Exma. Senhora Presidente do Conselho Executivo,
Exmo. Senhor Presidente do Conselho Pedagógico e
Exma. Comissão de Coordenação da Avaliação do Desempenho do Pessoal Docente do
Agrupamento de Escolas / E. B. 2,3 de Toutosa,

Os professores subscritores deste documento vêm propor a suspensão do processo de avaliação do desempenho em curso com base na fundamentação a seguir aduzida:

1. O Decreto Regulamentar 2 / 2008 não promove uma verdadeira formação do docente e, consequentemente, a melhoria qualitativa das aprendizagens desenvolvidas na escola pública, bjectivo prioritário e lema de qualquer prática docente, na medida em que está subjugado a uma perspectiva piramidal que se move por uma perspectiva sumativa e quantificadora, devido ao seu sistema de quotas pré-estabelecido que aniquila a sua vertente formativa. Ora, a formação integral de professores e, por conseguinte, a criação de condições favoráveis à construção do sucesso dos nossos alunos, não se faz dividindo os professores através de escalas e da limitação das menções qualitativas de Excelente de 5 por cento e de Muito Bom 20 por cento por agrupamento. Com a
consumação de tal avaliação, abrem-se fissuras no seio das escolas, criam-se estigmas
de consequências irremediáveis e imprevisíveis, após a validação final dos resultados. Questões legítimas como as que, de seguida, vão ser referidas preenchem naturalmente o nosso espírito: Como se poderá fomentar a formação integral de um professor com um condicionalismo tão perverso? Que modelo é este que parte de um cliché de que só pode atingir níveis de excelência um número reduzido de professores?

2. O modelo de avaliação proposto está marcado pela complexidade e pela confusão de processos, dependendo da subjectividade de quem reflecte, de escola para escola, o que o torna excessivamente burocrático e disfuncional, embora pretenda avaliar todos os professores. Aliás, a maioria dos itens que constam das fichas de avaliação não são passíveis de serem convertidos numa escala universal que forneça indicadores de medida aplicáveis a todos, porquanto só se adaptam a um reduzido número de professores. Outros, em virtude da sua subjectividade, não conseguem enquadrar-se em
indicadores de referência, pelo que se torna impossível aferir com objectividade a avaliação do desempenho. Aliás, nem o próprio Ministério da Educação consegue explicá-lo de forma clara. Ora, a evolução da carreira de cada professor e o seu futuro profissional não pode estar amarrada a ditames tão perniciosos.

3. O modelo de avaliação instituído foi imposto pela tutela e não negociado com os professores, pelo que ignorou o contributo de um dos principais agentes da escola, menosprezando a sua experiência pedagógica e as suas sugestões sobre uma questão tão premente para a sua vida profissional, o que contraria a essência de qualquer metodologia pedagógica moderna que deve fomentar o pluralismo e a concertação, valores indissociáveis para se poder favorecer uma formação bem sucedida.

4. A aplicação do actual modelo de avaliação, devido à sua carga extremamente burocrática e das inúmeras reuniões que, consequentemente, exige, tem vindo a prejudicar, inevitavelmente, o desempenho pedagógico dos professores, manietando-os e relegando para segundo plano uma das funções prioritárias da sua actividade: a preparação das actividades pedagógicas e a disponibilidade para se dedicarem mais aos alunos, ajudando-os na aquisição das competências essenciais das aprendizagens e à formação da sua própria cidadania.

5. O modelo de avaliação proposto avalia da mesma forma professores em início, meio e final de carreira; desrespeita a especificidade da área de especialização de cada docente; não melhora a qualidade do ensino; não valoriza profissionalmente os professores; condiciona os resultados da avaliação e a sua própria justeza;

6. Este modelo exige do professor a definição de objectivos individuais e metas, no início de cada ano lectivo, nomeadamente a melhoria dos resultados escolares e a diminuição da taxa de abandono. Tais factos desvirtuam o modelo de avaliação dos alunos em vigor, uma vez que o professor é apenas um elemento que trabalha, em parceria, com outros docentes e outros agentes responsáveis pela educação (alunos e encarregados de educação) o desenvolvimento de determinados projectos curriculares de turma, visando a consecução do sucesso de cada aluno, limitando-se a propor ao
Conselho de Turma uma determinada classificação, pois compete a este último a decisão final sobre a avaliação do aluno. Assim, a imputação de responsabilidade individual ao professor pela avaliação dos seus alunos viola claramente o previsto na legislação a este respeito. Para além deste facto, o professor não pode prometer, antecipadamente, os resultados dos alunos, nem ser o único agente responsabilizado pelos resultados dos alunos, quando estes e os seus encarregados de educação têm um contributo decisivo em qualquer pedagogia bem sucedida. Desta forma, a progressão na carreira não pode estar subjugada a parâmetros como o abandono escolar e o sucesso dos alunos, pois o professor não pode controlar variáveis importantíssimas que condicionam o êxito de qualquer aluno, a saber: a realidade social, económica, cultural e familiar de cada aluno, as quais afectam, inevitavelmente, o seu rumo escolar.

