Que não se confundam estas medidas com a necessária territorialização, em diversos contextos, das políticas educativas.

Isto é outra coisa: isto é a transferência da gestão dos meios técnicos e humanos do sistema educativo para trezentos e tal centros de emprego político.

Há excepções, claro que as há, mas ainda são pouco mais do que isso: excepções. E não me parece que as coisas melhorem rapidamente ao ritmo a que andam.

O decreto-lei em causa, para não variar, tem daqueles intróitos que faz ranger os dentes ao mais calmo ser das profundezas, quanto mais a mim. Anote-se este pedaço de antologia:

Repare-se como se anota como «muito positiva a experiência desenvolvida pelos municípios no âmbito do sistema educativo», destacando-se como «exemplo incontornável» matérias como a expansão da rede do pré-escolar, a criação e funcionamento dos conselhos municipais de educação e a realização das cartas educativas.

Quanto à rede do pré-escolar sabemos o atraso em que vai; dos conselhos municipais e do seu «funcionamento» nem é bom falar (seria interessante que se fizesse um recenseamento de quanto «funcionam» efectivamente); quanto ás cartas educativas, o atraso da sua execução foi de muitos anos e, quando feitas, muitas foram imediatamente desrespeitadas por este Governo quando decidiu, unilateralmente, reorganizar a rede escolar em muitos pontos do país.

Vá lá, que houve o pudor de não acrescentar a esta lista a implementação das AEC no 1º CEB, porque então o delírio seria por demais evidente.

Mas o que interessa a muitos líderes e aparelhos políticos locais é mesmo esta parte:

O resto como a manutenção dos edifícios, a aquisição de material didáctico-pedagógico e as actividades de enriquecimento curricular irão sendo geridas na base da manta de retalhos que até agora se tem conhecido.

Mas não há problema: daqui por uns tempos sairá novo decreto a remendar este e a seguir outro a alargar as competências das autarquias à gestão do pessoal docente, considerando como «muito positivo» e «incontestável», mesmo se sem quaisquer estudos a fundamentar tal apreciação que não a conveniência política, o balanço das medidas agora tomadas.

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