Exma. Sra. Ministra da Educação

Exmo. Sr. Presidente da Comissão de Educação da Assembleia da República

Exmo. Sr. Director Regional de Educação

Exmo. Sra. Presidente do Conselho Geral Transitório

Exma. Sra. Presidente do Conselho Executivo

Exmo. Srs. Membros do Conselho Pedagógico

Os signatários, professores e educadores do Agrupamento Vertical de Escolas do Castelo, estão cientes das suas responsabilidades e têm-se preocupado em cumprir com seriedade o que lhes é imposto pelo modelo de avaliação actualmente em vigor.

A partir do trabalho desenvolvido até à data, foi possível, em consciência, constatar o seguinte:

– A complexidade burocrática do processo e o tempo necessário para a sua concretização tornam-no manifestamente irrealizável.

– As dúvidas e possíveis ilegalidades ainda por esclarecer comprometem a credibilidade e seriedade do processo.

Com os professores afogados em burocracia, nas escolas reina um clima de instabilidade, ansiedade e insegurança, o que é inconciliável com o verdadeiro propósito da missão do professor.

A complexidade burocrática e o tempo necessário:

Destacam-se algumas tarefas obrigatórias inerentes ao processo:

Todos os professores avaliados têm que realizar (para além de todas as outras tarefas inerentes à sua função):

– Fixação de objectivos individuais;

– Preenchimento da ficha de auto-avaliação;

– Organização de portefólio/PCT com todos os materiais necessários (planificação geral, planificação de três unidades didácticas, plano de aulas observadas, materiais utilizados, instrumentos de avaliação, reflexão crítica, etc. etc. etc.) que permitam demonstrar parte dos 80 itens definidos na ficha de registo de avaliação a preencher pelo coordenador (os restantes serão observados nas aulas);

-Reuniões entre os avaliadores e os avaliados.

Para os avaliadores, o processo não é menos penoso:

a) Orientar/participar/realizar reuniões de grupo, departamento, conselho pedagógico, reuniões do grupo de avaliadores, reuniões com os avaliados, reuniões com o Presidente do Conselho Executivo na qualidade de avaliador;

b) – Analisar/avaliar o portefólio de cada professor avaliado;

c) -Assistir às aulas dos seus avaliados;

d) – Preencher fichas de registo de avaliação, por cada professor avaliado, com 80 itens a observar;

e) -Preencher on-line registos da avaliação dos professores avaliados;

f) Preencher vários documentos: (o avaliador também é avaliado)

– Definir objectivos individuais;

– Preencher a sua ficha de auto-avaliação;

-Elaborar o seu portefólio.

O tempo necessário para dar resposta ao que acabámos de descrever não só não permite realizar um trabalho que se diz pretender ser de qualidade, como não deixa espaço para o que é essencial na escola: os alunos.

As dúvidas e possíveis ilegalidades

O desenvolvimento do processo com vista à avaliação do desempenho não respeita o que determinam os artigos 8º e 14º, do próprio DR 2/2000, uma vez que o Regulamento Interno e o Plano Anual de Actividades, (pela constante necessidade de actualizar/reformular decorrente da entrada de nova legislação), ainda não se encontram aprovados por forma a enquadrar os seus princípios, objectivos, metodologias e prazos. Cada vez é mais difícil respeitar prazos, quando os professores se encontram sobrecarregados com a acumulação de funções e tarefas (para além da leccionação das turmas que continuam a ter).

A imposição de quotas na atribuição das menções qualitativas de Muito Bom e Excelente (Despacho nº20131/2008) condiciona à partida os resultados da avaliação e compromete a sua legitimidade. O caso particular de avaliados e avaliadores que podem estar em posição de concorrer para a mesma classificação configura impedimento à luz do CPA, secção VI, artigo 44º, alínea c).

Fazer depender a classificação final do professor do cumprimento de objectivos individuais que têm em conta os resultados escolares dos alunos configura, também, impedimento à luz do CPA, secção VI, artigo 44º, alínea c) pois o professor será simultaneamente interveniente e parte interessada nos resultados da avaliação dos seus alunos.

A atribuição de responsabilidade individual ao docente pela avaliação dos seus alunos parece-nos desrespeitar a legislação em vigor quanto à decisão da avaliação final do aluno, a qual é da competência do Conselho de Turma/Conselho de Ano sob proposta do(s) professor(es) de cada área disciplinar e não disciplinar.

Os professores não podem ser os únicos responsáveis pelo insucesso dos alunos – os que leccionam turmas com situações problemáticas e com dificuldades de aprendizagem encontram-se em desvantagem, já que lhes é atribuída a responsabilidade individual pelo sucesso dos alunos.

Até aprovação e entrada em vigor da lei do Orçamento de Estado, a concretização legal da delegação de competências de avaliador depende da publicação em Diário da República (nº 2 do artigo 37º do CPA).

Configura-se também duvidoso o carácter formativo resultante da aplicação deste modelo de avaliação, uma vez que a maioria dos avaliadores tem que avaliar professores de áreas disciplinares diferentes da(s) sua(s), para as quais não estão cientificamente habilitados. Além disso, alguns avaliadores ainda não receberam qualquer formação na área da avaliação e supervisão pedagógica.

Face ao exposto, consideramos que o modelo de avaliação em desenvolvimento subverte perigosamente a nosso verdadeira missão: em vez de permitir regular os processos de trabalho que criamos e desenvolvemos nas nossas práticas lectivas, obriga à criação de processos organizados em função de modelos burocráticos complexos aos quais temos que dar resposta.

Os professores signatários desta moção, não reconhecendo qualquer efeito positivo na utilização deste modelo sobre a qualidade da educação nem sobre o seu desempenho profissional, solicitam a suspensão da aplicação do actual modelo e de toda e qualquer iniciativa relacionada com a avaliação por ele preconizada.

Considerando que a avaliação é um direito inalienável de qualquer profissional, os signatários propõem que, à semelhança do ano lectivo anterior, a avaliação seja feita em conformidade com o consignado no DR nº11/2008, de 23 de Maio, e que consta do seguinte:

a) Ficha de auto-avaliação

b) Avaliação, por parte do órgão executivo da escola, de parâmetros como o nível de assiduidade e cumprimento do serviço distribuído

c) Acções de formação contínua

Sesimbra, 3 de Novembro de 2008

AGRUPAMENTO VERTICAL DE ESCOLAS DO CASTELO

Os signatários

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