1. Decreto-Lei que aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário

Este Decreto-Lei vem, na sequência das propostas sobre gestão e administração escolar apresentadas pelo Primeiro-Ministro na Assembleia da República, aprovar o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, tendo como objectivos (i) reforçar a participação das famílias e comunidades na direcção estratégica dos estabelecimentos de ensino; (ii) favorecer a constituição de lideranças mais eficazes; e (iii) reforçar a autonomia das escolas.

Com o primeiro objectivo, procura-se promover a abertura das escolas ao exterior e a sua integração nas comunidades locais, assegurando-se, para esse efeito, os direitos de participação do pessoal docente e não docente, como também a efectiva capacidade de intervenção de todos os que têm um interesse legítimo na actividade e na vida da escola. Assim, é instituído um órgão de direcção estratégica – o Conselho Geral –, em que têm representação o pessoal docente e não docente, os pais e encarregados de educação (e também os alunos, no caso dos adultos e do ensino secundário), as câmaras municipais e a comunidade local, nomeadamente as instituições, organizações e actividades económicas, sociais, culturais e científicas. Para garantir condições de participação a todos os interessados, nenhum dos corpos ou grupos representados tem, por si mesmo, a maioria dos lugares. A este Conselho Geral cabe, nomeadamente, a aprovação das regras fundamentais do funcionamento e as decisões estratégicas da escola, bem como a eleição do director.

Com o segundo objectivo, pretende-se, através da instituição do cargo de director, criar as condições para o aparecimento de boas lideranças e de lideranças mais eficazes, com a autoridade necessária para desenvolver os projectos educativos e a quem possam ser assacadas as responsabilidades pela gestão dos recursos públicos, abandonando-se os órgãos colegiais de direcção existentes até agora. Ao director da escola cabe, assim, a gestão administrativa, financeira e pedagógica das escolas. O director tem de ser um professor com qualificação para a função.

Finalmente, com o terceiro objectivo, procura-se a melhoria do serviço público de educação, possibilitando às escolas gerir melhor os recursos educativos de forma consistente com o seu projecto educativo. A autonomia constitui um investimento nas escolas e na qualidade da educação, visando a melhoria das aprendizagens e o sucesso educativo.

Gostava de saber como se compatibilizará este último objectivo com a transferência de novas competências para os municípios, fazendo-se uma descrição perfeitamente utópica do panorama actual:

Considerando como muito positiva a experiência desenvolvida pelos municípios no âmbito do sistema educativo, de que é exemplo incontornável a implementação do pré-escolar, a criação e funcionamento dos Conselhos Municipais de Educação e a realização das Cartas Educativas, com este diploma transferem-se para os municípios o pessoal não docente do ensino básico, o fornecimento de refeições e apoio ao prolongamento de horário na educação pré-escolar, as actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico, a gestão do parque escolar e os mecanismos de acção social nos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, cumprindo assim o Programa do XVII Governo quando prevê o lançamento de uma nova geração de políticas locais e de políticas sociais de proximidade às populações, designadamente numa área tão essencial como a Educação.