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No Público de hoje surge uma curta notícia que talvez explique melhor porque o ME procedeu ao segundo processo de simplificação do modelo de avaliação do desempenho docente.

Pelos vistos, em Novembro, já a Provedoria de Justiça tinha dado razão às queixas dos docentes relativamente à ponderação dos resultados dos alunos na avaliação daqueles.

Isto reforça a ideia que há algum tempo defendo de ser premente a pressão sobre o Ministério da Educação do ponto de vista jurídico. Mas feita com substância e eficácia na forma.

Porque, apesar dos despachos valterianos que tentam sobrepor-se a decretos e de noções estranhas como a maior ou menor força do «carácter vinculativo» das decisões dos Tribunais, isto para não falar da seminal observação de alguém sobre uma decisão de um tribunal açoriano, como se não fosse português, começa a existir no ME a noção de que, talvez e porventura, a «lei é para cumprir» mas por todos, sendo que as leis produzidas devem enquadrar-se na arquitectura de um Estado de Direito e não nos interesses particualres de uma facção.

É nesse sentido que, como se tem vindo a flar aqui no blogue, um grupo alargado de umbiguistas decidiu passar para a acção e pedir um parecer a sério – não daqueles feitos por estagiários ou avençados de ocasião –  junto de alguém conceituado na matéria.

Mesmo que para isso tenhamos de pagá-lo do nosso bolso, sem apoios ocultos, pelo seu justo valor e a partir daí desenvolver as acções consideradas consequentes e eficazes.

Não só em relação às ameaças de procedimentos disciplinares, como relativamente à avaliação e à gestão escolar.

Porque, ao contrário daqueles que julgam que a luta voltou às tácticas de anteontem, há quem ache que o futuro fica para a frente.

E mesmo que esteja em muito mau estado, ainda há quem acredite que existem resquícios de Justiça neste país

E porque, contrariando ainda os que aqui aparecem a tentar assustar quem contesta como sendo criminoso, o que mais queremos é que as leis sejam feitas com qualidade, coerência e respeito pelos cidadãos.

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