A Sua Excelência,

A Senhora Ministra da Educação,

O Senhor Presidente da Assembleia da República,

O Senhor Primeiro Ministro,

C/Conhecimento a Sua Excelência,

O Senhor Presidente da República,

O Senhor Procurador-Geral da República

FENPROF

FNE

Os Professores da Escola Secundária com 3º ciclo Seomara da Costa Primo, Amadora,  em Reunião Geral de Professores, no dia 21 de Janeiro de 2009, analisaram o Decreto Regulamentar nº 1-A/2009 e consideram que as alterações introduzidas, em relação ao Decreto Regulamentar nº 2/2008, se podem resumir da seguinte forma:

1. O modelo previsto no Decreto Regulamentar 2/2008, de 10 de Janeiro, nunca reuniu condições de exequibilidade, encontrando-se já completamente desvirtuado por força da introdução de diferentes despachos e emendas, nenhum deles resultado de uma discussão aberta e participada com os docentes;

2. A presente alteração do modelo mais não visa do que provar a sua aparente aplicabilidade, concentrando-se todo o processo de avaliação e, em última análise, também a função de avaliador, na pessoa do Presidente do Conselho Executivo (Director);

3. As alterações respeitam apenas às condições de aplicação, mantendo-se os princípios orientadores que estão na base da contestação dos docentes, nomeadamente a existência de quotas, as quais eliminam a possibilidade da maioria dos docentes verem reconhecidos os seus efectivos méritos;

4. Responsabilizam-se, cada vez mais, os avaliados, por serem eles a requerer eventuais reuniões e observação de aulas, apesar de esta observação continuar a ser condição necessária para atribuição de classificações de Muito Bom e Excelente;

5. Dispensam-se de avaliação alguns professores, ou por estarem próximo da aposentação, ou por serem contratados em algumas áreas específicas;

6. Provam que a finalidade principal do Ministério com este processo é a seriação na carreira por motivos economicistas, deixando para segundo plano a melhoria da qualidade do ensino.

Nesta reunião foram ainda discutidos os procedimentos adoptados pela tutela, os quais foram considerados inadmissíveis e eticamente inadequados, pois visam apenas a desmobilização dos docentes de uma luta que consideramos justa e defensora da Escola Pública, designadamente:

i) utilização dos endereços de email dos docentes com o intuito de pressionar para a adesão à política educativa defendida pelo Ministério;

ii) tentativa de pressão dos órgãos de gestão através do Dec. Regulamentar nº 1-B/2009, de 5 de Janeiro, publicado precisamente no mesmo dia daquele que estabelece este regime transitório da avaliação docente (Dec. Regulamentar 1-A/2009 de 5 de Janeiro);

iii) tentativa de dividir os docentes, excluindo, da obrigatoriedade de avaliação, aqueles que reunem condições de reforma até 2011.

Considerando todos estes aspectos e compreendendo que:

  • pertencemos a uma classe profissional com responsabilidades sociais específicas;
  • está posta em causa a qualidade da Escola Pública,

Os docentes reunidos em assembleia tomaram a decisão de, colectiva e individualmente:

1. Manter a posição assumida em RGP de 26 de Novembro de 2008 continuando a não realizar qualquer acção relacionada com este processo de avaliação de professores;

2. Apelar ao Ministério de Educação, para que:

. Reconheça a impossibilidade de levar para a frente este modelo de avaliação, suspendendo-o;

. Proceda a uma revisão do Estatuto da Carreira Docente, nomeadamente à alteração de um dos seus pontos mais polémicos que é a divisão da carreira em professores titulares e não titulares;

. Encontre, num processo participado, um novo modelo de avaliação, que respeite os direitos dos professores e dos alunos, que conduza à valorização das práticas docentes com resultados positivos nas aprendizagens dos alunos e que contribua para a construção de uma Escola Pública de qualidade.

Esta moção foi aprovada por 142 votos a favor, entre 170 professores votantes.

Amadora, 21 de Janeiro de 2009

NOTA: Total de Professores da Escola – 198.

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