Em entrevista à Lusa, a ministra desvalorizou as providências cautelares interpostas pelos sindicatos contra o processo de avaliação, considerando que as mesmas não põem em causa a sua concretização, por se referirem apenas a um despacho da tutela «que nem sequer tinha carácter vinculativo forte». «É uma questão técnica. O processo não será adiado», garantiu. (Portugal Diário)

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Entrámos de forma decisiva numa 5ª dimensão jurídico-política na área da Educação.

A partir de agora temos uma nova figura jurídica que é o despacho com «carácter vinculativo forte», supondo eu que existirão ainda despachos com carácter vinculativo fraco, intermédio, muito fraquinho e super-cola 3, o despacho com carácter vinculativo mesmo a sério.

Se assim é com o carácter «vinculativo» dos diplomas que o próprio ME produz e desvaloriza passados uns dias, o que deveremos achar de tudo o resto?

Pelo menos percebe-se que os pareceres dos órgãos «consultivos» devem ir imediatamente para a trituradora de papel quando não interessam.

Será que o despacho da repetição dos exames do 12º ano também era tinha um «carácter vinculativo fraco» e que deveria ter sido ignorado?

Assim como a forma irregular de implementação das aulas de substituição que os tribunais foram pacientemente desautorizando?

Esta pergunta dirige-se, em especial, aos defensores de «um novo paradigma para a Educação», visto que serem eles que aparecem hoje a defender a postura absolutamente irresponsável do ME em variadíssimas matérias, pelo que suponho que concordam com esta nova forma de legislar.

Quanto à Presidência da República resta a esperança que esteja a «acompanhar» mais esta nova forma do ME encarar o Estado de Direito.

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