A Sua Excia

                                                                       Srª Ministra da Educação;

 

C/c a:   Sua Excia. Sr. Presidente da República

Sua Excia  Primeiro Ministro;

Sua Excia Sr. Procurador Geral da República;

Sua Excia Sr. Provedor de Justiça;

Directora Regional de Educação do Norte;

Comissão Científica de Avaliação;

 

 

Os professores e educadores do Agrupamento Vertical de Escolas do Baixo Barroso, abaixo assinados, declaram o seu mais veemente protesto e desacordo perante o novo Modelo de Avaliação de Desempenho introduzido pelo Decreto Regulamentar n.º 2/2008.

 

Não questionam a avaliação de desempenho como instrumento conducente à valorização das suas práticas docentes, com resultados positivos nas aprendizagens dos alunos e promotor do desenvolvimento profissional – pelo contrário, exigem-na.

 

Consideram, no entanto, que a Avaliação de Desempenho constitui assunto sério, que, como tal, deveria ter sido o resultado de uma ampla e séria discussão entre todas as partes envolvidas, e não imposto pela tutela.

 

Neste sentido, recusam um modelo que configura uma lógica burocrática, normalizadora e economicista, desviando os reais objectivos que devem presidir ao processo de ensino-aprendizagem e acorrentando os professores a tarefas burocráticas de elaboração e reformulação de documentos legais em detrimento das funções didácticas e pedagógicas.

 

Do mesmo modo, consideram ilegítimo que a avaliação de desempenho dos professores e a sua progressão na carreira, se subordine a parâmetros como o sucesso dos alunos e a avaliação atribuída aos seus alunos. Tanto mais quanto a imputação de responsabilidade individual ao docente pela avaliação dos seus alunos configura a violação grosseira do previsto na legislação em vigor quanto à decisão da avaliação final do aluno, a qual, como é sabido, é da competência do Conselho de Turma sob proposta do(s) professor(es) de cada área curricular disciplinar e não disciplinar.

Rejeita-se ainda a penalização do uso de direitos constitucionalmente protegidos como sejam a maternidade/paternidade, doença, participação em eventos de reconhecida relevância social ou académica, cumprimento de obrigações legais e nojo, nos critérios de obtenção de ‘Muito Bom’ ou de ‘Excelente’.

 

Bem como o regime de quotas que impõe uma manipulação dos resultados da avaliação, gerando nas escolas situações de profunda injustiça e parcialidade que visa, tão somente, fabricar um falso sucesso escolar com fins meramente demagógicos e eleitoralistas.

            A intenção de quantificar a Avaliação de Desempenho atribuindo bónus para efeitos de graduação no concurso, que apenas contemplam os docentes “incluídos” nas quotas de Muito Bom e Excelente, penaliza a excelência dos docentes a quem não são aplicadas as referidas classificações mencionadas por imposição do Despacho nº20131/2008.

            O estabelecimento de quotas na avaliação e a criação de duas categorias que, só por si, determinam que mais de dois terços dos docentes não chegarão ao topo da carreira, completam a orientação exclusivamente economicista em que se enquadra o actual Estatuto da Carreira Docente em que se inclui este modelo de avaliação.

 

Assim, advogam um modelo de avaliação resultante de um amplo debate nacional entre professores, seus legítimos representantes e a tutela, que seja consistente, não burocrático, não formatador – mas formador e capaz de valorizar a diversidade de competências que compõem uma escola – só assim capaz de efectivamente motivar os professores, fomentando a qualidade e o prestígio da escola pública. Estaremos, deste modo, a construir uma escola toda, para todos e de cada um, como preconiza a LBSE e à medida da realidade específica deste Agrupamento, de acordo com o regime de Autonomia, Administração e Gestão das Escolas.

 

Finalmente, porque enquanto todas as limitações, incoerências e potenciais injustiças que decorrem da regulamentação que nos querem impor e que enforma este modelo de avaliação não forem corrigidas, não se lhe reconhecem quaisquer efeitos positivos sobre a qualidade da educação e do desempenho profissional dos professores.

 

30 de Outubro de 2008

 

 

Nota: O Conselho Pedagógico, reunido no dia 5 de Novembro de 2008 subscreveu por unanimidade este manifesto, que, posteriormente, foi dado a conhecer ao Conselho Executivo do Agrupamento Vertical de Escolas do Baixo Barroso

 

 (Todos os docentes assinaram)

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