capricho judicialista de alguns ou algo semelhante, não percebendo que quando se começam a quebrar as regras e isso se vai tornando habitual, há um momento em que se corre o risco do não retorno.

Quanto à utilidade do parecer, que alguns também preferem contestar, gostaria de salientar os seguintes pontos:

  • É importante demonstrar do ponto de vista técnico as incorrecções formais e substantivas dos diplomas que o ME produz com uma regularidade assustadora.
  • Através dessa demonstração, torna-se menos difícil sensibilizar as entidades competentes pela fiscalização dos actos do Governo na área da Educação.
  • Em cada escola e/ou agrupamento, quem achar por bem (individualmente ou em grupo) contestar judicialmente a transição para o novo modelo de gestão (seja impugnando todo o processo, seja impugnando apenas a escolha final) passa a ter ao seus dipor uma fundamentação jurídica para o fazer em Tribunal.

Em conclusão

O Decreto-Lei nº 75/2008, de 22/4, padece de inconstitucionalidade orgânica por conter, em diversos dos seus pontos, clara natureza de modificação inovatória relativamente à LBSE, maxime os seus artigos 46º e 48º, e invadindo assim a reserva absoluta da competência da Assembleia da República resultante do artigo 164º, alínea i), da CRP.

Sem conceder quanto ao que antecede, impõe-se concluir que, pelo menos, o mesmo Decreto-Lei nº 75/2008 viola, nesses mesmos pontos, a “superioridade paramétrica geral” da referida LBSE, não podendo assim vigorar na Ordem Jurídica.

Ao não indicar explícita e concretamente quais as organizações sindicais representativas dos docentes que teriam sido ouvidas e os termos em que o terão sido (única forma de aferir do adequado cumprimento, ou não, do requisito legal e constitucional), o regime jurídico do mesmo Decreto-Lei nº 75/2008 encontra-se também afectado pelo vício da inconstitucionalidade formal. Por outro lado,

O sistema de designação do novo órgão unipessoal “Director” criado por tal diploma não é nem verdadeiramente concursal nem verdadeiramente electivo.

Não sendo o mesmo Director designado por eleição directa dos membros da comunidade escolar, mas por escolha de um conselho eleitoral restrito e de onde fazem parte outros elementos que não os previstos no artigo 48º, nº 4 da LBSE, com um mandato renovável sem nova eleição, fortemente dependente da administração educativa, podendo mesmo ser um elemento exterior à escola e até ao próprio ensino público, mas com amplíssimas competências, v.g. as de designar todos os outros cargos, distribuir o serviço docente, proceder à selecção do pessoal docente, exercer o poder hierárquico em relação a este e intervir no respectivo processo de avaliação, manifestamente que tal sistema não apenas contraria o regime dos “órgãos próprios” titulados por representantes eleitos directa e democraticamente pelos seus pares, consagrado nos artigos 46º e 48º da LBSE,

Como também contraria, e de forma em absoluto injustificada e desnecessária, os princípios constitucionais do estado de direito democrático e da democracia participativa, consagrados no artigo 2º e 267º, nºs 1 e 5 da CRP, pelo que tal sistema do mesmo Decreto-Lei nº 75/2008 padece igualmente de inconstitucionalidade material.

Contraria ainda claramente o artigo 48º, nº 4 da LBSE o dispositivo dos nºs 1 e 3 do artigo 12º do Decreto-Lei nº 75/2008 quando vem estabelecer que do colégio eleitoral que escolhe o órgão director, façam parte, e representem pelo menos 50% do total, os elementos exteriores aos docentes, pessoal não docente e alunos.

É inegável a circunstância de que os (poucos) docentes que integram esse colégio eleitoral (o Conselho Geral) têm óbvio interesse directo e pessoal na escolha do Director, até por ser este que tem o papel decisivo no respectivo processo de avaliação.

E tal circunstância põe também em causa as condições objectivas de isenção e imparcialidade do respectivo procedimento de escolha.

10ª O amplíssimo rol de atribuições e competências atribuídas ao Director e a sua completa supremacia relativamente a todos os outros órgãos (a ponto de o próprio Conselho Geral, que o elege, não o poder demitir) põe claramente em causa, de forma tão marcada quanto despropositada e infundada, o sistema de “checks and balances” de legitimidades, atribuições e competências, próprio da natureza democrática e participativa do sistema de administração e gestão estatuídos pela LBSE e em obediência à Constituição.

11ª O facto de o Director poder não apenas ser exterior à Escola e até ao Ensino Público como não ser necessariamente professor titular (embora seja o avaliador supremo de todos os elementos da Escola, e logo também dos docentes) entra em clara contradição com um sistema de avaliação em que, compreensivelmente, se exige que os avaliadores sejam necessariamente docentes com mais tempo de carreira do que os avaliados.

