Agrupamento de Escolas Monsenhor Elísio Araújo

Exma. Senhora Ministra da Educação

Com conhecimento:

Presidência da República

Governo da República

Procuradoria Geral da República

Plataforma Sindical

Grupos Parlamentares

DREN

Órgãos de Comunicação Social

Os Professores do Agrupamento de Escolas Monsenhor Elísio Araújo, reunidos em 13 de Novembro de 2008, levam ao conhecimento de V. Exª a seguinte moção.

A actual equipa do Ministério da Educação, apresentou no Programa do XVII Governo Constitucional as suas referências para a legislatura com o título Mais e melhor educação, definindo 5 ambições para a legislatura, que, grosso modo, passam pelo alargamento da educação fundamental até ao fim da formação de nível secundário; o alargamento a todas as crianças em idade adequada a educação pré-escolar e a consolidação da universalidade do ensino básico de nove anos; aumentar a qualificação da educação e formação de adultos; reorganizar o sistema e os recursos educativos na lógica do interesse público; enraizar uma cultura e uma prática de avaliação e de prestação de contas em todas as dimensões do sistema de educação e formação.

A partir destes pressupostos foi posta em prática uma acção governativa que assentava numa melhoria de ofertas e práticas educativas, de que se destacam, entre outros, a generalização do inglês desde o primeiro ciclo; a oferta de actividades de enriquecimento curricular no primeiro ciclo; o funcionamento das escolas do primeiro ciclo a tempo inteiro; a reorganização da rede escolar da educação pré-escolar e do primeiro ciclo e consequente requalificação das escolas; o alargamento da oferta das componentes técnica, tecnológica e vocacional no terceiro ciclo e no ensino secundário; o alargamento do plano tecnológico às escolas, aos alunos e professores; a implementação de programas educativos para combater problemas e dificuldades específicas, como sejam a promoção da leitura e programa de combate ao insucesso a Matemática. São medidas que estão em curso e que promovem uma “mais e melhor educação”.

Para o sucesso destas medidas muito contribuem os agentes que no terreno as procuram implantar e, de entre todos, pela sua própria função, os professores, considerados pelo mesmo programa de governo, “agentes fundamentais da educação escolar”.

Ora, neste domínio, a postura do Ministério da Educação face aos professores está a ser diametralmente oposta às medidas positivas que tem implementado em outros sectores da educação, nomeadamente:

­ Diminuição do seu papel na escola a partir do novo modelo de gestão e administração das escolas;

­ Excessiva normalização do horário docente que retira tempo para trabalho individual, componente fundamental do exercício do acto educativo;

­ Carreira docente altamente prejudicada com as alterações introduzidas no seu Estatuto, nomeadamente a divisão em duas categorias: professor e professor titular;

­ Criação de um processo de avaliação de desempenho de difícil operacionalização, de grande burocracia, com critérios que podem subverter o próprio acto pedagógico, de eficácia duvidosa para a melhoria do próprio acto educativo e potencialmente geradora de grandes perturbações no relacionamento entre professores, prejudicando a preparação, em equipa, das actividades lectivas;

­ Alterações introduzidas na carreira docente e no seu modelo de avaliação de desempenho, promovidas em contextos locais, são promotores de desigualdades quando os seus efeitos têm repercussões em concursos ou graduações de âmbito nacional (v.g., desigualdades resultantes do processo de selecção de professores titulares de escola para escola);

­ Modelo de avaliação de desempenho, com excessivas consequências ao nível do próprio estatuto da carreira, e nos modelos de concurso e colocação de professores, pelo menos a fazer crer nas propostas de alteração que se conhecem;

­ Alterações pensadas no modelo de concursos altamente penalizadoras para a estabilidade do corpo docente;

Efectivamente, considera-se que as medidas introduzidas pela actual equipa do Ministério da Educação são as mais gravosas para a valorização social e profissional dos professores desde a implantação do regime democrático.

De entre elas, ressalta, pelo seu profundo impacto na estrutura da carreira, com implicações dramáticas na valorização profissional e social, a divisão da carreira docente em duas categorias distintas: professor e professor titular.

Se se compreenderão os pressupostos que presidem à criação de uma nova categoria na carreira docente, a forma como foi concretizada introduziu significativas perturbações em toda a classe docente. Desde logo, porque a nova categoria é construída a partir do impedimento do acesso à mesma da grande maioria do corpo docente, que vê assim, interrompida, de forma altamente penalizadora, as expectativas que tinham de, ao fim de 18 anos de serviço, atingir um nível salarial compatível com as demais categorias da função pública, a que almejavam alcançar desde a sua entrada na profissão e que estava definida no estatuto que, até então, regulamentava a sua carreira. O não alcançar de uma categoria que impede uma valorização salarial, legitimamente esperada, correspondente a 95 pontos no índice salarial docente, é um factor de grave perturbação pessoal, familiar e profissional.

Face ao exposto, os educadores e professores deste agrupamento de escolas solicitam a revogação do Estatuto da Carreira Docente, em especial, nos moldes em vigor, a divisão da carreira docente em duas categorias e decidem suspender a sua participação neste processo de avaliação, por se considerar que o mesmo é, grosso modo, um instrumento de concretização das profundas penalizações sociais aludidas, que a Senhora Ministra muito lamenta, mas nada faz para contrariar.

Pico de Regalados, 13 de Novembro de 2008

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