Mais conhecido por simplex dois elevado à última potência.

É aqui que pela primeira vez os magníficos Objectivos Individuais surgem plasmados (adoro esta palavra e a utilização abusiva que dela se faz) no belo verbo jurídico que leva a assinatura de Maria de Lurdes Rodrigues, mas que será, como toda a lei governamental, de autoria concreta incerta.

Mas vamos por partes. Vejamos pois o artigo 2º:

art2dec1art2dec1b

Ora bem. O truque usado neste decreto regulamentar para obrigar ao avanço do processo de avaliação foi colocar directamente no PCE ou Director toda a responsabilidadepela calendarização. A ideia é singularizar estes colegas e pressioná-los directamente, ameaçando-os com as potenciais sanções disciplinares.

No entanto, tem existido uma leitura abusiva por muitos deles, mais autocolantes que os adesivos tradicionais, do nº 3 deste artigo.

Com efeito, a calendarização deve estar feita nos dez dias úteis seguintes e não, como alguns estão a fazer, a recolha dos objectivos individuais.

Aliás, numa leitura sensata de um diploma insensato, a entrega dos Objectivos Individuais deveria ser feita após a definição da calendarização no prazo definido, ou seja, nada impede que a calendarização, apresentada por hipótese no dia 16 de Janeiro de 2009, defina que os Objectivos Individuais são para entregar até final de Janeiro. Fala-se em «prazo limite», mas em nenhum momento esse limite é marcado.

Os dez dias úteis são para surgir a calendarização, mais nada. E eu próprio me deixei enganar numa primeira leitura, mais desatenta.

Para além de que esta fase dos Objectivos Individuais não surge no Estatuto da Carreira Docente, como já se viu em outro post, em nenhuma das fases do processo de avaliação.

É um enxerto a posteriori nessas mesmas fases e, pois, de legalidade que eu consideraria duvidosa por significar uma expansão do que está no ECD.

Quanto à fixação dos objectivos individuais atente-se no artigo 5º:

art5dec1Existe algo a determinar o que acontece a quem não entrega os Objectvos Individuais?

Não, pois não?

Podem é ser reformulados os feitos anteriormente (ao abrigo de que legislação?), num espaço de 15 dias úteis, que não se percebem bem desde quando contam se lerem com atenção os números 3 e 4. Mas tudo bem, improvisa-se.

Mais interessante: se lermos todo o decreto regulamentar, nada surge quanto à hipótese de não entrega dos Objectivos Individuais, sanção, exclusão do processo de avaliação, etc, etc.

Já agora, uma dúvida de passagem, rápida e sem pesquisa documental a  suportá-la: a atribuição ao PCE ou Director de todas as competências em matéria de calendarização e desenvolvimento do processo de avaliação não colidem com o que está estabelecido no DL 75/2008, no qual (artigo 20º) a avaliação do pessoal docente está ausente das competências do Director Executivo?

Eu sei que lhe podem ser atribuídas novas competências, mas…