12ª Pode assim com propriedade afirmar-se que o já diversas vezes citado Decreto-Lei nº 75/2008, de 22/4, sob a invocação formal do mero desenvolvimento do regime da Lei de Bases do Sistema Educativo, procede afinal a uma verdadeira subversão desse mesmo regime, procurando substituir as linhas essenciais de um sistema de gestão democrática e participativa das escolas, desenvolvida através de órgãos preenchidos com representantes eleitos directa e democraticamente pelos membros da comunidade escolar, por um sistema de gestão unipessoal, autoritário, centralista e em que o valor da autonomia foi radicalmente substituído pelo da sujeição à cadeia hierárquica e à lógica da confiança política, com completa e inadmissível violação quer da mesma Lei de Bases, quer dos já referenciados preceitos e princípios da Constituição da República Portuguesa.

Este é, em suma, o nosso Parecer.

Lisboa, 25 de Março de 2009

(António Garcia Pereira)

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Versão completa do Parecer Preliminar: parecer.

Embora, apesar da desresponsabilização pública da tutela, andem por aí umas brigadas de escola em escola a tentar eliminar focos de resistência e dar apoio à adesivagem mais galopante.

sol28mar09

Sol, 28 de Março de 2009

Entretanto ficam aqui as respostas mais relevantes ás questões que me foram colocadas a este respeito pela jornalista Margarida Davim.

Vi no seu blogue uma grelhas de avaliação que foram aprovadas a apenas três meses da conclusão da dita avaliação.
Tem conhecimento de muitas situações destas?

É verdade que em algumas escolas a aprovação formal destes documentos decorreu já em pleno 2º período, decorrendo isso da publicação do simplex em Janeiro.
Em outras ignoraram o simplex e mantiveram tudo como estava aprovado antes, não permitindo aos docentes que o quisessem alterar os parâmetros da sua avaliação.

Qual é a sua opinião sobre o facto de, aparentemente, a avaliação se ir concentrar toda no final do ano lectivo? Que consequências pode isso ter?
Tudo isto vai dar uma imensa carga de trabalho no final do 3º período, apesar das simplificações. em especial para os avaliadores a carga de trabalho será enorme, caso levem o processo medianamente a sério. Ao contrário do que a Ministra afirma, isto não se trata de um papelinho onde se escrevem umas frases. A menos que se assuma que isto não passa de uma farsa e se opte pelo copy-paste dos OI.
Se quisermos acreditar que os avaliadores são os professores melhor preparados e que, por isso mesmo, deveriam estar a apoiar os alunos com avaliação externa (exames/provas de aferição) perceberemos que tudo isto só não irá reflectir-se, directa ou indirectamente, no trabalho com alunos se os docentes envolvidos derem muito tempo extra às escolas.

Têm-lhe chegado muitas situações de PCE que estão a exercer pressão sobre os professores para a entrega dos objectivos individuais? Que tipo de situações lhe têm sido relatadas?
As pressões de alguns PCE sobre os docentes são dos mais diversos tipos. Desde a tentativa que sejam eles a fazer declarações em como não entregam os OI, mesmo sem receberem notificações, até notificações que extrapolam em muito o âmbito normal de um documento deste tipo, não esquecendo os contactos informais, que não deixam rasto documental, aconselhando a que os OI sejam entregues, porque alguém da Direcção Regional ou DGRHE telefona quase todos os dias para saber o que se passa.

E o contrário? Há relato de muitas escolas onde os PCE estão a preencher os objectivos individuais pelos professores ou a recusar aplicar sanções a quem não os entregue?
É impossível fazer um balanço sério da situação da entrega dos OI e do estado em que se encontram. O número de PCE a fazer os OI pelos docentes não é conhecido, mas julgo que não seja muito significativo. A não penalização dos docentes que os não entreguem foi assumida publicamente por cerca de 200 PCE e julgo que muitos outros eguirão esse exemplo. Aliás, acho que no final serão uma minoria os que farão essa penalização.

Carbon/Silicon, The News

É sempre bom reencontrar dois dinossauros do punk, vivos, não caquéticos ou andropáusicos  e audíveis sem esforço.

Continua a saga da máquina de tostas pedagógica.

Não me levem a mal, mas já começa a cansar um pouco a descoberta de tantos erros nos programas instalados no Magalhães, mesmo se a demonstração clara da incúria deste processo é útil para que se percebam muitas das críticas que se fizeram á iniciativa, por ser eleitoralista.

Do que adianta ter uma ferramenta inovadora, se ela depois funciona mal?

exp28mar092

Expresso, 28 de Março de 2009

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