MOÇÃO COM VISTA À SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DO NOVO MODELO DE AVALIAÇÃO

Exma. Senhora
Presidente do Conselho Executivo do Agrupamento de Escolas de Monchique

Exma. Senhora
Presidente do Conselho Pedagógico do Agrupamento de Escolas de Monchique

Exma. Senhora
Presidente da Assembleia cessante do Agrupamento de Escolas de Monchique

Os Professores e Educadores do Agrupamento de Escolas de Monchique, abaixo assinados, confrontados com as profundas e inúmeras incongruências do novo Modelo de Avaliação de Desempenho, introduzido pelo Decreto Regulamentar n.º 2/2008, que condicionam a sua exequibilidade, solicitam, desta forma, a suspensão da aplicação do mesmo.

Não pretendem questionar a avaliação de desempenho como instrumento conducente à valorização das suas práticas docentes, com resultados positivos nas aprendizagens dos alunos e promotor do desenvolvimento profissional. Consideram que a Avaliação de Desempenho constitui assunto demasiado sério, que deve resultar de uma ampla e profunda discussão. Advogam um modelo de avaliação que seja consistente, que motive os professores e fomente a qualidade e o prestígio da escola pública.

Consideram, assim, que o Modelo de Avaliação regulamentado pelo Decreto Regulamentar nº. 2/2008, nos seus actuais moldes, não assegura a justiça, a imparcialidade e o rigor, nem valoriza, de facto, o desempenho dos docentes.

Apresentam, desta forma, como fundamentação para a entrega desta Moção, os seguintes considerandos e dúvidas sobre determinados aspectos legais:

1 – Os critérios que nortearam o primeiro Concurso de Acesso a Professor Titular, os quais foram objecto de reparo pelo Sr. Provedor de Justiça, geraram uma divisão entre “professores titulares” e “professores”, valorizando apenas a ocupação de cargos nos últimos sete anos, independentemente de qualquer avaliação da sua competência pedagógica, científica ou técnica e certificação da mesma. Neste sistema ficaram de fora muitos professores com currículos altamente qualificados, com anos de trabalho dedicado ao serviço da educação e com investimento na sua formação pessoal, gerando nas escolas injustiças aviltantes. Semeia-se terreno para, no nosso quotidiano escolar, se desencadearem situações paradoxais como por exemplo os avaliadores possuírem formação científico-pedagógica e académica inferior aos avaliados.

2 – Este Modelo de Avaliação configura, igualmente, uma lógica extremamente burocrática, desviando os reais objectivos que devem presidir ao processo de ensino- -aprendizagem e criando outras situações paradoxais como a existência de avaliadores oriundos de grupos disciplinares muito díspares daqueles a que pertencem os avaliados.

3 – A apressada implementação do modelo tem desviado as funções dos professores para tarefas burocráticas de elaboração, reelaboração e reformulação de documentos legais necessários à implementação do mesmo, em detrimento das funções pedagógicas.

4 – Não é legítimo que a avaliação de desempenho dos professores e a sua progressão na carreira se subordine a parâmetros como o sucesso dos alunos, o abandono escolar e a avaliação atribuída aos seus alunos, pois desprezam-se variáveis inerentes à realidade social, económica, cultural e familiar dos alunos que escapam ao controlo e responsabilidade do professor e que são fortemente condicionadoras do sucesso educativo. Neste registo, este modelo não discrimina positivamente os docentes que leccionam turmas com situações problemáticas e com maiores dificuldades de aprendizagem. A imputação de responsabilidade individual ao docente pela avaliação dos seus alunos poderá configurar uma violação grosseira do previsto na legislação em vigor quanto à decisão da avaliação final do aluno, a qual é da competência do Conselho de Turma sob proposta do(s) professor(es) de cada área curricular disciplinar e não disciplinar.

5 – Este modelo gera ainda outras situações de profunda injustiça, como é o caso de só as disciplinas de Língua Portuguesa e Matemática serem aferidas externamente, reflectindo-se os resultados na avaliação dos professores.

6 – É inadequada a penalização do uso de direitos constitucionalmente protegidos como sejam a maternidade/paternidade, doença, participação em eventos de reconhecida relevância social ou académica, cumprimento de obrigações legais e nojo, nos critérios de obtenção de Muito Bom ou de Excelente.

7 – Discordam, igualmente, de um modelo que impõe uma avaliação entre pares, eventualmente parcial e perigosa, e criadora de um prejudicial ambiente na escola. A grande maioria dos avaliadores não possui uma formação ou experiência em supervisão que lhe permita a avaliação dos seus pares. A formação que o Ministério da Educação tem vindo, recentemente, a proporcionar aos avaliadores e avaliados, para além de não abranger uma parte significativa dos mesmos, é insuficiente e perfeitamente extemporânea, dado que decorreu, em grande parte, já depois do início do novo ano escolar, numa fase em que tudo deveria estar pronto para o arranque do “dito processo avaliativo”.

8 – As inúmeras tarefas e funções que são exigidas pelo Ministério da Educação aos docentes obrigam-nos a ultrapassar largamente o seu horário de trabalho. Os tempos de trabalho individual legalmente definidos são insuficientes para a planificação de aulas, a análise das estratégias mais adequadas, a criação de recursos diversificados e inovadores, a elaboração de recursos para os apoios educativos e para os alunos que exigem um ensino diferenciado, a preparação de instrumentos de avaliação diagnóstica, formativa e sumativa, a correcção dos mesmos, a reflexão sobre os resultados, a reformulação de práticas. Para além destas funções, há ainda a participação nas reuniões dos órgãos de gestão intermédia sem esquecer a dinamização/participação em actividades extra-curriculares e de intervenção na comunidade educativa.

