Centenas de acções contra a ministra em tribunal

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o presidente da Associação de Juízes pela Cidadania classificou de “fraca política” os argumentos de Valter Lemos. “O Direito não é como a Matemática, uma ciência exacta. Cada caso é um caso. E basta os pedidos ou a fundamentação da prova serem ligeiramente diferentes para surtirem deliberações diferentes. É esse o normal funcionamento da Justiça em qualquer país civilizado”, argumentou, ao JN, Rui Rangel.

O juiz alertou, no entanto, que se a tutela recorrer ou se recusar a pagar os professores terão que avançar para os tribunais e que “cada caso terá que ser então apreciado”.

Hugo Correia, especialista em direito administrativo, entende, por seu turno que, “em princípio, considera-se que a sentença de um Tribunal Central Administrativo é definitiva”. Ou seja as decisões que obrigam a pagar horas extraordinárias, bem como as que desobrigam o Ministério, só admitem recurso em casos excepcionais .

Para quem anda a pregar há muito que este não é um caminho estreito para ser trilhado, conforta-me ler as opiniões de juízes e especialistas em Direito nesta matéria.

Mas ainda há quem tema.