Professor ainda tem autorização para conviver socialmente ao cair da semana, pelo que não tive o prazer de detectar logo o novo «despacho que aguarda publicação» do SE Valter Lemos sobre a delegação de competências no processo de avaliação dos docentes.

É um diploma que surge, como se percebe, bem fora dos prazos inicialmente previstos pelo ME para ter o processo em decurso, pelo que se percebe até que ponto é o próprio Ministério a não conseguir acompanhar as suas próprias metas, que deviam enquadrar o funcionamento das Escolas nesta matéria.

Já sabemos que afinal está tudo em banho-maria, naquela espécie de recuo sem recuar que se tornou apanágio do ME desde que o Primeiro-Ministro decidiu iniciar a campanha pré-eleitoral com aquela espécie de estafado mini-tabu sobre a sua recandidatura. Já vimos, já conhecemos, quase ninguém liga, mas significa que abriu a época de caça aos tolos.

Quanto ao essencial, ou seja ao despacho que se divulga para que se saiba que afinal já existe e que, como de costume, deve ser desde já assumido como lei, notam-se algumas preocipações:

  • Começando pelo fim, tenta-se dar uma aparência de legalidade à forma como as Escolas e Agrupamentos se viram na obrigação de adoptar uma organização de Departamentos que até ao momento continua sem verdadeiramente existir.
  • Por outro lado, constata-se que o ratio de avaliados por avaliador é de 7/1 na Educação Pré-Escolar e no 1º CEB e de 12/1 nos restantes níveis de Ensino. Não se percebe tal (e tamanha) disparidade.
  • A delegação de competências acarreta, em especial no caso do(a) Presidente de CE (ou futuro Director), que possa a existir avaliação de titulares por professores não-titulares, invertendo todo o normal circuito inicialmente apresentado. Para além disso, não se especifica se o PCE pode delegar a sua função de avaliador num ou mais elementos e quais os ratios a usar.
  • A transição das funções de avaliador, quando os trâmites para a delegação de competências não permitam outra solução, para a Comissão de Coordenação de Avaliação do Desempenho, para além da metodologia não ser claramente perceptível (é para todo o órgão ou para algum dos seus elementos?) representa uma extrapolação das funções inicialmente outorgadas a esta Comissão transformando o órgão fiscalizador da correcção do processo de avaliação no próprio avaliador.

Será, neste caso, difícil conceber como será analisado um recurso apresentado por um docente sobre uma avaliação feita pelo mesmo órgão (ou elemento desse órgão) que tem a função de validar tal avaliação e garantir a imparcialidade de todo o processo. O mesmo se aplica às validações das classificações dos Muito Bons, Excelentes e Insuficientes que sejam da responsabilidade da dita Comissão. É naturalmente incompatível que o juiz seja uma das partes, como acaba por ser esta situação. Mas já se percebeu que o forte na 5 de Outubro não é propriamente a área jurídica. E quanto a despachos deste SE já temos antecedentes de incúria legislativa.