Caro Paulo Guinote,
Espero que esteja bem e, a ver pelo seu magnífico trabalho… podemos continuar descansados.
Decorridos alguns meses volto a contactá-lo, desta vez para lhe dar conta do plenário que teve lugar hoje pelas 18h30 na Escola EB 2,3/S D. Moisés Alves de Pinho – Agrupamento Vertical de Escolas de Fiães –
Feira. Pois bem, foi aprovada por unanimidade a suspensão do processo de avaliação nas escolas do agrupamento. Em anexo pode encontrar a moção aprovada.
Entretanto, amanhã espero poder enviar-lhe cópias das folhas com as assinaturas de todos os colegas.

Com os melhores cumprimentos,

Jorge Miranda

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Os professores do Agrupamento de Escolas EB 2,3/S D. Moisés Alves de Pinho, abaixo assinados, reunidos em assembleia no dia 18 de Novembro de 2008, após reflexão cuidada de toda a problemática associada ao processo de avaliação do desempenho instituído pelo Decreto-regulamentar 2/2008 de 10 de Janeiro e considerando o seguinte:

1) O modelo de avaliação do desempenho aprovado pelo Decreto -Regulamentar 2/2008 não está orientado para a qualificação do serviço docente, como um dos caminhos a trilhar para a melhoria da qualidade da Educação, enquanto serviço público;

2) O modelo de avaliação instituído pelo referido decreto – regulamentar destina-se, sobretudo, a institucionalizar uma cadeia hierárquica dentro das escolas e a dificultar ou, mesmo, impedir a progressão dos professores na sua carreira;

3) Torna-se insuperável a desigualdade na formação académica e científica originária bem como no percurso profissional dos avaliadores em relação aos avaliados. Acresce a este facto a injustiça resultante de avaliadores que apenas o são por condicionalismos casuísticos;

4) O estabelecimento de quotas na avaliação e a criação de duas categorias que, só por si, determinam que mais de 2/3 dos docentes não chegarão ao topo da carreira, completam a orientação exclusivamente economicista em que se enquadra o actual estatuto de carreira docente que inclui o modelo de avaliação decretado pelo ME;

5) Paradoxalmente, a aplicação do actual modelo de avaliação do desempenho está a prejudicar o desempenho dos professores e educadores por via da despropositada carga burocrática e das inúmeras reuniões que exige;

6) O modelo de avaliação reveste-se de enorme complexidade e é objecto de leituras tão difusas quanto distantes entre si e que nem o próprio Ministério da Educação consegue explicar devidamente;

7) A instalação do modelo revela-se morosa, muito divergente nos ritmos que é possível encontrar e dificultada ainda pela falta de informação cabal e inequívoca às perguntas que vão, naturalmente, aparecendo;

8 ) A maioria dos itens constantes das fichas não são passíveis de ser universalizados. Alguns só se aplicam com um número reduzido de professores. Outros, pelo seu grau de subjectividade, ressentem-se de um problema estrutural – não existem quadros de referência em função dos quais seja possível promover a objectividade da avaliação do desempenho;

9) O desenvolvimento do processo com vista à avaliação do desempenho não respeita o que determinam os artigos 8º e 14º, do próprio Decreto -Regulamentar 2/2008, uma vez que o Regulamento Interno, o Projecto Educativo e o Plano Anual de Actividades não se encontram aprovados por forma a enquadrar os seus princípios, objectivos, metodologias e prazos;

10) É evidente um clima de contestação e indignação dos professores e educadores;

11) O próprio Conselho Científico da Avaliação dos Professores (estrutura criada pelo ME) nas suas recomendações, critica aspectos centrais do modelo de avaliação do desempenho como a utilização feita pelas escolas dos instrumentos de registo, a utilização dos resultados dos alunos, o abandono escolar ou a observação de aulas, como itens de avaliação;

12) Suspender o processo de avaliação permitirá: (i) recentrar a atenção dos professores naquela que é a sua primeira e fundamental missão – ensinar; (ii) que os professores se preocupem prioritariamente com quem devem – os seus alunos; (iii) antecipar em alguns meses a negociação de um outro modelo de avaliação do desempenho docente, quando já estão em circulação outras propostas alternativas.

13) Considerando, ainda, um conjunto de questões de âmbito legal que suscitam as maiores dúvidas, por apresentar critérios ostensivamente inadmissíveis, designadamente:

a) O art. 6°, ponto 2, do Decreto Regulamentar n° 2/2008, de 10 de Janeiro, não é respeitado ao não serem tomadas em consideração as recomendações formuladas pelo Conselho Cientifico para a Avaliação de Professores (Recomendações n° 2/CC AP/2008, de 7 de Julho);

b) O carácter vago da configuração do contexto socioeconómico referido no art. 8°, ponto l, alínea b), do Decreto Regulamentar n° 2/2008, de 10 de Janeiro;

c) O carácter extremamente subjectivo inerente à definição dos objectivos individuais conforme o estipulado no art- 9″, ponto 2, alíneas e) e g) do Decreto Regulamentar n° 2/2008, de 10 de Janeiro;

d) A obrigatoriedade de definição de objectivos individuais sujeita a condicionalismos que escapam ao controlo do docente conforme o expresso no art. 9°, ponto 2, alíneas a) e b), do Decreto Regulamentar n° 2/2008, de 10 de Janeiro (resultados escolares e abandono escolar dos alunos);

e) A avaliação efectuada pelo coordenador de departamento curricular estar imbuída de grande subjectividade nos moldes em que a mesma é considerada no art- 17°, ponto l, alínea c), do Decreto Regulamentar n° 2/2008, de 10 de Janeiro (ponderação do envolvimento e relação pedagógica com os alunos);

f) O pressuposto de um carácter igualitário em todos os alunos/turmas ao extrapolar médias de uma disciplina para as demais médias do ano de escolaridade e das outras disciplinas curriculares (art. 16°, ponto 5, alínea b), do Decreto Regulamentar n° 2/2008, de 10 de Janeiro);

g) A desigualdade promovida ao serem contemplados e comparados, os resultados escolares dos alunos com as provas de avaliação externa (art. 16°, ponto 5, alínea c), do Decreto Regulamentar n° 2/2008, de 10 de Janeiro), agravada pelo facto de se estarem a comparar procedimentos distintos ao longo de todo o processo de avaliação dos alunos;

h) A arbitrariedade que o art. 21°, ponto 4, do Decreto Regulamentar n° 2/2008, de 10 de Janeiro, gera (fixação de percentagens máximas para a atribuição das classificações de Muito Bom e Excelente) ao originar aleatoriedade em função da escola onde se lecciona;

i) O recurso à casuística legislativa no caso da delegação de competências alterando circunstancialmente leis gerais e recorrendo à retroactividade dos efeitos de normativos legais (a lei orçamental só entrará em vigor em Janeiro de 2009 embora se preveja neste momento que possa vir a ter efeitos sobre o estatuído no Código do Procedimento Administrativo);

j) A criação de uma “base de dados” on-line como a agora anunciada aplicação informática para registo dos objectivos individuais que se pode configurar como violação da confidencialidade e privacidade.

Deliberaram, por unanimidade:

1- Suspender a avaliação de desempenho dos docentes até que se encontrem reunidas as condições necessárias para o seu desenvolvimento;

2- Requerer ao Ministério da Educação e a todos os Órgãos de Soberania a suspensão global e consequente alteração de todo o modelo de avaliação;

Fiães, 18 de Novembro de 2008

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