Caro Paulo,

Forneceram-me hoje na minha escola uma cópia do artigo 138 da proposta de Orçamento de Estado para 2009 (pelo menos foi assim que me foi referido) que vem alterar os procedimentos administrativos fixados pelo DR 2/2008 de Janeiro, com efeitos retroactivos.

É singular por dois motivos:

1. Que o orçamento de Estado venha alterar as regras da delegação de competências de avaliadores, que por acaso não tem qualquer implicação orçamental;
2. Que esta alteração tenha efeitos retroactivos a Janeiro de 2008.

Eu já vi muita coisa, mas nunca vi tanta aberração junta. E ainda me dizem que não é oportuno pedir a demissão desta equipa ministerial?

Segue a transcrição do texto:

“Artigo 138.º – Alteração ao Decreto Regulamentar n.º 2/2008, de 10 de Janeiro

1 – O artigo 12.º do Decreto Regulamentar n.º 2/2008, de 10 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 12.º […]

6 – Às delegações previstas nos n.ºs 2 e 4 não se aplica o disposto no n.º 2 do artigo 37.º do Código do Procedimento Administrativo, sem prejuízo da possibilidade da sua afixação em local apropriado que possibilite a sua consulta pelos interessados.»

2 – A alteração prevista no número anterior produz efeitos desde a data de entrada em vigor do Decreto Regulamentar n.º2/2008, de 10 de Janeiro, aplicando-se aos actos praticados desde essa data.”

JFO

Adenda: É verdade. Vejam aqui a página 216.

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