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Perante isto, uu faria um requerimento à PCE solicitando que me informasse em que parte do ECD os Objectivos Individuais, e a obrigatoriedade da sua entrega, fazem parte do processo de avaliação.

Mais sublinharia que nenhum Decreto Regulamentar pode introduzir elementos novos num processo delineado no Estatuto de Carreira.

Entretanto, esperaria até meio da próxima semana, pois até lá deverá existir fundamentação técnica mais apurada do que a minha, para sustentar tal requerimento.

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