Encontra-se aqui e ainda estou a tentar perceber todo o alcance da decisão de:

Declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo, 15.º n.º 5, alínea c) do referido Decreto-Lei n.º 15/2007, por violação do nº 2 do artigo 47.º da Constituição.

Ora essa parte do ECD corresponde ao:

Artigo 15.º

Recrutamento transitório para professor titular
(…)
5 – Apenas podem ser opositores aos concursos referidos no n.º 1 os docentes integrados na carreira que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:
(…)
c) Não estejam na situação de dispensa total ou parcial da componente lectiva.

Isto pode significar que, ao ter excluído do concurso para professor titular os docentes naquela situação, todo esse concurso é passível de impugnação a partir de agora?

É «curto», mas é alguma coisa. Porque se eu estou a perceber bem as potenciais ramificações desta decisão, o edifício construído pode neste momento ter ficado sem um dos seus alicerces.

Por favor, arranjem-me um jurista fluente nestas matérias. Rápido!