7. A impraticabilidade deste modelo e a sua falta de clareza levou já o próprio Ministério da Educação a não respeitar o quadro regulamentar criado, pois, por sua conveniência, já não se importa que seja implementado com inúmeras simplificações e procedimentos aligeirados, fomentando a sua diversidade sem qualquer unificação de escola para escola, embora a carreira seja a mesma para todos (cf. Recomendação nº 2 do Conselho Científico para a avaliação dos professores).

8. O próprio Conselho Científico para a Avaliação de Professores (CCAP), nomeado pelo Ministério da Educação através do Decreto Regulamentar nº 4 /2008, de 5 de Fevereiro, alertou, num relatório datado de Julho de 2008, para o seguinte: “ (…) o risco de a avaliação se constituir num acto irrelevante para o desenvolvimento profissional dos docentes, sem impacto na melhoria das aprendizagens dos alunos, que conviria evitar desde o início…”, “Esse risco poderá advir da burocratização excessiva da emergência ou reforço de conflitualidades desnecessárias e do desvio das finalidades formativas e reguladoras que um processo de avaliação do desempenho profissional
deve conter. Poderá, ainda, resultar da adopção ou imposição de instrumentos de registo ou de procedimentos pré-concebidos, sem que os interessados tenham recebido a informação necessária ou sido devidamente envolvidos num processo de participação…”. Para além disso, nas suas recomendações, criticou aspectos centrais do modelo de avaliação do desempenho como a utilização feita pelas escolas dos instrumentos de registo, a utilização dos resultados dos alunos, o abandono escolar ou a observação de aulas, como itens de avaliação.

9. Este modelo de avaliação de desempenho degrada as condições laborais do professor e afecta a sua vida familiar, na medida em que o docente é obrigado a despender inúmeras horas, para além das trinta e cinco horas do seu horário semanal, para fazer face às inúmeras tarefas burocráticas ou extra curriculares, de formação e de investigação, que não são contabilizadas, muito menos pagas, mas que contribuem, perniciosamente, para a sua avaliação.

10. Este modelo abala as relações de equilíbrio e de boa cooperação até agora existentes nas escolas, porque, atendendo à sua lógica empresarial, fomenta não só o individualismo e a hierarquização, como também a separação entre professores (veja-se a criação despropositada de duas categorias de professores), pois todos estão a competir entre si, quando deveríamos todos direccionar as nossas energias para a procura de soluções para os múltiplos problemas surgidos no processo ensino-aprendizagem. Deste modo, ele não está orientado para a verdadeira qualificação do serviço docente, mas tão-só imbuído de um espírito economicista que pretende que mais de dois terços dos professores não cheguem ao topo da carreira.

11. Este modelo colide com normativos legais, nomeadamente, o Artigo 44.º da Secção VI (Das garantias de imparcialidade) do Código do Procedimento Administrativo, o qual estabelece, no ponto 1., alíneas a) e c), a existência de casos de impedimento sempre que o órgão ou agente da Administração Pública intervenha em actos ou questões em que tenha interesses semelhantes aos implicados na decisão. Ora, os professores-avaliadores concorrem com os professores por si avaliados no mesmo processo de progressão na carreira, disputando lugares nas quotas pré-estabelecidas.
Com base no exposto e atendendo ao facto de sentirmos que o processo de avaliação de desempenho, tal como foi pensado e programado, não promove a evolução dos professores, nem da escola pública, os professores-signatários vêm reiterar o pedido de suspensão de todas as iniciativas e actividades relacionadas com o processo de avaliação do desempenho dos docentes, enquanto não for levado a cabo uma reformulação profunda da parte do Ministério da educação, efectuando as modificações necessárias, de forma a torná-lo eficaz, credível e exequível. A suspensão do processo de avaliação possibilitar-nos-á direccionar as nossas energias para a nossa principal função, que é a de ensinar e a de nos preocuparmos, prioritariamente, com os nossos alunos e as exigências da aprendizagem.

Toutosa, 3 de Novembro de 2008

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