Muitas são as causas a que se tem attribuido a decadencia da instrucção media em Portugal, e o mediocre aproveitamento dos institutos respectivos; mas nem todas as que descobriu a inquirição do governo merecem igual credito ou manifestam o mesmo valor, revelando todavia a preoccupação dos que mais directamente lidam no ensino, e se interessam pelo seu desenvolvimento e progresso. Algumas demandavam a intervenção da lei, para outras bastariam as faculdades ordinarias do executivo.

Entre as principaes, já a vossa commissão apontou a lei de 2 de setembro de 1869, prohibido a nomeação de novos professores, e commettendo a direcção intellectual dos alumnos a quem não dera provas de legitima capacidade. Acrescia que, não podendo confiar na estabilidade da sua posição, e sujeitando- se a um estipendio menos que sufficiente, seria demasiado exigir de professores em similhantes condições, grande zêlo e solicitude n’um serviço tão penoso e molesto, quanto era mal retribuido.

A reforma acaba com esta deploravel interinidade, restabelecendo o concurso para o recrutamento do professorado, e estabelecendo novos vencimentos, mais em harmonia com as circumstancias economicas da actualidade, e com a independencia requerida nos que se dedicam a tão grave como austera magistratura.

N’estas condições poderia á lei prohibir aos professores dos lyceus o ensino particular, o maior e mais ruim cancro que infesta a instrucção secundaria. É este o aviso de muitos e dos mais abalisados espiritos consultados sobre a materia.

Os escandalos dos exames insufficientes são principalmente o processo era que se fundam.

Subiram a grau tão excessivo os abusos o desconcertos, foram tão frequentes e imperiosas as queixas e reclamações, que houve mister o governo de lhes dar satisfação.

D’ahi nasceu a idéa das commissões de exames, remedio que não podia deixar de ser provisorio e temporario, e que, se no principio revelou uma efficacia decisiva, veiu logo a descaír e degenerar da sua primitiva força e energia.

Depois na propria composição d’esses jurys extraordinarios estava muitas vezes o mal que se pretendia combater.

Não basta a imparcialidade, que é uma boa e sã virtude para examinadores; ainda a precede e excede a competencia, que nem sempre era possivel encontrar n’uma corporação adventicia, composta, e não raro, debaixo de influencias estranhas aos interesses da instrucção publica. A nova lei repõe a competencia onde as habilitações a consagraram, e quanto á imparcialidade, confia que o prestigio da instituição, a dignidade da magistratura professoral, e o augmento dos vencimentos serão sufficientes para a garantir e assegurar.

D’este modo eximiu-se a prohibir o ensino particular aos professores officiaes, não porque julgasse que similhante limitação não fosse permittido aos poderes publicos decretal-a, ou entendesse que podia ser estimada um attentado á liberdade, mas porque ajuizou mais acertado revestir desde logo da mais alta consideração os professores da reforma, afastando como improprio todo o pensamento de desconfiança, e deixando-lhes o livre arbitrio de assistirem aos exames dos seus alumnos, ou de serem nomeados para os actos dos lyceus a que não pertencessem. D’esta maneira, sem desconhecer as exigencias da opinião, acautela as suspeitas meticulosas d’aquelles que veriam na prohibição do ensino particular uma, offensa á liberdade.

(Parecer nº 70 sobre o projecto de lei nº 42, visando a reforma da instrução secundária lido na Câmara dos Dignos Pares do Reino em 5 de Maio de 1880, da autoria dos deputados Antonio José da Rocha, Thomás Frederico Pereira Bastos e Antonio José de Avila)

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