Errado.

O ministro Santos Silva explica que, por vezes, há que a tornear para evitar o que ele considera um «formalismo inútil», sendo que esse formalismo decorre da obrigatoriedade de publicar em Diário da República toda e qualquer delegação de competências, o que é determinado por uma lei pouco significativa que tem o nome de Código do Procedimento Administrativo.

Mais interessante, o Governo e o ministro Santos Silva defendem a aplicação do incumprimento de forma retroactiva.

Como há uns tempos dizia Marcelo Rebelo de Sousa, por cá as leis são para cumprir quando convém. E o exemplo vem de cima.

Aguarda-se teorização de Vital Moreira sobre esta abordagem do cumprimento das leis.