Autonomia, gestão e administração escolar: Prazo da consulta pública alargado até 8 de Fevereiro

O prazo da consulta pública do projecto de decreto-lei que regulamenta o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário foi alargado de 31 de Janeiro para 8 de Fevereiro.
Este alargamento destina-se a permitir que algumas entidades, como o Conselho Nacional de Educação ou a Confederação Nacional das Associações de Pais, possam entregar os seus contributos.

É interessante notar que os pareceres em falta são de dois órgãos, que formal ou informalmente, dependem do próprio Ministério da Educação. O CNE em termos de tutela e a Confap em termos de financiamento para a sobrevivência.

Note-se que o prazo não é alargado para o assunto mereça discussão pública, mas para que formalmente aqueles pareceres possam ser aceites de forma regular. E para que o ME tenha, finalmente, um parecer favorável, o qual se adivinha qual será.

Ainda a este respeito é estranho que o parecer da Confederação se atrase tanto, embora se possa tomar um cheirinho do que deve vir a ser através deste documento em que a dita associação revela até que ponto baralha factos, antagoniza professores e namora despudoradamente o poder político.

Vamos por partes.

A Confap acha que os professores devem ser limitados na sua acção à sala de aula, um pouco como se a Confap fosse o cão de fila que ajuda o pastor-ME a reconduzir a carneirada («esses professsorzecos» nas palavras dos protagonistas) ao redil.

Neste contexto, entendemos que a dignidade profissional dos professores não está nem poderia estar em causa. A sua dignidade está no exercício da sua actividade profissional na sala de aula. É aqui que se espelha e exerce a sua vocação! (destaque do texto original)

Aparentemente quem redigiu este texto não se terá apercebido que a lógica exposta pode ser revertida e que sempre se poderia dizer que a dignidade das famílias deveria estar no exercício da sua função parental em casa. E que deveria esse o local para espelhar e exercer a sua verdadeira vocação.

É que o escriba de serviço foi com tanta sede ao pote do fel que lançou qualquer articulação da argumentação às urtigas e parece ter-se esquecido que a bojarda de circunscrever o papel do professor numa Escola à sala de aula é – não tenhamos receio em usar desta vez os epítetos certos – anacrónica, simplista e fascizante, estando paredes-mais-do-que-meias com a ideologia salazarista. Para além de implicar, como reverso que as «famílias» se limitem à função educativa doméstica.

Mas há outros dislates, como seria de esperar num texto com demasiados parágrafos para que isso não aconteça. Note-se a seguinte passagem:

Saliente-se que a participação dos pais na vida da escola tem sido cerceada nas leis. Apenas recentemente, com o DL 115-A/98, tivemos direito de assento e de voto em alguns órgãos de direcção, mas sem direito a sermos eleitos para a presidência dos mesmos.

Pelos vistos uma década é pouco tempo e não chegou para que os pais (visão redutora da função de «encarregado de educação», mas que se compreende em função de certos credos) conseguissem fazer valer as suas posições. Lamento, mas isso não aconteceu – e infelizmente na minha opinião – porque muitos optaram por se manter longe da Escolas. Pior, lá pelo meio, chega a justificar-se a prática não-democrática do Estado Novo da delimitação das esferas de acção com o Zeitgeist de então.

A forma como os pais participam ou não na vida da escola, ou como podem participar na educação dos filhos, é uma discussão que há 50 anos não fazia sentido, nem era sequer permitida. (destaque meu)

E depois temos ainda um exercício demasiado longo de prosa redundante que culmina na ufana proclamação do contacto directo com o primeiro-Ministro a quem se exige algo a que ele acede. Ou seja, a Confap é capaz de ser recebida pelo PM enquanto os outros o não são e a até tem palavra na forma como serão «priorizadas» as opções do futuro Orçamento. Quanto poder para uma Associação eleita por algumas dezenas de Associações de Pais. Quanto júbilo, quanta prosápia, quanta auto-indulgência bacoca.

E claro que um texto deste tipo só poderia ser encimado pelo lugar-comum mais vácuo da verborreia eduquesa-modernaça que é o do «novo paradigma da escola portuguesa». O que eu gostava mesmo era de ver o senhor consultor a definir paradigma sem ser de enciclopédia na mão.