Suponho que as datas sejam da elaboração da moção… a menos que os colegas se tenham dado ao trabalho de reunir em pleno fim de semana.


Sábado, 25 de Outubro de 2008

TOMADA DE POSIÇÃO DO
AGRUPAMENTO VERTICAL DE ESCOLAS DR. FRANCISCO CABRITA, EM ALBUFEIRA

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República
Exmo. Sr. Primeiro-Ministro
Exma. Sra. Ministra da Educação
Exmo. Sr. Presidente do Conselho Executivo
Exmos. Srs. Coordenadores de Departamento
Exma. Comissão de Avaliação

Às sociedades democráticas e modernas está implicitamente ligado o conceito de Educa-ção. Com o alvorecer da civilização e sociedade industriais, a educação tem sido um imperativo e uma prioridade para a construção da cidadania, centrada no indivíduo. Neste sentido, a educação e a escola procuram dar resposta a paradigmas de conhecimento, que vão dando identidade à sociedade numa determinada época e contexto histórico. Assim, estes paradigmas são susceptíveis de mudança, pelo que se afirmam pela sua transitoriedade, tendo em conta a evolução das próprias sociedades.
Nesta acepção, questionar o próprio conceito de mudança seria um erro que comprometeria a própria evolução das nossas sociedades, cadenciadas por inúmeros factores que lhe dão uma identidade mutável e dinâmica, de modo a dar respostas concretas a problemas concretos emergentes. Neste domínio, a educação enquanto processo avaliativo de todos os seus intervenientes (professores e alunos), exige sucessivas reformulações e ajustes, sem que nenhuma das partes envolvidas seja subtraída do próprio processo e da sua própria dignidade cívica, ética e/ou profissional. Deste modo, os pressupostos subjacentes ao conceito de avaliação, bem como os instrumentos nela adoptados, devem ser continuamente revistos, numa perspectiva formativa, construtiva e dinâmica, de modo a poder dar uma resposta cabal e adequada às exigências que as sociedades modernas hoje nos colocam em termos dos padrões de conhecimento.
Por consequência, o modus operandi do professor não pode estar indissociável da dialéctica que opõe os conceitos de avaliar e avaliado. Inequivocamente, estas duas margens delimitam o rio no qual navega o sucesso educativo dos alunos e o desempenho profissional dos docentes. Feita uma retrospectiva às várias reformas educativas, desde a instauração da democracia em Portugal, a avaliação foi um direito que, de alguma forma, foi negado aos professores, na medida em que todo o empenho, a iniciativa, a criatividade, profissionalismo, dedicação e qualidade científica com que muitos deles sempre nortearam o seu trabalho foram submersos na mediania igualitária – não necessariamente justa – de uma menção de Satisfaz, pelo que reformular o jogo avaliativo deve decorrer do diálogo e da definição de plataformas negociadas envolvendo toda a comunidade educativa. Por outro lado, em democracia perder um destes agentes, é uma fatalidade que comprometeria todo um processo que se pretende trans-parente, negociado e construtivo. A democracia é, por princípio, o terreno onde se potenciam todos os recursos humanos em benefício do bem comum, pelo que ostracizar de imediato, como foi o caso dos docentes em definir o seu próprio processo avaliativo, é fomentar a insegurança, o desânimo, a desconfiança e a instabilidade, e por inerência, questionar o próprio papel do docente como “construtor de ídolos de cidadania”. Lembramos que perder cidadãos é um primado das ditaduras e não de regimes democráticos, pois inclusive o Dr. Mário Soares, perdido pelo Salazarismo, foi reabilitado pela Democracia, no seio da qual se tornou o seu princeps e seu mentor, que deu identidade ao próprio regime.
Do exposto, constatamos que a forma como o processo de avaliação foi posto em marcha, de acordo com a implementação do novo Estatuto da Carreira Docente e documentação legislativa complementar (relativa ao perfil do professor titular, do próprio modelo de avaliação propriamente dito, reposicionamento das carreiras para “alguns”, Comissão de Coordenação de Avaliação Docente e respectivas funções, entre outros) enferma de alguma democraticidade e de excesso burocrático, além de não ter contemplado à partida uma prévia formação dos docentes e titulares, para o efeito. Pôr em andamento um modelo de avaliação sem a formação ajustada dos professores envolvidos, confrontados – de imediato – com a criação de suportes, grelhas e fichas complexas, sem que tenha sido proporcionada uma formação de supervisão ou de avaliação dos avaliados, vem comprometer a própria eficácia do processo e “empurrar para as escolas” essa tarefa, que, na eventualidade de vir a correr mal, seria da exclusiva responsabilidade das próprias escolas, comprometendo a progressão das carreiras, tendo como princípio a distinção do mérito profissional, como enunciado no Estatuto da Carreira Docente. Por outro lado, esta ambiguidade e a forma gratuita como o Ministério de Educação impôs para a base a responsabilidade de se gerir, no terreno, a própria avaliação e a construção de todos os suportes para o efeito, contribuiu para uma sobrecarga das funções do docente, que se desdobra em múltiplas tarefas, com a consequente dificuldade de privilegiar a sua principal função que é educar para a cidadania e dotar os jovens das ferramentas vitais e necessárias para a sua inserção social futura, já que a preparação das aulas e o cumprimento dos conteúdos têm sido preteridos neste processo. A abundante e contínua inflação legislativa que, ao longo do presente ano civil, tem vindo a chegar às escolas tem contribuído para um sistemático mal-estar, um cansaço e frustração profissionais, nunca então vivenciadas pelo corpo docente. É digno que se afirme ainda que, desde o princípio, deveria ter-se envolvido e escutado todos os docentes, de modo a promover lideranças democráticas nas escolas, partindo do envolvimento emocional dos mesmos, como uma mais valia na consecução dos objectivos do actual modelo de avaliação de desempenho docente.