9 – A avaliação proposta está a consumir o tempo em reuniões, papéis e relatórios, em prejuízo claro da vida profissional de cada docente. Neste quadro, é, seguramente, a qualidade de ensino que sai afectada.

10 – Os avaliadores, além de professores com todo o apelo que a função exige, além de avaliados como os seus pares, terão de “encontrar” tempo para implementar esta estrutura avaliativa, visto o número de horas destinado para a avaliação dos seus pares ser manifestamente reduzido.

11 – O regime de quotas poderá impor uma manipulação dos resultados da avaliação, gerando nas escolas situações de profunda injustiça e parcialidade, devido aos “acertos” impostos pela existência de percentagens máximas para atribuição das menções qualitativas de Excelente e Muito Bom, estipuladas pelo Despacho n.º 20131/2008, e que reflectem um objectivo economicista subjacente a este Modelo de Avaliação.

12 – O processo de avaliação, tal como está definido, não estará a violar o princípio da imparcialidade previsto no artigo 6º do Código de Procedimento Administrativo (CPA), e no nº 2 do artigo 266º da Constituição da República?

13 – A questão das Garantias de Imparcialidade, prevista na Secção IV do CPA, não terá consequências directas no regime de impedimentos que consta nos artigos 44º e seguintes do CPA?

14 – Por sua vez, o artigo 51º (CPA) estabelece no nº 2 que a omissão do dever de comunicação (…) constitui falta grave para efeitos disciplinares. Assim sendo, não estarão os professores obrigados pela lei a se declararem impedidos de participar nos Conselhos de Turma de avaliação, uma vez que vão decidir sobre matéria (avaliação dos alunos) relativamente à qual têm interesse?

15 – O Decreto Regulamentar 2/2008, de 10 de Janeiro, que regulamenta o novo sistema de avaliação do pessoal docente, no seu Artigo 6º, ponto 2, refere que “Os instrumentos de registo (…) são elaborados e aprovados pelo conselho pedagógico (…) tendo em conta as recomendações que forem formuladas pelo conselho científico para a avaliação de professores (CCAP)”. Este órgão tem como atribuições, segundo o Decreto Regulamentar n.º 4/2008, de 5 de Fevereiro: Artigo 3º Atribuições, a) Fundamentar decisões e procedimentos em matéria de avaliação de desempenho do pessoal docente; b) Promover a adequada aplicação e utilização do sistema de avaliação de desempenho do pessoal docente; c) (…). Ora, se as recomendações emanadas pelo CCAP (Conselho Científico para a Avaliação de Professores), vão no sentido claro e inequívoco de não aceitar que o progresso dos resultados escolares dos alunos seja objecto de aferição quantitativa, (designadamente as Recomendações n.º2, de Julho de 2008, ponto 4.6 – “No caso particular da aplicação do processo de avaliação de desempenho ao ano escolar de 2008/09, o progresso dos resultados escolares dos alunos não seja objecto de aferição quantitativa;…”), não será devida a supressão do parâmetro B da ficha de Avaliação efectuada pelo Presidente do Conselho Executivo – “Melhoria dos resultados escolares dos alunos e redução das taxas de abandono escolar tendo em conta o contexto socioeducativo”?

16 – Não ocorrerá uma violação do Despacho Normativo nº 1/2005, o qual estipula, nas alíneas a) e b) do Artigo 31º, que a “decisão quanto à avaliação final do aluno é da competência do professor titular da turma em articulação com o conselho de docentes, no 1.º ciclo; nos 2º e 3º ciclos, da competência do conselho de turma sob proposta do(s) professor(es) de cada disciplina/área curricular não disciplinar”, uma vez que a progressão e os níveis atribuídos aos alunos entram, com um peso específico, na avaliação individual do docente?

Face à notória dificuldade em construir instrumentos de avaliação e de registo, à quantidade e ambiguidade de muitos dos conceitos envolvidos e à sua insuficiente mensurabilidade, torna-se problemático, senão mesmo impossível, encontrar soluções que permitam uma cabal verificação empírica dos dados coligidos, a qual permita a validação e aceitação das soluções encontradas, como manda a boa prática científica.

Pedir a suspensão deste processo não significa que os professores deste Agrupamento se recusam a ser avaliados. Antes exigem-no! Exigem ser avaliados de uma forma que valorize as suas práticas de ensino, que promova o relacionamento interpares e, o mais importante, que traga reais benefícios às aprendizagens dos alunos;

Assim, com base em toda a fundamentação acima deduzida, os signatários decidem propor ao Ministério da Educação a suspensão dos procedimentos e práticas deste processo de avaliação, dando conhecimento da proposta à Direcção Regional de Educação do Algarve, ao Conselho Executivo, ao Conselho Geral Transitório, ao Conselho Pedagógico e à Comissão de Coordenação da Avaliação de Desempenho Docente. Outorgam-se ainda o direito de divulgar esta decisão.


Monchique, 11 de Novembro de 2008

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