Para quem estiver distraído depois de tanto remendo é o decreto original da avaliação do desempenho docente e o diploma no qual, em pleno artigo 9º, aparecem os agora muito reclamados «Objectivos Individuais».

Então vejamos:

art9dr2Ora bem, daqui se pode concluir que:

  • Não há definição de uma calendarização para a entrega dos Objectivos Individuais no modelo de ADD.
  • Parte dos itens originais para a definição dos ditos não se aplica neste ciclo de avaliação.
  • Se avaliado e avaliador não concordarem, prevalece a posição do avaliador.

Daqui se deduz, com alguma lógica, que apresentando ou não o avaliado  uma proposta de Objectivos Individuais, esses lhe poderão ser impostos pelo avaliador. Em nenhum ponto do DR 2/2008 se afirma que a apresentação é obrigatória para despoletar o processo de avaliação.

Aliás essa etapa é omissa tanto na calendarização quanto na definição das fases do processo (artigos 14º e 15º), que se iniciam aparentemente com o preenchimento da ficha de auto-avaliação.

E é no Regulamento Interno das Escolas e/ou Agrupamentos que deve aparecer a calendarização do processo

art14e15dr2

E agora pergunto eu: já existe nos Regulamentos Internos em vigor essa calendarização? É que não chega um despacho ou circular do PCE… pelo menos por enquanto.

Porque essa é uma questão que nunca vi devidamente aflorada. Será que os Regulamentos Internos já contemplam a exigência constante do nº 3 do artigo 34º do DR 2/2008 que determinava seis meses para estar tudo feito, ou seja Julho de 2008?

art34dr2

Quanto à questão da auto-avaliação, essa sim obrigatória, mas só lá daqui por seis meses, temos tudo explicadinho no artigo 16º.

art16dr2

Portanto, as ameaças de Jorge Pedreira incidem sobre um acto que só estará em causa daqui por seis meses, sendo a que a intimidação é, neste momento, perfeitamente extemporânea.

Quanto muito pode ficar-se à mercê da imposição de objectivos por parte dos avaliadores.

Em nenhum ponto do DR 2/2008 se inscreve a obrigatoriedade da entrega dos Objectivos Individuais que, isso sim, deveria surgir nos Regulamentos Internos.

Estará lá? Assim como a calendarização do processo?

E já agora, o simplex 2 veio desarranjar o que já estaria feito?

Como ficamos?

E quem entregou Objectivos Individuais pelos critérios anteriores ao DR 1-A/2009 não pode pedir para os redefinir à luz do que está disposto no próprio artigo 9º do 2/2008 e do mero bom-senso?