Acresce adiantar que não deve ser da exclusiva responsabilidade dos docentes o combate do insucesso educativo e do abandono escolar, já que os mesmos são da competência de toda a Comunidade Educativa envolvida, pelo que os parâmetros da avaliação docente deveriam ser reformulados e, consequentemente, responsabilizar-se todos os outros intervenientes no processo educativo dos alunos. Deve ainda dizer-se que o sucesso educativo e os resultados dos alunos decorrem de inúmeros factores – como o meio onde a escola está inserida, a situação sócio económica dos agregados familiares, a cultura de hábitos de trabalho ou a ausência dela, a falta de expectativas de alunos e encarregados de educação, o papel atribuído à escola na formação dos jovens, vista por alguns como um espaço natural de aquisição de competências e saberes e por muitos como o local onde deixar as crianças e os jovens durante as horas de expediente – que não dependem do professor mas são resultado de anteriores políticas educativas e económicas e de que todos, professores, alunos e a sociedade em geral, sofremos os efeitos.
No contexto do nosso Agrupamento Vertical de Escolas Dr. Francisco Cabrita, tem havido da parte do Conselho Pedagógico e dos seus membros, do corpo docente e dos diferentes ciclos (Pré-escolar, 1.º, 2.º e 3.º ciclos), uma cultura e uma preocupação em criar os meios para implementar o novo sistema de avaliação de desempenho docente, através da criação de indicadores de medida, de propostas de grelhas de objectivos individuais e de instrumentos de registo, mas confrontamo-nos com inúmeras dificuldades em criar com rigor e objectividade esses mesmos recursos, que poderão pôr em causa os efeitos da própria avaliação e, consequentemente, fomentar injustiças e incongruências em todo o processo. Desde Março último até à presente data, temos demonstrado essa preocupação e, dentro das nossas capacidades e total disponibilidade, envidamos todos os esforços no sentido de tornar exequível essa avaliação, embora reconheçamos uma sistemática dificuldade para objectivar com rigor, sentido de eficácia e aplicabilidade esses mesmos instrumentos, uma vez que a especificidade do nosso agrupamento, por diferentes ciclos, tem dificultado a uniformização de recursos, inadequados a todos os níveis de ensino.
Do exposto, propomo-nos suspender o processo de avaliação, sem que para o efeito, nos sejam garantidas e ultrapassadas as dificuldades estruturais, que a seguir enunciamos:
• Acompanhamento e apoio, no terreno, por parte do Ministério, para a definição de todos os instrumentos necessários para a aplicação do sistema de avaliação de desempenho docente;
• Garantias de formação sistemática e efectiva dos avaliadores (titulares ou equiparados), em Supervisão, antes de se arrancar com o processo de avaliação de desempenho docente, uma vez que só agora surgem algumas acções de formação nesse domínio, mas que alguns dos professores avaliadores deste agrupamento têm vindo a frequentar e que reconhecem total ineficácia para viabilizar a avaliação do desempenho docente. Lembramos que estas acções surgiram no final de um ciclo em que os professores estavam, pelos seus próprios meios e dificuldades, a criar os instrumentos de avaliação e que tais acções não contribuíram para apetrechar os formandos (professores avaliadores) dos meios para implementar com sentido de justiça e eficiência a avaliação do desempenho docente. Neste domínio, lembramos ainda que no ano lectivo anterior, o nosso agrupamento de escolas propôs ao Centro de Formação de Escolas do Concelho de Albufeira um conjunto de acções de formação prioritárias, de acordo com as áreas disciplinares, mas que por indicação do Ministério de Educação foi privilegiada a temática relativa à ADD, mas dado o número de formadores nessa área, foi difícil cobrir todos os interessados;
• Sensibilização e formação de todos os docentes para reconhecerem as virtualidades do novo sistema de avaliação, de modo a serem capazes de definir os seus próprios objectivos individuais com rigor e objectividade;
• Simplificação/reformulação dos instrumentos e grelhas de avaliação emanados pelo Ministério de Educação, tendo em conta a falta de imparcialidade do próprio Ministério e sua equipa em culpabilizar exclusivamente os docentes do insucesso e abandono escolares, quando afinal pais e encarregados de educação têm responsabilidades acrescidas no processo;
• Dignificação e respeito pela classe docente, quando afinal o próprio Ministério de Educação ao culpabilizar exclusivamente os professores do insucesso educativo e abandono escolar, carece de sentido pedagógico no uso da palavra e atitudes políticas, uma vez que esquece os demais intervenientes no processo educativo dos alunos e das dinâmicas democráticas de escola;
• A apertada e sistemática calendarização da avaliação do corpo docente não pretenderá centrar todas as sinergias, em ambiente escolar, nesse processo, em detrimento de todas e demais funções da escola para a formação de cidadãos activos e intervenientes?

Num processo que se pretende normal, bem planeado e minimamente credível, deveria ter havido um tempo previamente estabelecido para reflexão e debate dos objectivos da avaliação, dos diplomas que lhe conferem enquadramento legal bem como dos instrumentos que a servem. Tal não aconteceu e o processo foi imposto unilateralmente.
Em conclusão, é necessário reformular este modelo de avaliação, dando-lhe sentido, credibilidade e eficácia e reparando as injustiças que os diplomas legais impostos pelo Ministério da Educação consagram.

Albufeira, 26 de Outubro de 2008.

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