Encontra-se já disponível no site do ME. Realça-se no preâmbulo «muito positiva a experiência desenvolvida pelos municípios no âmbito do sistema educativo, de que é exemplo incontornável a implementação do pré-escolar, a criação e funcionamento dos Conselhos Municipais de Eeducação e a realização das Cartas Educativas».

Perante isto colocam-se muitas questões, mas para resumir chegava-me saber:

  • Quantos Conselhos Municipais de Educação estão efectivamente a funcionar ao fim de cinco anos de vigência do Decreto-Lei 7/2003?
  • Quantas Cartas Educativas concluídas e homologadas foram (des)respeitadas pelo ME na sua reorganização da rede escolar do 1º CEB?
  • Qual o contributo efectivo do Poder Local, nos últimos 15 anos para a extensão da rede de ensino pré-escolar?
  • Como serão separadas as «atribuições e competências» dos Poderes Central e Local no caso de Escolas Secundárias. O pessoal não-docente contratado pelas Câmaras só pode trabalhar em blocos onde estejam a funcionar aulas até ao 9º ano? Nas cantinas só fazem comida para os alunos do 3º CEB? Nos transportes escolares organizados pelas autarquias não poderão ir alunos do Secundário? Como será gerido o Parque Escolar das Secundárias? Haverá divisão de blocos e salas por nível de escolaridade?

Há certamente questões mais sérias, pois algumas destas são apenas as mais caricaturais.